Base De Cálculo E Alíquotas

mercadoria importada do exterior, mesmo que sem habitualidade e destinado ao consumo 3. Base de Cálculo e Alíquotas A base de cálculo do imposto, via de regra, será o valor da mercadoria, do serviço prestado ou do serviço mais mercadoria, conforme o caso. A LC nº 87/96, por meio de seu art. 13, dispõe acerca da base de cálculo do ICMS. Destaque-se que, conforme já prevê o art. 13, §1º, I, da LC 87/96, integra a base de cálculo do tributo o montante do ICMS (o montante do próprio…

5 5. ALÍQUOTAS DO IRPJ E DA CSL L............................................................................................5 6. FORMAS DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL ............................................................................5 6.1. APURAÇÃO TRIMESTRAL 5 6.2. Pagamento do IRPJ/CSLL 5 6.3. Pagamento Parcelado 6 6.4. APURAÇÃO ANUAL 6 6.5. Base de Cálculo Estimada do Imposto de Renda 6 6.6. Receitas não Integrantes da Base de Cálculo 7 6.7. Alíquota…

incidir sobre todas as espécies de rendas e proventos de qualquer natureza auferidos por todas as pessoas – observados os limites da própria competência tributária (universalidade) e que, quanto maior o acréscimo de patrimônio, maior deverá ser a alíquota aplicável (progressividade). De toda sorte, ressaltamos que o constituinte originário exigiu que o legislador ordinário, ao exercer a sua competência tributária atinente ao Imposto sobre a Renda, tribute as rendas e os proventos de…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 CONSULTORIA EMPRESARIAL PARA A EMPRESA PAC-PET INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA – DADOS FICTÍCIOS 4 2.1.1 Alíquotas Para Cálculos Comparativos 5 2.1.2 Cálculos Comparativos De Regimes De Tributação 6 2.1.3 Contabilização Da Conta Receita Com Equivalência Patrimonial 9 2.1.4 Melhor Regime De Tributação Para O Enquadramento Da Empresa 11 2.1.5 A Economia Em Uma Troca De Regime Tributário

estabelece essas duas formas de apuração do lucro para fins de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social, sobre o lucro das atividades operacionais das empresas: - Lucro Real: os impostos são calculados com base no lucro real da empresa, apurado considerando-se todas as receitas, menos todos os custos e despesas da empresa, de acordo com o regulamento do imposto de renda. - Lucro Presumido: os impostos são calculados com base num percentual estabelecido sobre o valor das…

faturamento esta favorável a tabela do Simples Nacional, incidindo os impostos ICMS, IPI, PIS, COFINS, IRPJ, INSS e CSSL. O objetivo deste trabalho é estabelecer os impostos incidentes relativos à industrialização, como também o fato gerador e a base de cálculo de cada um. A análise da empresa, parte do planejamento tributário. Na esfera administrativa, visa identificar e adotar hipóteses que possam desonerar a carga tributária global. No campo fiscal, o foco é para o devido…

no preço e sua tributação depende da operação (compra para consumo, produção) e dos incentivos ligados a região, cedidos pelo governo. Sua apuração e recolhimento são mensais e suas alíquotas estão relacionadas a produtos e serviços e aos Estados envolvidos com as movimentações, dentre outros fatores: 7 % - Alíquota para operações interestaduais para os estados pertencentes às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (parâmetro "MV_NORTE"). Operações com destino aos Estados situados nas…

antecipada do imposto. Portanto, nas aquisições internas de mercadorias sujeitas a substituição, os contribuintes atacadistas/distribuidores e varejistas deverão receber as mercadorias já com o imposto retido, com a indicação nas notas fiscais da base de cálculo da retenção e do valor ou parcela do imposto retido. Assim, as operações internas subsequentes seguirão sem o destaque do ICMS, mas com a indicação, na respectiva Nota Fiscal, de que o ICMS foi pago antecipadamente por…

Propriedade Predial e Territorial Urbana, Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais Sobre Imóveis e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Dando ênfase sobre como deve ser cobrado, qual a sua alíquota, sua base de cálculo, quem são seus sujeitos passivos, qual o seu fato gerador entre mais alguns itens importantes sobre estes. 2. DESENVOLVIMENTO IMPOSTOS FEDERAIS: Imposto de importação de produtos estrangeiros (II) O imposto…

ISS - fato gerador - contribuinte e responsável - base de cálculo - alíquotas máxima e mínima - retenção do ISS na fonte: hipóteses (LC nº 116/03) - local da prestação para fins de recolhimento - não-incidência - retenções de empresas optantes do Simples Nacional 03. ICMS 1. Regras básicas - incidência - fato gerador - sujeito passivo (contribuinte e responsável) - sujeito ativo - conceito de estabelecimento 2. Base de cálculo - imposto por dentro: inclusive na…