B A Importância E Os Reflexos Do Princípio Da Legalidade

04 SALÁRIOS, efetivos, contratos, redas, comissionados e outros. R$ 45.665.765,65 05 DESPESAS OPERACIONAIS R$ 5.987.564,65 06 AQUISIÇÃO/RENOVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E BENS R$ 4.785.837,54 07 OUTRAS DESPESAS R$ 11.478.384,54 TOTAL R$ 112.095.579,81 b) Com base no texto apresentado por Carlos, é possível afirmar que o município pesquisado apresenta boas condições em termos orçamentários? R: Não, pois o orçamento dos municípios chegam principalmente dos recursos vindos da União,…

............................................. 3 2. DESENVOLVIMENTO.................................................................................... 4 2.1 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA............................... 4 2.1.1 A IMPORTÂNCIA DO CONTEÚDO........................................................... 4 2.1.2 PRINCIPAIS CONCEITOS APLICADOS................................................... 4 2.1.2.1 ANÁLISE, PLANEJAMENTO E CONTROLE FINANCEIRO................. …

pessoas jurídicas comerciais; os quais são: Lucro Presumido, Lucro Real, Lucro Arbitrado e Simples Nacional. Também serão feitos comentários sobre: O Governo e Tributação das Pessoas Jurídicas, Definição de Tributos, Definição de Contabilidade e seus Princípios Fundamentais, Contabilidade Tributária e Os Regimes de Tributação. 2.1 – O GOVERNO E A TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS A arrecadação de tributos é uma das principais funções do Governo, a qual se constitui pela obtenção dos…

majoritária e a maioria das decisões dos Tribunais, pode sofrer interrupção sim, desde que o inadimplente seja avisado com antecedência. Pois se não for interrompido o serviço para o inadimplente, seria caracterizado enriquecimento ilícito e infringiria o principio da igualdade das partes, pois se a maioria tem que pagar para ter os serviços de energia, não seria justo um ou outro não pagar. Existindo apenas duas exceções, serviços de interesse publico de urgência, no caso de hospitais e…

Tributária. Inicialmente analisaremos a distinção entre hipótese de incidência e o fato gerador tributário, se é que existe. A CF, no art. 150, inc. I estabelece o princípio da legalidade tributária, pelo qual não pode haver exigência tributária sem lei que a estabeleça. O princípio da legalidade tributária é espécie do gênero princípio da legalidade, direito fundamental do art. 5º, inc. II da CF, que, para os entes públicos tem especial significado, no sentido de só ser possível agir…

baixos níveis de receita, que em princípio, verificar-se-ia com altos níveis de impostos. O trabalho ora em destaque procura, de forma minuciosa, fazer um resgate à história do Sistema Fiscal moçambicano; trazendo uma mini-reflexão das reformas sofridas pelo mesmo (sistema) ao longo da sua evolução face à realidade social que o Moçambique percorreu desde a sua independência até aos nossos dias; analisando os principais impostos em vigor, descrevendo os princípios gerais que formam o…

interpretase dando-lhe o sentido necessário para que se saiba acerca do que se está tratando (como quem lê um texto descompromissadamente); 2) interpreta-se tecnicamente (levando em consideração as normas que determinam como isso deve ser feito – princípio da legalidade), o que acentua o compromisso da interpretação; e 3) a aplicação. Desaparece, então, o juízo de valor, que é subjetivo, para aparecer a opção que o ordenamento jurídico impõe: a moldura acerca da qual nos diz Kelsen.…

imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. De acordo com Amaro (2008), o Direito Tributário é a disciplina jurídica dos tributos que abrange todo o conjunto de princípios e normas reguladoras da criação, fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributária. Sabbag (2011) o conceitua como a ramificação autônoma da ciência jurídica, atrelada ao direito público, concentrando o plexo de…

independentemente dos meios, não visa a realização geral mas sim pessoal. Introduziu, ainda, um método comparativo-histórico, fazendo comparação entre dirigentes da sua época e de épocas anteriores através de exemplos. Introduziu, também, e reforçou a importância do Estado e da Instituição Estatal. 6 • Na segunda metade do século XVI, Jean Bodin escreve “República”, obra que era também uma sistematização e explicação dos fenómenos políticos. Dá também grande relevância à…

...6 2.1 - PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL....................................6 2.2 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS .........................7 2.2.1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE .................................................7 2.2.2 - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ...................................................8 2.2.3 - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO ............................8 2.2.4 - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE..............................9 3. SUBSTITUIÇÃO E…