Processo Civil - Recursos

Código de Processo Civil e outras leis processuais é que são considerados recursos;  Da unirrecorribilidade: um só recurso para cada decisão recorrível, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de recursos.  Da fungibilidade: o tribunal poderá conhecer do recurso interposto erroneamente, desde que seja tempestivo, não haja erro grosseiro ou má-fé.  Da reformatio in pejus: não poderá o tribunal, sem que haja recurso da parte contrária, agravar a situação do recorrente. 3. Requisitos de admissibilidade O recurso, de regra, é interposto perante o juízo ou tribunal que proferiu a decisão, ou seja, o juízo a quo, mas dirigido ao juízo ou tribunal hierarquicamente superior, o juízo ad quem.Exceção para os embargos de declaração e embargos infringentes, situação em que os recursos são dirigidos ao mesmo juízo que proferiu a decisão. Para que o recurso seja recebido é necessário que preencha os requisitos dos pressupostos de admissibilidade. Esses requisitos são necessários para que o juízo ad quem conheça o mérito do recurso. Vale lembrar que, o juízo ad quem, não fica condicionado à análise dos pressupostos de admissibilidade do juízo a quo, que é provisório. Os pressupostos de admissibilidade dividem-se em objetivos e subjetivos Objetivos: relativos ao processo  cabimento e adequação do recurso;  tempestividade;  regularidade procedimental, incluídos nesta o pagamento das custas e a motivação;  inexistência de fato…

de pré-executividade. 2. MEIOS DE DEFESA DO EXECUTADO NO SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO 2.1 IMPUGNAÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR Em respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o devedor-executado tem a possibilidade de apresentar defesa, impugnando a execução. Da mesma forma em que há tratamento diverso para a execução de títulos judiciais (sentença) e extrajudiciais, a defesa do executado também é diferenciada. Assim, em se tratando de cumprimento…

INTRODUÇÃO Os embargos de terceiros são uma ação de procedimento especial, que visa à liberação do bem de terceiro, que tenha sido apreendido por uma ordem judicial, a luz do artigo 1.046 do CPC. Ou seja, é um meio de reação tutelar da posse contra diligências judiciais em que podem ser ofendidos. Quanto á sua estrutura, se caracteriza pela sua falta de autonomia, pois não formam um processo especial, sujeito a distribuição própria, sobre si mesmo. São dependentes do processo em que…

DEFESA DE TERCEIRO Os embargos de terceiro (artigos 1046 a 1054 do CPC) destinam-se a proteger o terceiro estranho à relação processual que tem sua posse ou direito incomodado pelo ato do juízo (Livro IV, que trata dos procedimentos especiais). Também se trata de ação autônoma de conhecimento. Durante a efetivação dos atos executivos, existe também a possibilidade de as constrições e expropriações patrimoniais trazidas a efeito atingirem, de forma indevida, bens pertencentes a…

EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIÓ FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FEJAL - CESMAC - FADIMA 1. INTRODUÇÃO: Buscamos, com o presente trabalho, conceituar e expor a natureza jurídica dos embargos de declaração, bem como os embargos de declaração de pré-questionamento e sua aplicação. Os embargos de declaração tiveram origem no direito português como um meio de obstar ou impedir os efeitos de um ato ou de uma decisão judicial. O…

credor não toma posse do bem, pois é um imóvel. Uma casa hipotecada continua na posse de seu proprietário. Lacerda de Almeida considera o penhor como negócio jurídico pelo qual é garantido o pagamento de uma dívida com a entrega ao credor de uma coisa móvel para guarda-la e retê-la enquanto não é paga a dívida ou pagar-se pelo seu produto, em caso de inadimplemento. Para Caio Mário, o penhor se traduz em direito real que consiste na tradição de uma coisa móvel suscetível de alienação…

imóvel seja transferido a terceiros. Embargos ao sequestro Podem opor embargos o terceiro senhor e possuidor, ou seja, uma pessoa completamente estranha ao delito, com a exceção de que seu embargo deve ser julgado de imediato. Poderá opor embargo o réu, que poderá apenas alegar que o imóvel não foi adquirido com os proventos do crime, por último, também poderá opor embargo o terceiro de boa-fé, que tenha adquirido o imóvel com onerosidade e de boa –fé. Os embargos podem dar-se a…

regimental ou popularmente “agravinho”. O agravo regimental tem como os agravos internos, a finalidade de viabilizar o contraste de decisão monocrática proferida no âmbito dos tribunais perante o órgão colegiado competente. Entretanto, a previsão deste recurso está no regimento interno de diversos tribunais; Ex: TJRJ. O fato dos agravos regimentais derivarem dos regimentos internos dos tribunais provoca uma discussão sobre a sua constitucionalidade. Bibliografia- Marinoni, Luiz…

Diante de um processo de execução de titulo extrajudicial, o devedor deve ter a oportunidade de defender-se, cabendo, dentre outras medidas a adoção dos chamados: embargos do devedor. A ação de execução e a de embargos de devedor são distintas, tais quais os seus procedimentos também, no entanto aquilo que for decidido nos embargos pode ter repercussão importante na execução. Deste modo, sabe-se que os embargos são uma ação incidente (logo, não existem embargos de devedor fora da…

DOS EMBARGOS DE TERCEIROS Mário Cezar Pedrosa Soares Mestrando em Direito Processual – Ufes – Universidade Federal do Espírito Santo Sumário: 1. Introdução - 2. Competência nos Embargos de Terceiros - 3. Legitimidade - 3.1 Legitimidade Ativa - 3.2 Legitimidade passiva nos embargos de terceiros. - 4. Fungibilidade dos embargos de terceiros. - 5. Prazo para a interposição dos embargos de terceiros. - 6. A Citação nos embargos de terceiros. 7. Objeto dos embargos de terceiros. - 8. Valor…