Ações Tributarias Declaratoria Anulatoria Consignação Em Pagamento

• • • • • • • • • Pagamento; Compensação; Transação; Remissão; Prescrição e a Decadência; Conversão de depósito em renda; Pagamento antecipado e a respectiva homologação do lançamento; A consignação em pagamento; A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; A decisão judicial passada em julgado ou transitada em julgado; A dação em pagamento em bens imóveis, na…

Tributário I: Ação de iniciativa do contribuinte ou não-exacional: ação declaratória de (in)existência de relação jurídico tributária. PROCEDIMENTO DE ENSINO: Para a resolução do caso concreto desta aula: Legislação: CRFB/88: artigos 144 e 156, V e art. 155, II; CTN: artigos 77 e 79, e 150, § 4.º e artigo 206 e CPC. CASO CONCRETO: O Estado do Rio de Janeiro editou a Lei n.º 123, de 4 de junho de 2012, estabelecendo o pagamento de taxa pela prestação do serviço de segurança…

9 FACULDADES INTEGRADAS ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL E OS DIREITOS DOS CONTRIBUINTES Lívia Carla de Aguiar Presidente Prudente/SP Outubro/2002 10 FACULDADES INTEGRADAS ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL E OS DIREITOS DOS CONTRIBUINTES Lívia Carla de Aguiar Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel

Tributário I: Ação de iniciativa do contribuinte ou não-exacional: ação declaratória de (in)existência de relação jurídico tributária. PROCEDIMENTO DE ENSINO: Para a resolução do caso concreto desta aula: Legislação: CRFB/88: artigos 144 e 156, V e art. 155, II; CTN: artigos 77 e 79, e 150, § 4.º e artigo 206 e CPC. CASO CONCRETO: O Estado do Rio de Janeiro editou a Lei n.º 123, de 4 de junho de 2012, estabelecendo o pagamento de taxa pela prestação do serviço de segurança…

Quadros Sinóptico das Ações de Iniciativa do Contribuinte em Matéria Tributária 1. Ação declaratória com pedido de tutela antecipada Cabimento Antes do lançamento. Embasamento Art. 4a, 1, do CPC + art. 282, do CPC + art. 273, do CPC. Partes Autor/réu. Competência Sede da empresa ou domicílio do autor. Juiz a) Tributos estaduais e municipais: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da__ Vara da Comarca de__ b) Tributos estaduais e municipais, na cidade de São Paulo:

Direito Tributário *Vigência, Interpretação e Integração -Legislação tributária: refere-se às normas jurídicas (legislativas e administrativas) que versem sobre matéria tributária. Abarca os atos normativos de diversas naturezas, cujo o ponto comum é o objeto – regime jurídico dos tributos e das relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares…

do poder do Estado em tributar. Diz Hugo de Brito Machado (2007, p.78) que: O Direito Tributário pode ser conceituado como o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposição tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. O artigo 3º do Código Tributário Nacional conceitua tributo como sendo: “toda prestação pecuniária compulsória, em…

periciais - Acompanhamento de depoimento pessoal e inquirição de testemunhas - Intervenção para solucionar amigavelmente interesses de valor inestimável. 8 Se de valor econômico: 10% do proveito advindo ao cliente - Cobrança amigável 9 10 - Consignação em pagamento na via extrajudicial 11 - Elaboração de testamentos, escrituras ou outros documentos 12 - Elaboração de convenção de condomínio (por unidade autônoma) 12.1 - Elaboração de estatutos 12.2 - Participação em Assembléias 12.3 -…

periciais - Acompanhamento de depoimento pessoal e inquirição de testemunhas - Intervenção para solucionar amigavelmente interesses de valor inestimável. 8 Se de valor econômico: 10% do proveito advindo ao cliente - Cobrança amigável 9 10 - Consignação em pagamento na via extrajudicial 11 - Elaboração de testamentos, escrituras ou outros documentos 12 - Elaboração de convenção de condomínio (por unidade autônoma) 12.1 - Elaboração de estatutos 12.2 - Participação em…

Justiça, o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais. A Justiça Federal de 1.º Grau. Lei Orgânica da Magistratura Nacional 6. O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Conceito. Natureza. Espécies. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de inconstitucionalidade. A ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 7. Funções essenciais à Justiça. Do Ministério Público. Da…