Baseado No Artigo 26 28 E 96 E 97 Do Código Penal Brasil

impossibilidade de vida extra-uterina, expor a incompatibilidade da lei penal com os dias atuais e demonstrar como a obrigação de levar adiante uma gestação de feto anencéfalo configura clara violação aos princípios constitucionais. Metodologicamente, adota-se o sistema de pesquisa bibliográfica e o procedimento monográfico. Como conclusão, tem-se o entendimento da necessidade urgente na reformulação do ordenamento jurídico penal, para decidir com uniformização tal conduta, tendo em…

Vieira de Mello Projeto Gráfico Sonia Goulart Rio de Janeiro, 1999 ÍNDICE APRESENTAÇÃO 7 A LEGISLAÇÃO CIVIL SOBRE FAMÍLIA NO BRASIL Leila Linhares Barsted Elizabeth Garcez 9 A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL NO DIREITO BRASILEIRO Leilah Borges da Costa 27 BREVE PANORAMA DOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS NO BRASIL Leila Linhares Barsted 43 MULHERES, AIDS E LEGISLAÇÃO Miriam Ventura 65 PLANO DE AÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNDIAL SOBRE…

2013 Apostila Direito Penal – Parte Geral. Produzido por Gisele Alves, Ieda Botelho e Tassya Moura. 2013 Apostila Direito Penal – Parte Geral. Produzido por Gisele Alves, Ieda Botelho e Tassya Moura. INTRODUÇÃO – NOÇÕES FUNDAMENTAIS Código Penal se divide em: * PARTE GERAL Art. 1 ao art. 120, CP * PARTE ESPECIAL Art. 121 ao art. 361, CP → CONCEITO de Direito Penal Conjunto de normas…

RESUMO O presente estudo almeja a proteção jurídica conferida aos animais domésticos no Brasil, em debate está o Projeto de Lei nº 4.548/1998, cuja ementa, em suma, pretende retirar do caput do art. 32 da Lei nº 9.605/1998 o crime de maus tratos, abandonos ou crueldade aos animais domésticos ou domesticados, pugnando pela criminalização somente do referido crime aos animais silvestres, nativos ou exóticos, tal proposta suscita o princípio constitucional do pleno exercício aos…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO ................................................................................................. 10 1. PRESCRIÇÃO PENAL ................................................................................ 12 1.1 O MONOPÓLIO ESTATAL DO PODER DE PUNIR .................................. 12 1.2 A PRESCRIÇÃO COMO LIMITE AO EXERCÍCIO DO PODER DE PUNIR ESTATAL ......................................................................................................... 15 1.3 AS…

algumas controvérsias no que tange ao seu campo de abrangência, pois prevê a sua aplicação para as relações íntimas de afeto independentemente de coabitação, bem como no tocante ao crime de lesão corporal leve que, para alguns, voltou a ser de ação penal pública incondicionada quando cometido no âmbito da mencionada Lei. Destarte, o presente trabalho tem como objetivo estudar a origem da Lei Maria da Penha, bem como algumas polêmicas geradas em torno dela, principalmente no que tange à…

importante segmento da pequena e média empresa, sustentáculo de toda a economia. O debate sobre o factoring no Brasil se tem detido no exame de alguns aspectos dentro de uma perspectiva falaciosa, que leva em conta apenas conceitos equivocados dos seus fundamentos jurídicos e operacionais ou a atuação de certos agentes que distorcem um negócio que é sério. O factoring surgiu no Brasil em 11 de fevereiro de 1982, com a fundação da ANFAC – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FACTORING. No…

de imediato; d. continuaria funcionando naqueles processos, porque o cargo assumido não gera a proibição total da advocacia e não há nenhum processo contra a Fazenda Pública. RESPOSTA: LETRA C COMENTÁRIOS: No caso, se aplica o disposto no art. 28, VII do EOAB., que considera a atividade como sendo incompatível. 2 - Qual dos seguintes procedimentos fere a ética profissional do Advogado? a. o anúncio da atividade de advogado veiculado pelo rádio, apenas com a indicação do nome,…

Reunindo as partes do todo..............................................................24 1.3.7 Considerações...................................................................................25 2 O ambiente e os impactosda atividade antrópica..........26 3 Formação de políticas ambientais..................................30 4 Princípios de gestão ambiental.......................................35 5 Instrumentos das políticas de gestão ambiental............40 5.1 Instrumentos da…

O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO E SUA VIABILIDADE NO BRASIL Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Orientadora: Profª Drª Ana Luiza Carvalho Ferreira Porto Alegre 2006 PABLO HENRIQUE SCHUH DO NASCIMENTO O…