Ações Tributarias Declaratoria Anulatoria Consignação Em Pagamento

INTRODUÇÃO Neste portfólio, vamos ver a legislação tributária, comercial e social, direito tributário, princípios e classificação dos tributos, obrigação tributária forma de não pagamento de tributos, hipóteses de exclusão do crédito tributário e ações jurídicas tributárias. Instituições do direito público e privado veremos o direito empresarial, da constituição das sociedades em geral, responsabilidade e dos sócios, das sociedades em espécies e por ações. Em Língua Portuguesa,…

aplicados a toda matéria tributária, já os princípios específicos são aplicados apenas a alguns tributos. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE: o intuito do legislador foi evitar uma super onerosidade ao contribuinte. Aplica-se ao IPI e ao ICMS, que são impostos plurifásicos. ART.153, §3º, II, CF: IPI ART.155, §2º, I, CF: ICMS, cadeia tributária é uma tributação sucessiva em fases, ex: um fabricante vende para o atacado, que vende para o varejo que vende consumidor, essa cadeia tributária…

Da ação anulatória (Comentários ao artigo 486) 28/07/14 19:31 Segunda, 28 Julho 2014 pesquisar... Home Home NOV 14 Artigos Artigos Nov 2007 Da ação anulatória (Comentários ao artigo 486) Escrito por Ana Maria Simões Lopes Quintana. Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Editores Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral,…

Da ação anulatória (Comentários ao artigo 486) Escrito por Ana Maria Simões Lopes Quintana. Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil” (CPC, art. 486). O dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação, em sede de execução judicial ou até

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Goiás “Casa do Advogado Jorge Jungmann” VALOR PERCENTUAL MÍNIMO MÍNIMO APROVADO 02/05/2012 1. AÇÕES DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA – Salvo disposição em contrário, em todas as ações contenciosas ou que assumam esse caráter, deverá ser cobrado o percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa ou o proveito econômico advindo ao cliente, corrigido por algum índice, pactuado pelas partes, que reflita a variação inflacionária. 2. CONSULTAS,

existisse esse sistema seria pago imposto em cascata (imposto sobre imposto) permite que esse de contribuintes de direito. O de fato é o pagador indiretamente porque não tem aproveitamento de créditos. O IPI é chamado de indireto porque a carga tributária é colocada sobre o consumidor final. Isso para não onerar sobremaneira o consumidor final é aplicado o princípio da CF não cumulatividade, sendo essa uma característica obrigatória do IPI. Outra característica é a não incidência…

referendar (C) Tecnicamente! … atestar (C) Uma consulta ao acervo digital fornecerá informações precisas sobre eventos que poderiam ter ficado esquecido facilmente. (D) Factualmente! … anular (E) Teoricamente! … relativizar (D) Nossas ações poderão ser constantemente filmadas por câmeras distribuídas pelos lugares que frequentamos. (E) Atualmente já são fabricados óculos que dispõem de câmeras minúsculas, capaz de filmar tudo aquilo que olhamos. 10. Assinale a…

A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS ELEMENTOS ESTRUTURAIS Obrigação Tributária Principal e Acessória A obrigação tributária “é uma relação de Direito Público prevista na lei descritiva do fato pelo qual o Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação (objeto)". Esta é a definição clara de Ruy Barbosa Nogueira, de onde se destacam os elementos estruturais da obrigação tributária: a lei, o fato, os sujeitos e o objeto. Obrigação Tributária a lei –

Contabilidade Tributária ALUNO: SÉRIE: 6° semestre. CURSO: Ciências Contábeis. DISCIPLINA: Contabilidade Tributária. Jacareí 2014 Sumário: Introdução...........................................................................................................................................3 1. Etapa 1.........................................................................................................................................4 1.1. Sistema Tributário Nacional.........

fundamentais às chamadas lides tributárias ou relações jurídico-tributárias conflituosas. Após a fixação das premissas jurídico-filosóficas e teórico-jurídicas que darão respaldo às nossas investigações dogmáticas, define-se o conceito de Direito Processual Tributário e sua repercussão sobre as três categorias fundamentais de Teoria Geral do Processo: a ação – o processo – e a jurisdição. PALAVRAS-CHAVE: Ação Tributária, Processo Tributário e Jurisdição Tributária. Tax General…