Base De Cálculo De Imposto Municipal

e podendo exercer seus direitos e garantias. 5- Quais são as principais espécies de tributo? Explique cada uma delas: - Imposto: É um tributo genérico que não se prende a qualquer atividade especifica do Estado em relação ao contribuinte, ou seja, o pagamento feito pelo contribuinte não lhe confere o direito a uma contraprestação. - Taxa: Ao contrário do imposto, a taxa esta intimamente ligada a prestação de um serviço especifico. Ex: fornecimento de água. 6- Diferencie…

1. Lei de Propriedade Industrial 2. Direito Tributário - Tributos - Definição e Espécie Tributaria 3. Competência Tributária e Limitações Constitucionais do Poder de Tributar 4. Tributos Municipais 5. Tributos Estaduais 6. Tributos Federais Propriedade Industrial A proteção aos direitos relativos à propriedade industrial se efetua através da concessão de patentes de invenções e de modelo de utilidade; mediante a concessão de registro de desenho industrial e…

Autônomos no âmbito da tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN dentro do Município do Rio de Janeiro de uma forma geral, não sendoespecífico com as atividades, tais como, Construção Civil, Cartões de crédito, Publicidades ePropaganda, Agências de Turismo, Bancos e Instituições Financeiras, etc .Iremos dividir a apresentação deste trabalho nos seguintes tópicos:1) Legislação2) Dos contribuintes e Responsáveis3) Fato Gerador do ISS4) Da Base de Cálculo – Falar…

âmbito municipal; por isso então a necessidade de se estudar a respeito dos tributos municipais, sua função, o por quê deles, e como podemos estar verificando sua legalidade e aplicabilidade. 1.0 IPTU 1.1 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ARTIGO Nº 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS TITULO VI DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO CAPITULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL SEÇÃO V DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS Art. 156. Compete aos Municípios instituir…

por: ….. Índice Introdução………………………………………………………………………………………………………………1 O que é o Imposto…………………………………………………………………………………………………2 Impostos em Portugal………………………………………………………………………………………….3 IMI e fórmula de cálculo do VPT……………………………………………………………………..4 Avaliação do VPT e taxas……………………………………………………………………………………5 Como e onde pagar o IMI e isenções……………………………………………………………….6 Exemplo de Simulação para cálculo do IMI………………………………………………..….7…

mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes (p.e. tribos e grupos revolucionários). É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Excluídos do conceito de tributo estão todas as obrigações que resultem de aplicação de pena ou sanção (p.e. multa de trânsito), os tributos sempre são…

dizer-se que a contabilidade presta-se a cálculos diversos nesta apuração, como, por exemplo: Base de cálculo do PIS e COFINS; Lucro apurado para fins de IRPJ e CSLL; Registro de tributos compensáveis (IRF e outras retenções tributárias). Desta forma, é imprescindível aos contribuintes manterem estreito controle sobre sua situação patrimonial, já que informações incorretas podem gerar distorções na apuração dos tributos devidos. Alguns princípios impostos pela legislação…

DO ICMS ST CÓDIGO ANTT 0,00 BASE DE CÁLCULO DO ISSQN 574,8700 QTD. SAO PAULO MUNICÍPIO 0 - Emitente FRETE POR CONTA 0,00 OUTRAS DESPESAS BASE DE CÁLCULO DO ICMS ST ELLEN ONE MARCA DESCONTO 1.167,01 Duplicata - Num.: 27590/1, Venc.: 30/11/2014, Valor: 5.557,09 Duplicata - Num.: 27590/2, Venc.: 15/12/2014, Valor: 5.557,07 Duplicata - Num.: 27590/3, Venc.: 30/12/2014, Valor: 5.557,07 I.C.M.S. BASE DE CALCULO REDUZIDA NA PROPORCAO DE…

acordo com a Constituição Federal de 1988, através do seu art. 156, III, e definido na Lei Complementar nº 56/1987, outorgou de competência tributária aos municípios para instituir o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Assim se refere o presente artigo: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir imposto sobre: … III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.” O município de Fortaleza visando adequar as normas de…

DIREITO TRIBUTÁRIO Conceito e principais características, o sujeito ativo e passivo e fato gerador: 1. Imposto de Importação É uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo. O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. O contribuinte do imposto é o importador, ou quem a ele equiparar. Em alguns casos, o contribuinte é o arrematador.…