Barreiras Nao Tarifadas

Porém, resta saber se as companhias aéreas possuem condições logísticas de transportar com segurança todos os passageiros e seus pertences. Inúmeros são os casos de extravio de bagagem do turista e os transtornos ocasionados. Mas os viajantes também não sabem dos seus direitos e como devem proceder para serem ressarcidos de todos os prejuízos materiais, morais e psicológicos. Tanta dúvida parece normal, pois é recente a uniformização do entendimento de nossos Tribunais, sobre qual…

iudicare debet allegata et probata partium. Ou seja, o juiz deveria julgar com base nos fatos alegados e provados pelas partes, de sorte que lhe era vedado buscar fatos não referidos e cuja prova não tivesse sido postulada. Porém, a moderna doutrina processual ocidental reclamou contra a concepção radical da disponibilidade probatória. E não poderia ser diferente, pois se a prova tem importância extrema, já que se constitui no meio de se chegar à cognição do suporte fático das pretensões…

imagem de TV na casa do telespectador também foi aumentando e cada vez mais com o avanço dessa tecnologia veio trazendo mais interatividade do telespectador com a TV. Antes da TV digital chegar ao Brasil, a TV analógica era a utilizada aqui no Brasil e não trazia uma boa qualidade de imagem e um som de boa qualidade também e era quase impossível interagir com a TV mas com a chegada da TV digital no país isso mudou completamente. A escolha do sistema ISDB-T (Serviço Integrado de…

volume de negócios para essas classes aumentou consideravelmente, trazendo em sua esteira mais pessoas que passaram a utilizar o transporte aéreo, seja a passeio ou a negócios. Porém, a indústria da aviação no mundo e, especificamente, no Brasil não acompanhou esse crescimento. Por isso também aumentaram as queixas dos usuários desse tipo de transporte. E as principais reclamações são em relação à compra casada, fornecimento de refeição por atraso de voo, atrasos e cancelamentos de…

deverá ser ainda por muito tempo, o meio de integração nacional por excelência em países com dimensões continentais e cenários geográficos extremamente variados. Sua infra-estrutura de apoio irradia-se de forma pontual pelo território, uma vez que não tem o caráter linear dos modais terrestres de transporte (ferroviário e rodoviário), o que permite vencer os obstáculos naturais sem grande dificuldade e com menores danos ambientais. A velocidade de operação, por sua vez, propicia a…

que tomará todas as medidas destinadas a assegurar-lhe condições físicas e morais de vida sã e de harmonioso desenvolvimento de suas faculdades.” Como se nota, a referência encontrada ainda é extremamente incipiente. As constituições de 1946 e 1947 não apresentaram qualquer norma diretamente relacionada às pessoas portadoras de deficiência, mas valem nota quanto ao fato de serem pioneiras na inclusão de direitos trabalhistas e previdenciários dentre eles, o direito ao amparo em virtude…

objetiva, os elementos conceituais, natureza jurídica e principais características do instituto da Lesão, pela visão clássica doutrinaria para, então, analisar a Lesão pelo viés da Análise Econômica. Em razão das suas influências, e principalmente, por não descartar qualquer método de avaliação, o presente trabalho pretende ao final delinear a aplicação do Instituto da Lesão no Direito Brasileiro pela ótica da Análise Econômica, trazendo critérios objetivos e práticos, independente de…

explorada pelo particular. Entretanto, na prática, os dois conjuntos (instalações nucleares e geração de energia elétrica) estão umbilicalmente ligados e não existe razão para serem operados por entidades distintas. Entretanto, a operação da parte relativa à geração de energia elétrica por entidade estatal, como visto nas lições de Celso Antônio1, não determina nem se identifica com a prestação de serviço público, podendo ser a simples prestação de serviço governamental. Nada…

Caso Bruno Goleiro do Flamengo- A POSSIBILIDADE (OU NÃO) DE PROCESSO ENVOLVENDO CRIME DE HOMICÍDIO SER INICIADO E TER PROSSEGUIMENTO SEM CADÁVER: Texto enviado ao JurisWay em 23/3/2012. Indique aos amigos Um caso que tem gerado enormes debates na imprensa ‘leiga’ (aquela não voltada especificamente para assuntos jurídicos) diz respeito ao processo envolvendo o (suposto) crime de homicídio praticado na (suposta) vítima Eliza Samudio, que teria (supostamente) o envolvimento, dentre…

I - PRELIMINAR I-A) FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL É cediço que processo de execução exige requisitos específicos, vale dizer, pressupostos processuais, conforme estabeleceu o legislador no art. 580 do CPC. Verifica-se que o Embargado não colacionou aos autos da execução, documento que comprove a exigibilidade do crédito, uma vez que o Instrumento Particular de Contrato de Financiamento, celebrado entre as partes, tem como objeto um crédito fixo no importe liquido de R$…