Ações Tributarias Declaratoria Anulatoria Consignação Em Pagamento

disposto no subitem 13.12, no que couber. 5 7. 7.1 DAS INSCRIÇÕES Disposições gerais sobre as inscrições 7.1.1 As inscrições serão efetuadas exclusivamente nas formas descritas neste Edital. 7.1.2 Antes de efetuar a inscrição e/ou o pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste Edital e em seus anexos e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. 7.1.3 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita…

Investimento – efeito multiplicador; 3.3.4. Gastos do Governo: Política fiscal e Orçamento público; 3.3.5. Função Exportação e Importação. UNIDADE III: 3.4 . MOEDA E SISTEMA FINANCEIRO. 3.5 . INFLAÇÃO. 3.6 . COMÉRCIO INTERNACIONAL, BALANÇO E PAGAMENTOS E SISTEMAS CAMBIAIS. 4. POLÍTICAS E ESTRATÉGIAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. IV – METODOLOGIA: O programa será apresentado em aulas expositivas, ilustradas com exemplos clássicos e confrontado com a realidade nacional. A…

inscrições no posto de atendimento serão feitas de 2ª a 6ª feira, exceto em feriados ou pontos facultativos, das 10h às 16h, dentro do período de inscrições estabelecido no Cronograma constante do Anexo I. 4.8. Caso pretenda obter isenção do pagamento da taxa de inscrição, nos termos do dispositivo normativo expresso pelo artigo 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989, o candidato deverá protocolizar requerimento na…

ativa e passiva) ▪ Obrigação de meio e de resultado 5) Transmissão das obrigações (cessão de crédito e cessão de débito) 6) Adimplemento e Extinção das Obrigações ▪ Pagamento: Direto e Indireto.Elementos. Sujeito ativo e passivo. Lugar, tempo, modo e prova do pagamento 7) Modos indiretos de extinção das obrigações (Pagamento em consignação, Sub-rogação, Imputação) BIBLIOGRAFIA BÁSICA - DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 2º volume: teoria geral das obrigações. 19 ed.…

decorre de diferentes sistemas processuais, quais sejam: a) Sistema da autonomia das ações: era baseado na seguinte premissa: para que fosse possível obter uma tutela de conhecimento, execução e cautelar, obrigava-se o agente a um processo autônomo para cada uma dessas tutelas. Tinha-se pois, o processo de conhecimento, o processo de execução e o processo cautelar. Esse sistema da autonomia das ações é o sistema atualmente consagrado no CPC, tanto é que o CPC é dividido em cinco…

contrato de trabalho. Efeitos. Saldo de salário. Após a Constituição do Brasil de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Tal contratação não gera efeitos trabalhistas, salvo o pagamento do saldo de salários dos dias efetivamente trabalhados, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público. Precedentes. A regra constitucional que submete as empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime jurídico…

congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. 6.1.3 O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário. 6.1.4 O boleto bancário estará disponível no endereço eletrônico http://www.quadrix.org.br e deverá ser impresso para o pagamento da taxa de inscrição imediatamente após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição online. 6.1.4.1 O candidato…

relacionado ao tema: “Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação no Serasa e constrangimento pela recusa do cartão de crédito, cancelado pela ré.– Caracterização. Boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Administradora que aceitava pagamento das faturas com atraso.Cobrança dos encargos da mora.– Ocorrência. Repentinamente invoca cláusula contratual para considerar o contrato rescindido, a conta encerrada e o débito vencido antecipadamente. Simultaneamente…

cesgranrio.org.br); c) imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento do valor de inscrição, em qualquer banco, até a data de vencimento constante no mesmo. O pagamento após a data de vencimento implica o cancelamento da inscrição. O banco confirmará o seu pagamento junto à FUNDAÇÃO CESGRANRIO. ATENÇÃO: a) a inscrição só será válida após a confirmação do pagamento feito por meio do boleto bancário até a data do vencimento; e b) o pagamento após a data de vencimento implica o não…

indivíduos, e, caso essa invasão patrimonial interfira na seara limitada pelos princípios limitadores haverá inconstitucionalidade. O princípio é fronteira entre o que seja Constitucional e o que seja Inconstitucional. 1. Princípio da Legalidade Tributária: Encontra-se previsto no art. 150, I da Constituição Federal. “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar…