Comparativo de legislaçoes

2619/11 RDC 216/04 | CVS 06/99 | Portaria 2619/11 | Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. | Artigo 1º - Aprovar o presente "Regulamento Técnico, que estabelece os Parâmetros e Critérios para o Controle Higiênico-Sanitário em Estabelecimentos de Alimentos", constante no Anexo Único. | Aprovar o Regulamento de Boas Práticas e de Controle de condições sanitárias e técnicas das atividades relacionadas à importação, exportação, extração, produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, transporte, armazenamento, distribuição, embalagem e reembalagem, fracionamento, comercialização e uso de alimentos – incluindo águas minerais, águas de fontes e bebidas -, aditivos e embalagens para alimentos. | Art. 2º A presente Resolução pode ser complementada pelos órgãos de vigilância sanitária estaduais, distrital e municipais visando abranger requisitos inerentes às realidades locais e promover a melhoria das condições higiênico-sanitárias dos serviços de alimentação. | Artigo 2º - Para os parâmetros/critérios não previstos neste Regulamento deve ser obedecida a legislação vigente ou serem submetidos a parecer do CVS - Centro de Vigilância Sanitária. | Art. 2º - Além da legislação federal, estadual e municipal, os estabelecimentos que realizam quaisquer das atividades descritas no artigo 1º ficam obrigados a cumprir as boas práticas, bem como os procedimentos operacionais padronizados estabelecidos no Regulamento aprovado…

SANITÁRIAS PARA ALIMENTOS OBJETIVOS Conhecer os órgãos regulamentadores das legislações sanitárias Brasileiras bem como os ministérios e suas atribuições. Compreender os diferentes âmbitos de aplicação dessas legislações. PALAVRAS-CHAVE Higiene; Legislação Alimentos; Alimentos; Segurança Alimentar HISTÓRICO Iniciou no Brasil, em 1906, com o Ministério dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio cuja responsabilidade era a normatização de assuntos relacionados à indústria de…

EMPRESAS DA ÁREA DE ALIMENTOS Indústrias de carne e derivados são definidas como estabelecimentos que abatem, industrializam, manipulam, beneficiam e embalam produtos, subprodutos ou derivados da carne. classificadas em: • matadouros • matadouros frigoríficos; • fábricas de conservas; • entrepostos de carnes e derivados; • indústrias de subprodutos derivados. Cabe ao profissional responsável técnico a implantação e monitoramento dos programas de autocontrole da qualidade e…

SEGURANÇA E HIGIENIZAÇÃO DOS ALIMENTOS MANIPULADOS PELOS TRABALHADORES DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO EM MAMANGUAPE-PB Samara Mathias de Medeiros Raimundo(2)/Jailson Ribeiro de Oliveira(3) Centro de Ciências Aplicadas e Educação/Departamento de Ciências Sociais Aplicadas /PROBEX RESUMO Essa pesquisa foi para averiguar o processo de segurança e higienização dos alimentos na hora da manipulação, mostrando a falta de conhecimento dos proprietários dos estabelecimentos visitados. Neste…

DE MANUAIS DE BOAS PRÁTICAS E DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADRONIZADOS ( POP) Em conformidade com a Resolução RDC n º 216/04 Elaborado por Mariland Vieira Fiscal de Vigilância Sanitária Resolução - RDC n° 216, de 15 de setembro de 2004. Dispõe sobre regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação. Objetivo Estabelecer procedimentos de boas práticas para serviços de alimentação a fim de garantir as condições…

àTecnologia Gerente Marcelo Dini Oliveira Coordenação Evelin Cristina Astolpho - Coordenadora do Programa Alimentos Seguros no Estado de São Paulo Elaboração Sandra Rojas Dualibi - Consultora Técnica do Programa Alimentos Seguros Agnaldo Simão - Consultor do Programa Sebrae da Qualidade Total Fotos e Ilustrações PAS - Programa Alimentos Seguros Projeto Gráfico e Coordenação de Produção Assessoria de Marketing: Área de Desenvolvimento de Produtos Capa: Francisco Ferreira Projeto Gráfico:…

ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DE MANUAIS DE BOAS PRÁTICAS E DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADRONIZADOS ( POP) Em conformidade com a Resolução RDC n º 216/04 Elaborado por Mariland Vieira Fiscal de Vigilância Sanitária |Resolução - RDC n° 216, de 15 de setembro de 2004. | | …

aplicação das praticas. 2- Qual o objetivo? Estabelecer procedimentos de boas práticas para serviços de alimentação a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado. 3- Qual o motivo ou âmbito da aplicação? Aplica-se aos serviços de alimentação que realizam algumas das seguintes atividades: * Manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo, tais como…

DE MANUAIS DE BOAS PRÁTICAS E DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADRONIZADOS ( POP) Em conformidade com a Resolução RDC n º 216/04 Elaborado por Mariland Vieira Fiscal de Vigilância Sanitária Resolução - RDC n° 216, de 15 de setembro de 2004. Dispõe sobre regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação. Objetivo Estabelecer procedimentos de boas práticas para serviços de alimentação a fim de garantir as condições…

de todos ao acesso a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente e de modo permanente com base em práticas alimentares saudáveis e sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais nem o sistema alimentar futuro, devendo se realizar em bases sustentáveis. À medida que a segurança alimentar destina-se aos planos estratégicos dos governos em abastecer as escolas durante todo o ano letivo, garantindo o acesso a merenda escolar aos estudantes, a segurança dos alimentos…