Base Nacional Comum Princípios Objetivos

BRASIL, NOS ÂMBITOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, BEM COMO AS INCUMBÊNCIAS DE CADA SISTEMA DE ENSINO. A Estrutura do Sistema de Ensino no Brasil. A atual estrutura e funcionamento da educação brasileira decorrem da aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96), que, por sua vez, vincula-se às diretrizes gerais da Constituição Federal de 1988, bem como às respectivas Emendas Constitucionais em vigor. A legislação educacional é flexível, levando em conta a…

RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 4, DE 13 DE JULHO DE 2010 Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto na alínea “c” do § 1º do artigo 9º da Lei nº 4.024/1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131/1995, nos artigos 36, 36-A, 36-B, 36-C, 36-D, 37, 39, 40, 41 e 42 da Lei nº 9.394/1996, com a redação dada pela Lei nº…

Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica A resolução nº 4, de 13 de julho de 2010 define as etapas e modalidades da Educação Básica, baseando-se no direito de toda pessoa, tendo como fundamento a responsabilidade que o Estado brasileiro, a família e a sociedade têm de garantir a inclusão, a permanência e a conclusão com sucesso das crianças, dos jovens e adultos na instituição educacional. O objetivo é sistematizar as diretrizes da Educação Básica, contidos…

Político Pedagógico para a Organização Escolar,afim de transmitir os princípios escolares,e os direitos tanto dos alunos quanto dos professores e o papel dos educadores na instituição, além de tudo ressalta que uma escola, só funciona quando há um trabalho em equipe. Qual o significado e a importância do projeto político-pedagógico para a escola? A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN 9.394/96), no artigo 15, concedeu à…

no Brasil com base na legislação existente, depois foram apresentadas as modalidades licitatórias e em seguida foi abordado o pregão e suas características. Na sequência foram relatadas as vantagens e desvantagens da utilização do pregão, sendo realizadas considerações sobre a utilização do pregão e finalizando concluiu-se qual o melhor posicionamento quanto ao uso do pregão. Palavras-chaves: Administração Pública. Licitação. Pregão. Transparência. VIII CONGRESSO NACIONAL DE…

que a inclusão seja uma realidade é necessário o envolvimento de toda a sociedade, principalmente a escola, a capacitação dos docentes, a construção de um modelo que implica transformar a escola quanto ao currículo, avaliação e atitudes, com o objetivo de não só integrar, mas também de garantir a construção do conhecimento desses alunos. Palavras chave: Inclusão social, escola, educação e construção do conhecimento. SUMÁRIO…

Diretrizes Curriculares Nacionais para os diferentes níveis de ensino e também nos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN’s). A legislação educacional brasileira, quanto à composição curricular, contempla dois eixos: Uma Base Nacional Comum, com a qual se garante uma unidade nacional, para que todos os alunos possam ter acesso aos conhecimentos mínimos necessários ao exercício da vida cidadã. A Base Nacional Comum é, portanto, uma dimensão obrigatória dos currículos nacionais…

regimentais básicas “são normas gerais para a organização e funcionamento das escolas.” Explicitam princípios e diretrizes que fundamentam a gestão democrática da escola, articulando e consolidando a política educacional. Constituem num documento norteador, fundamental para autonomia da escola, que visa a elaboração do Regimento Escolar. O dispositivo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, diz em seu artigo 12 que in verbis: “cada estabelecimento de ensino, caberá elaborar o…

• Visão Histórica da Inclusão • Políticas Públicas e Aspectos Legais sobre a Educação Inclusiva PRÉ-AULA • Vocês assistiram ao vídeo “Educação e Inclusão Social – Histórico e Introdução à Política Nacional de Educação Especial – Avanços e Desafios” https://m.youtube.com/watch?v=sfq4duAYhrw • Com base nessa Pré-Aula, abordaremos hoje os seguintes conceitos: 2 • Educação inclusiva para Todos; • Breve histórico; • Evolução das matrículas necessidades especiais; de alunos com •…

Grupo de Trabalho nomeado pela Portaria nº 555/2007, prorrogada pela Portaria nº 948/2007, entregue ao Ministro da Educação em 07 de janeiro de 2008. POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA Brasília - Janeiro de 2008 GRUPO DE TRABALHO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL Equipe da Secretaria de Educação Especial / MEC Claudia Pereira Dutra - Secretária de Educação Especial Claudia Maffini Griboski -…