Ações Tributarias Declaratoria Anulatoria Consignação Em Pagamento

propriedade. DO DIREITO Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA o ?Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito? (cfr. Imposto sobre a Renda Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). Logo,…

contribuinte ou não-exacional: ação declaratória. SEMANA 6 Processo Judicial Tributário III: Ação de iniciativa do contribuinte ou não-exacional: ação anulatória. SEMANA 7 Processo Judicial Tributário IV: Ações de iniciativa do contribuinte ou não-exacionais: ação de repetição de indébito e ação de consignação em pagamento. SEMANA 8 Processo Judicial Tributário V: Ação de iniciativa do contribuinte ou não-exacional: Mandado de segurança em matéria tributária. SEMANA 9…

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II BRASÍLIA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... 7 2 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ........................................... 8 a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... 8 b. Juízo competente ............................................................................

Ação de consignação de pagamento Conceito e fundamento legal Ação de consignação em pagamento é aquela através da qual se busca a proteção ao direito de pagar uma dívida, em face de indevida resistência oferecida pelo credor, ou da pretensão de mais de um credor de recebê-la. Trata-se de instrumento processual adequado, em outras palavras, a tutela do direito de pagar, e pagar ao credor correto, deixando clara a noção de que a distinção entre direitos e deveres é precipuamente…

o valor, a forma de pagamento e o índice de reajustamento da verba honorária; b) se o valor dos honorários advocatícios for composto de parte variável, esta poderá ser fixada sobre o valor bruto da condenação; c)a responsabilidade pelo pagamento das custas, dos emolumentos e das demais despesas processuais; d) a responsabilidade pelo pagamento das despesas com locomoção, alimentação e hospedagem; e) a responsabilidade pelo…

| Número de semana de aula | 1 | Tema | Crédito Tributário | Objetivos | Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: * saber conceituar o crédito tributário, identificar sua natureza e sua inseparabilidade da obrigação tributária e firmar seu conhecimento sobre as teorias que se controvertem a respeito do momento de nascimento do crédito, bem assim a opção feita pelo CTN;entender o conceito, o conteúdo e o papel do lançamento tributário; * conhecer os…

solução, na instância administrativa, de questões relativas à aplicação ou interpretação da legislação tributária.”O processo administrativo tributário versa sobre a aplicação ou a interpretação da legislação tributária. Logo, o processo administrativo tributário destina-se “a regular a prática dos atos da administração e do contribuinte no que se pode chamar de acertamento da relação tributária”. Por isso a ação fiscal é diferente do processo judicial. No primeiro, busca-se o…

Improbidade administrativa. Poder de polícia. DIREITO TRIBUTÁRIO Dívida ativa da União de natureza tributária e não tributária. O Sistema Tributário Nacional. Limitações constitucionais ao poder de tributar. A repartição de competências na federação brasileira. Delegação de arrecadação. Legislação sobre o Sistema Tributário Brasileiro. Definição de tributo. Espécies de tributos. Competência tributária plena. Indelegabilidade da competência. Princípios da legalidade e da…

620/2011), com esteio no artigo 132 da Constituição Federal de 1988, no Código de Processo Civil, no Código Tributário Nacional e demais leis extravagantes, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (com pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela) Em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA – CREA/RO, autarquia federal…

acertamento da relação tributária.Na aplicação do direito material pela autoridade administrativa tributária, alguns atos devem ser praticados de forma ordenada e com observância dos direitos do contribuinte. Por isso que deve existir um processo administrativo. A Constituição Federal de 1988 assegura ao contribuinte o processo administrativo fiscal como instrumento de acertamento da relação tributária. O que se busca com ela é saber se existem normas na Constituição Federal de 1988,…