Ações Tributarias Declaratoria Anulatoria Consignação Em Pagamento

outro lado o direito de propriedade também exercido pelo Estado tem vinculação direta aos bens estatais. Conceito e classificação dos bens Públicos São todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis e imóveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam a qualquer título, as entidades estatais, autárquicas, fundacionais e em presas governamentais. Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros…

301, do STJ (presunção de paternidade em razão de recusa imotiva à realização do exame de DNA). De um lado há o direito à privacidade e à não produção de prova contra si e de outro, o direito à perfilhação. Ex.: flexibilização da coisa julgada nas ações filiatórias Resp 226436/PR Processo REsp 226436 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0071498-9 Relator(a) Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 28/06/2001 Data…

direito do credor. Se o culpado pelo ato ilícito não indeniza a vítima, ou se o emitente da nota promissória não a resgata em seu vencimento, a atuação da sanção consitirá em extrair do patrimônio do devedor a quantia necessária e com ela realizar o pagamento do credor, seja da indenização seja do título de crédito. Da mesma forma, se o injusto possuidor não se dispõe a restituir a coisa ao legítimo dono, a sanção que se lhe aplicará consistirá na tomada dessa mesma coisa e na entrega…

boleto bancário na • (s) opção (ões) especificadas; • Imprima o boleto para o pagamento; • Efetue o pagamento do boleto no banco indicado e com o valor impresso. Para validar sua inscrição; • Até 5 (cinco) dias após o pagamento do boleto, o candidato receberá um e-mail de Confirmação de Pagamento, efetivando sua inscrição ou imprimir seu comprovante no site. • • • • • • • 3.3.3. Efetuar o pagamento referente à taxa de inscrição, POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO, a título…

Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet. 3.2 Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição por meio de boleto bancário ou débito em conta corrente de banco(s) conveniado(s), no valor correspondente à opção de Cargo, de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico da página de inscrições, até a data limite de pagamento, 24/02/2014: R$ 123,80 (cento e vinte e três reais e oitenta centavos) para os…

Pleno - Financeiro 1 3.699,22 200h Empresas - Registro, com situação regular, na respectiva Entidade de Classe - Ensino Superior Completo em Administração de Analista de Gestão Pleno - Folha de Empresas ou Ciências Econômicas 1 3.699,22 200h 028 Pagamento - Registro, com situação regular, na respectiva Entidade de Classe - Ensino Superior Completo em Administração de Analista de Gestão Pleno - Licitações e Empresas ou Ciências Econômicas ou Direito 2 1 3.699,22 200h 029 Contratos -…

cargos trocados. 4.2.2. Após a confirmação da inscrição, que ocorrerá ao término da operação referida no item 4.2.1, o candidato deverá imprimir o boleto bancário para efetuar o pagamento da taxa de inscrição em qualquer agencia bancária. 4.2.3. A inscrição do candidato somente será concretizada após a confirmação do pagamento da taxa de inscrição. 4.2.4. Depois de concretizada a inscrição, em hipótese alguma haverá troca de cargo. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE…

780,83 2. a) b) c) d) A experiência no cargo poderá ser comprovada com apresentação de: Carteira de Trabalho e Previdência Social original e/ou Declaração da Empresa onde presta ou prestou serviços ou Contrato de Trabalho ou Recibos de Pagamento, desde que contenham o cargo ou função exercidos pelo candidato, em papel timbrado, contendo o CNPJ e assinatura do responsável pelo setor de Recursos Humanos da Empresa, com firma reconhecida. Registro/Inscrição na Prefeitura…

JURISPRUDÊNCIA DO STJ - CTN Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. "[...] As práticas reiteradas da administração tornam-se regras administrativas de natureza consuetudinária, vale dizer, baseadas nos usos e costumes, também reconhecidas como legítimas fontes de direito. No campo tributário, que

S/A, contrato de mútuo no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo que Túlio figura como fiador, pela quantia total ajustada. O devedor possuía vasto patrimônio à época do negócio jurídico referido. Posteriormente, faltando o pagamento de dez prestações, o devedor tem sua insolvência decretada, fato que foi comunicado ao fiador e à instituição financeira. Após isso, a instituição financeira pretende cobrar a dívida do fiador. Túlio não renunciou ao beneficio de…