Brasil Corte Direitos Humanos

1. A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA E INTERNACIONAL DO ESTADO BRASILEIRO NA VILAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS. De acordo com Carta Constitucional de 1988, o Brasil constitui-se em um Estado Democrático de Direito Vale dizer que tal situação submete o Poder Estatal às suas próprias normas, estabelecidas e criadas como garantia e limitação ao poder que detém. Assim, num Estado Democrático de Direito, vigora o Princípio da Legalidade, onde o poder do Estado não esta nas…

Direito Internacional dos Direitos Humanos Gomes Lund - Execução de sentenças da Corte IDH no Brasil Mesmo em clara contrariedade ao sistema interamericano de proteção aos direitos humanos (Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, a Carta de Organização dos Estados Americanos e a Convenção Americana de Direitos Humanos), a Lei da Anistia foi mantida pelo STF no caso Gomes Lund de modo que o mesmo tornou-se icônico no âmbito nacional e supranacional, englobando o…

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão judicial autônomo criado pela Convenção Americana dos Direitos do Homem. Compete a Corte conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação dos dispositivos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, sendo contudo necessário que o Estado-Parte reconheça a sua respectiva competência. A competência para o julgamento de casos pela Corte é limitada aos Estados-Partes eu tenham expressamente reconhecido sua jurisdição. A analise

Resumo do Livro Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional de Flávia Piovesan Índice PRIMEIRA PARTE – A Constituição Brasileira de 1988 e os Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos Capítulo I – Introdução Capítulo II – Delimitando e Situando o Objeto de Estudo Capítulo III – A Constituição Brasileira de 1988 e o Processo de Democratização no Brasil – A institucionalização dos direitos e garantias fundamentais Capítulo IV – A Constituição…

O SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS 1. PARTE HISTÓRICA A integração regional não é um fenômeno inédito nas Américas. No início do século XIX, o paladino da liberdade na América do Sul, Simão Bolívar, tentou criar uma associação de Estados do hemisfério durante o Congresso do Panamá em 1826. Mais tarde, nesse mesmo século, em 1890, durante a Primeira Conferência Internacional dos Estados Americanos, realizada em Washington, EUA, foram estabelecidas, pela…

a. A proteção aos direitos fundamentais ainda é mais política do que humanitária no plano internacional. Entretanto, no plano regional, a proteção é mais desenvolvida a exemplo da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que engloba países das Américas do norte e do sul, inclusive o Brasil. b. Quando aquele que tem seu direito violado na esfera de seu país, se nele, após percorrer os caminhos legais a fim de garantir seu direito, não encontra proteção, pode recorrer a cortes e…

Em outubro de 2004 a Comissão Interamericana de Direitos Humanos submeteu à Corte Interamericana de Direitos Humanos uma demanda contra o Brasil pela violação aos direitos consagrados no art. 4º, 5º, 8º e 25º da Convenção Americana de Direitos Humanos. Alegou-se que D. Ximenes supostamente estaria sob condições sub-humanas em sua hospitalização, por motivo de tratamento psiquiátrico, em um centro de saúde que operava pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Constava das informações colhidas…

Direitos Humanos 1) (Exame X - OAB 29/04/2013) Sobre o sistema global de proteção dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta. A) O Direito Humanitário, a Organização Internacional do Trabalho e a Liga das Nações são considerados os principais precedentes do processo de internacionalização dos direitos humanos, uma vez que rompem com o conceito de soberania, já que admitem intervenções nos países em prol da proteção dos direitos humanos. B) A Declaração Universal dos Direitos…

FACULDADE BATISTA DE MINAS GERAIS - FBMG CURSO DE DIREITO A PENA DE MORTE E A PENA DE PRISAO PERPÉTUA E O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS BELO HORIZONTE – MG 2014 RESUMO A temática do presente trabalho consiste no estudo das incompatibilidades das normas existentes no Tribunal Penal Internacional e na Constituição da República Federativa do Brasil. É sabido que a pena de morte e a prisão perpétua são vistas de forma diferente…

Características dos direitos humanos 1 – Humanismo a) material b) formal 2 – Universalidade Pretensão de que os direitos humanos sejam respeitados e considerados em todo e qualquer territorio e país. Espera-se que os direitos humanos ultrapassem a fronteira da nacionalidade. 3 – Internacionalização Ceso Lafer - A afirmação dos direitos humanos é simultaneamente a afirmação de um valor: a dignidade humana. - Escola de Salamanca - Na mordernidade, o indivíduo não se…