Bi Tributação

fiscais”. Geraldo Ataliba identifica seis espécies de sanções por infrações tributárias: juros de mora; multa de mora; multa reparatória; multa punitiva; outras penalidades; penais criminais. Fábio Fanucchi classifica as penalidades em: multa; tributação penal; prisão administrativa; confisco. Alfred Josef Schimid classifica as sanções de acordo com o seu modo de atuação, em executivas e punitivas. As sanções executivas, segundo esse autor, visam “anular os efeitos do ato…

dividido duas quotas de igual valor. 1.7 ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO Simples, o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte definida pela lei 9.317/96, que abrange a tributação de todos os entes federativos, União, Estado, Distrito Federal e Municípios. 1.8 CAPITAL SOCIAL O capital social investido do empreendimento será de R$ 60.000,00 (sessenta e cinco mil reais) Estará distribuído da seguinte…

ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos. Incide sobre a mudança de propriedade de imóveis Como visto acima a carga tributária é grande no Brasil. Um problema que ocorre em alguns casos é a chamada bi-tributação ou os impostos em cascata, onde ocorre por mais de uma vez a tributação sobre um mesmo fato gerador. SONEGAÇÃO, FRAUDE E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA A fraude ou sonegação fiscal consiste em utilizar procedimentos que violem diretamente a lei fiscal ou o…

Profissionais devidamente certificados e capacitados para ministrar o treinamento em alta capacidade. 12. OPÇÃO TRIBUTÁRIA A escolha da opção tributária deve ser planejada e estudada, pois a empresa pode sofrer danos financeiros, devido uma má escolha da tributação. É possível fazer essa opção no início do ano, e após escolhido só poderá trocar de opção no início do ano subsequente. Existem três tipos de opção tributária: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. 12.1 Lucro…

setor privado da economia, ora na defesa da coletividade. Em principio vigora a regra da liberdade de iniciativa na ordem econômica. A atividade econômica é entregue à iniciativa privada. A tributação é sem sombra de dúvida o instrumento de que se tem valido a economia capitalista para sobreviver. Sem a tributação não seria possível o Estado realizar seus fins sociais, a não ser que monopolizasse toda a atividade econômica. O tributo é inegavelmente a grande e talvez única arma contra a…

adequação às novas exigências da sociedade, atualizando-se nas mudanças exigidas pela globalização do mercado e da nova tecnologia. Certamente uns dos assuntos mais atuais são: o conhecimento contábil, a situação das empresas e sua contabilidade; e a tributação e sua burocracia em nosso país. A visão do contador atual que está em processo de mudança, e a do profissional que faz apenas a escrituração contábil e finalidades fiscais, e não como o aliado que traz consigo importantes…

devem ser emitidos os documentos fiscais? 17 31. Quando os bens ou mercadorias estarão sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do ICMS, com encerramento de tributação, nas aquisições em outra UF? 18 32. Quando os bens ou mercadorias estarão sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do ICMS, sem encerramento de tributação, nas aquisições em outra UF? 18 33. As ME e as EPP têm direito à redução no montante a ser recolhido mensalmente, na forma do Simples Nacional,…

eles, São Paulo, Paraná, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Rio de Janeiro, o que leva a questão da legalidade da aplicação do referido dispositivo. Certamente, vários contribuintes destes estados, prejudicados pela hipótese de bi-tributação do imposto, impetrarão mandados de segurança, visando excluir-se da obrigação. É mais um episódio da “guerra fiscal” que travam os entes federativos, dado o caos legislativo e desorganização financeira que são marcas das administrações…

restituir ao mutuante, aquele que empresta, o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Comprovada a existência de mútuo, cabível a incidência do IOF sobre a operação. O art. 13 da Lei nº 9.779/99, prossegue, determina que a tributação dos empréstimos entre pessoas jurídicas será a mesma aplicável às operações financeira 13 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999: “Art.13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas…

Estados e dos Municípios - Art. 154, I - regra de fechamento; Art. 154, II - mais que uma exceção, confirma a regra em caso de normalidade. Assim, como uma mesma matéria não poderá ser objeto de tributação por duas pessoas políticas diferentes, no cenário jurídico brasileiro não há que se falar em bi-tributação. (2ª) Indelegabilidade: configurando-se em um poder de legislar é, por essência, indelegável a competência tributária. Tal postulado fortalece a estruturação da repartição de…