Ações Tributarias Declaratoria Anulatoria Consignação Em Pagamento

requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, O trânsito em julgado do Artigo 100 da CF. refere-se ao artigo 730 do CPC, após o esgotamento das vias de execução, deverá ser expedido ofício para o pagamento, ou seja, após o transito em julgado dos EMBARGOS. Onde haverá a Oportunidade da fazenda publica de se defender por isso a necessidade do esgotamento do artigo 730 do CPC. Efetiva liquidação. 1) PREFERÊNCIAS NO…

a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIV - são a todos pagamento de taxas: assegurados, independentemente do a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e…

Não-contencioso Administrativo (PAF) federal, Processo Tributário estadual e municipal Execução fiscal Exacionais Judicial cautelar fiscal Ações antiexacionais Declaratórias Anulatórias Repetição de indébito Mandado de Segurança Embargos Etc Processo administrativo – pode ser contencioso – exercício do…

superintendente ou delegado da Receita Federal. A ocorrência da denúncia espontânea dá-se com base no art. 138 do CTN, que tem a seguinte redação: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia…

ou procedimento fiscal que tenha adotado na sua atividade privada. Até esse ponto não se fala em litigiosidade ou em conflito de interesse, até porque o Estado ainda não formalizou sua pretensão tributária. Há mero procedimento que apenas se encaminha para a formalização de determinada obrigação tributária (ato de lançamento). Após essa etapa, que se pode mostrar mais ou menos complexa, praticado o ato de lançamento e portanto, formalizada a pretensão fiscal do Estado, abre-se ao…

Aula-tema 08: Obrigações tributárias e crédito tributário Obrigação tributária e fato gerador A obrigação tributária é principal ou acessória (CTN, art. 113). A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN,art. 113, §1º). Sujeito passivo é o devedor da relação tributária, isto é, aquele obrigado ao pagamento do tributo ou da penalidade…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO Ação anulatória de débito fiscal Tem a finalidade de anular um procedimento administrativo de lançamento(art. 38 da Lei no 6.830/1980) e uma decisão administrativa(art. 169 do CTN) denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não é necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de restituição. Pode o contribuinte ingressar normalmente com a ação buscando a condenação…

26 Terça 27 Quarta 28 Quinta 29 Quarta 4 Ação Declaratória – Modelo Quinta 5 Ação de restituição – Prazo para restituir Limites do Poder de Tributar e Princípios da Legalidade Ação de restituição – Modelo Sexta 30 Breves comentários sobre o Edital Sábado 31 Petição Inicial Domingo 1 Ação Declaratória Mês de setembro de 2013 Horário Segunda 2 Ação Declaratória, Ação Declaratória Incidental e ação de restituição Conceito de…

da Receita Federal de Julgamento (Art. 25 do Dec. 70.235/72) -Em relação à ordem de julgamento, existe preferência no julgamento de processos de alto valor, e nas situações em que estiverem presentes as circunstância de crime contra a ordem tributária (Art. 27 do Dec. 70.235/72) -Em segunda instância - - O processo será julgado por órgão colegiado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). - O recurso no PAF está previsto nos Arts. Art. 33 e 34 .do Dec. 70.235/72,…

de fato da existência para que o fisco opere o lançamento; c) autolançamento ou lançamento por homologação – todas as providências necessárias são levadas a cabo pelo contribuinte e a Administração homologa os atos realizados. Há antecipação do pagamento para que a autoridade homologue. Lançamento de ofício ou direto. Efetuado pelo agente público, sem ajuda do contribuinte. Prevista no art. 149 do CTN. O fisco já dispõe das informações necessárias em seu registro. Ex. IPTU, IPVA,…