Análise sobre a ilicitude da utilização dos dados do recadastramento biométrico como prova em um processo

uma inovação: a biometria, que é um método de reconhecimento individual baseado em medidas biológicas e características comportamentais que serão coletados por meio de sensores que os colocam em formato digital. Os eleitores terão uma amostra de suas assinaturas recolhidas, serão fotografados e terão suas impressões digitais capturadas. O voto no Brasil atualmente é obrigatório, portanto o recadastramento biométrico também, visto que é um procedimento essencial para a utilização das novas urnas. Porém, até que ponto a biometria atingirá os direitos fundamentais no tocante ao direito de imagem e privacidade relacionados a antecipação de provas? Sobre esse assunto, há duas vertentes: aqueles que encaram o recadastramento biométrico como uma forma de manipular e vigiar o cidadão, se utilizando das informações coletadas e usando-as futuramente contra ele próprio, e há aqueles que defendem a total legalidade, com base nas leis de processo penal e nas justificações da prova antecipada. Adiante, uma análise dessas duas visões. A identidade civil dos cidadãos tanto pode como deve ser pleiteada pelo Estado para que seja garantida a segurança dos atos e negócios jurídicos, porém a Constituição Federal assegura em seu artigo 5°, X que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Segundo os defensores da ilegalidade do recadastramento a Justiça…

1 BIOMETRIA: autenticação segura ou vigilância eletrônica em massa? Vanderlei Antônio Corrêa Resumo: A biometria vem sendo apontada como uma solução promissora para problemas de autenticação. A tecnologia biométrica busca identificar com segurança o indivíduo pela leitura de sua impressão digital, íris dos olhos, palma da mão, entre outros dados corporais. Combater fraudes, proporcionar exercício da cidadania, conforto e facilidade de acesso são algumas benesses apontadas…

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE FILOSOFIA, LETRAS E CIÊNCIAS HUMANAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SOCIOLOGIA MARTA MOURÃO KANASHIRO Biometria no Brasil e o Registro de Identidade Civil: novos rumos para identificação SÃO PAULO 2011 MARTA MOURÃO KANASHIRO Biometria no Brasil: novos rumos para identidade e identificação Tese apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Sociologia da Universidade de São Paulo para obtenção do título de Doutor(a) em Sociologia …

mesmas percebem que estão o policial está com algo que mostre que ele é policial, como uma viatura caracterizada, eles deixam de dizer o que sabem por medo de represália por parte de criminosos que atual na localidade. Com certeza o uso desta tecnologia seria muito favorável para o investigador que vai ao campo para a realização de levantamentos até mesmo para a realização de operações, poderia ajudar antes mesmo o video realizado pelas equipes que ali estarão para cumprimento de…

PESE NÃO ESTAR O ABORTO EUGENÉSICO INCLUÍDO NO ART. 128 DO CÓDIGO PENAL, COMO MAIS UMA INDICAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPEDE A SUA REALIZAÇÃO QUANDO SE ESTÁ A TRATAR DE CASO DE MALFORMAÇÃO FETAL, ESPECIALMENTE A ANENCEFALIA, POIS ESTA ACARRETA A ABSOLUTA INVIABILIDADE DE VIDA EXTRA-UTERINA E IMPLICA GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. NO CASO CONCRETO, A INDICAÇÃO DA INTERRUPÇÃO PRECOCE DA GRAVIDEZ DA AUTORA TEM CARÁTER NÃO APENAS EUGÊNICO,…

organization, and the measures implemented to management excellence. The presentation deals with the analysis of one of the main carriers of dangerous goods and bulk liquid storage services, both in domestic and in all MERCOSUR. CESARI to keep the market is more than merit, is concrete proof of competence and seriousness, such as the optical and conducting their managers in search of the best quality. …

fatos ou informações da vida do titular do direito7, a “intimidade envolve um campo mais restrito do que a vida privada, isto porque diz respeito com o interior da pessoa que normalmente se defronta com situações indevassáveis ou segredo íntimo cuja mínima publicidade justifica o constrangimento.”8 Nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, estabelece a privacidade como direito básico da pessoa: “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…

(Constituição Federal, artigo 14, § 1º, I e II). Parágrafo único. Poderão votar os eleitores regularmente inscritos até 7 de maio de 2014 (Lei nº 9.504/97, artigo 91, caput). CAPÍTULO II DOS SISTEMAS DE INFORMÁTICA Art. 6º Nas eleições serão utilizados os sistemas informatizados desenvolvidos pelo Tribunal Superior Eleitoral ou sob sua encomenda, sendo o sistema eletrônico de votação utilizado em todas as seções eleitorais (Lei nº 9.504/97, artigo 59, caput). § 1º Os sistemas de que…

mensagem diante do conhecimento do mesmo Código” 4.1 Antecedentes kryptos = esconder graphein = escrever escrita oculta = adição de um código (chave) ocultar 4.2 Tipos de criptografia a) simétrica “Cifra de César” = utilizava a letra do alfabeto que estivesse em uma posição x adiante da posição correta x = 5 ---- “fafvbjr” = ataquem * nela constantemente a chave é enviada para identificação do usuário * hoje utilizam-se complexas fórmulas matemáticas b) criptografia…

e Silva Porto Velho – RO CEP: 76.803-592 PORTARIA N. 1406/GAB/DETRAN/RO PORTO VELHO, 26 DE ABRIL DE 2012. Estabelece normas complementares, disciplinares e de controle, relativas à concessão e renovação de credenciamentos e serviços prestados pelos Centros de Formação de Condutores - CFC e seus Profissionais no Estado de Rondônia e dá outras providências, conforme deliberado em reunião do Conselho Diretor do DETRAN-RO em abril/2012. O DIRETOR GERAL…