Barroso Luís Roberto Temas De Direito Constitucional

discricionariedade administrativa é uma técnica antiga e sempre foi entendido como uma faculdade legal do poder público, imune ao controle judicial. Nasceu no Conselho de Estado da França e se desenvolveu por toda Europa Continental, fazendo-se presente no Direito Público europeu do século XVIII. Não resta dúvida que a construção do poder discricionário da Administração Pública surgiu após a Revolução Francesa (1789-1799), onde os poderes constituídos foram criados e separados para…

presidente da Assembléia Constituinte, Ulysses Guimarães, ela inaugurou um novo arcabouço jurídico-constitucional, ampliando as liberdades civis e assegurando direitos e garantias fundamentais para o cidadão brasileiro, indispensáveis ao pleno exercício da cidadania. São inegáveis os avanços que representou e ainda representa em termos de garantia de direitos fundamentais da pessoa e do cidadão. No campo dos direitos sociais, verdadeiras conquistas civilizatórias ainda restam intocadas…

O direito à saúde e o princípio da reserva do possível Adão Ferreira da Silva¹ Sumário: 1. Introdução; 2. A saúde na perspectiva constitucional; 3. A função jurisdicional na efetivação do direito à saúde; 4. A vinculação do ente político à previsão orçamentária; 5. O princípio da reserva do possível; 6. Conclusão; Referências. ____________________ ¹ Advogado graduado pela UI, em 1990. Professor Orientador: Walid Machado Botelho Arabi 1 Introdução

FACULDADE ALVES FARIA GRADUAÇÃO EM DIREITO Eloi Costa Campos Junior OS EFEITOS DO NEOCONSTITUCIONALISMO NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS GOIÂNIA NOVEMBRO DE 2014 FACULDADE ALVES FARIA GRADUAÇÃO EM DIREITO Eloi Costa Campos Júnior OS EFEITOS DO NEOCONSTITUCIONALISMO NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Trabalho apresentado como exigência parcial para conclusão da disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I do Curso de Graduação em Direito das Faculdades Alves Faria, sob a…

injustiças. Quando da edição da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, que introduziu o artigo 103 A na Constituição Federal com a previsão do efeito vinculante à súmula de julgamentos oriundos do Supremo Tribunal Federal, a sociedade passava por um momento muito delicado verdadeira descrença na garantia do cumprimento das leis que gerou a necessidade da uniformização e permitiu a criação da Súmula Vinculante. Neste contexto, a Súmula Vinculante, instituto de Direito Processual, foi…

DIREITO DO NASCITURNO STJ opta por aplicação da teoria concepcionista Por Thaise Formigari Fontana Nunca restou dúvida, no entendimento doutrinário e jurisprudencial brasileiro quanto à aplicação da teoria natalista, qual seja, “a pessoa natural começa sua existência com o nascimento com vida e, com isso, a sua capacidade jurídica.”. Contudo, a novidade permeia-se na crescente aplicação da teoria concepcionista, a qual garante, certa equiparação ente os nascidos e os ainda viventes no ventre

constitucionalização do direito (O triunfo tardio do direito constitucional no Brasil) NEOCONSTITUCIONALISMO E CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO (O TRIUNFO TARDIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL NO BRASIL) Revista de Direito Constitucional e Internacional | vol. 58 | p. 129 | Jan / 2007 Doutrinas Essenciais de Direito Constitucional | vol. 1 | p. 143 | Mai / 2011 Doutrinas Essenciais de Direito do Trabalho e da Seguridade Social | vol. 1 | p. 357 | Set / 2012DTR\2007\86 Luís Roberto Barroso…

MOEDA – Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de graduação em Direito do CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO RADIAL DE ENSINO como requisito à obtenção do título de bacharel. Orientador: Prof. Mestre. Ricardo Pires Calciolari SÃO PAULO 2014 Autor: Luciano Torres Almeida Título: Ativismo Judicial – as duas faces da mesma moeda Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de graduação em Direito do CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO RADIAL DE ENSINO como requisito à obtenção do

maioridade é tema da proposta de emenda à Constituição de iniciativa do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) que abre a possibilidade de menores infratores entre 16 e 18 anos sofrerem uma punição diferenciada por participação em crimes hediondos (PEC 33/2012). A PEC foi rejeitada pela Comissão, mas o Plenário do Senado deverá se manifestar sobre o assunto, após a apresentação de recurso pelo senador Aloysio Nunes, líder do PSDB. J. R. Guzzo: A presença do novo ministro Luís Roberto…

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROJETO DE MONOGRAFIA A Tutela Antecipada Inaudita Altera Parte em face do Contraditório e da Ampla Defesa no âmbito do Juizado Especial Cível Aluno: LUIS REGO DA SILVA Orientador: Boa Vista-RR 2015 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título: A Tutela Antecipada Inaudita Altera Parte em face do Contraditório e da Ampla Defesa no âmbito do Juizado…