Ações Tributarias Declaratoria Anulatoria Consignação Em Pagamento

Estados e Municípios 03 (i) Para conferir efetividade ao princípio da pessoalidade da tributação e à graduação dos tributos segundo a capacidade econômica do contribuinte, a Constituição prevê, expressamente, a faculdade da administração tributária de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte? (ii) São de competência do Distrito Federal os impostos estaduais? (iii) Pode uma taxa de utilização de estradas ter por base de cálculo o valor…

. 4. Espécies tributárias ............................................................................................... 5. Impostos em espécie ............................................................................................. 6. Aplicação legislação tributária ............................................................................. 7. Interpretação e integração na legislação tributária ................................................ 8. Responsabilidade tributária .............

Divulgação Externa Data-Base - 31/12/2009 Legislação Societária 01.01 - IDENTIFICAÇÃO 1 - CÓDIGO CVM 2 - DENOMINAÇÃO SOCIAL 3 - CNPJ 01955-0 NATURA COSMÉTICOS S/A 71.673.990/0001-77 01.05 - COMPOSIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL Número de Ações 1 31/12/2009 (Mil) Do Capital Integralizado 2 31/12/2008 3 31/12/2007 430.275 429.085 428.929 0 0 430.275 429.085 0 428.929 4 - Ordinárias 1 21 161 5 - Preferenciais 0 1 …

R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para os cargos de nível fundamental completo e incompleto, R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para os cargos de nível médio e de R$ 50,00 (cinquenta reais) para os cargos de nível superior. 5.2.3 - O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido, ainda que efetuado em duplicidade, exceto em caso de cancelamento do Certame por conveniência da Administração. 5.3 - INSCRIÇÕES: 5.3.1 - Para inscrição, o(a) candidato(a) deverá obedecer aos…

indicando qual a opção de Comarca (subitem 2.2), vedada nova opção após efetivada a inscrição; d) confirmar os dados cadastrados, transmitindo-os pela Internet; e) gerar e imprimir o boleto bancário para pagamento do valor da inscrição, nos termos do disposto no subitem 3.7.1 deste Edital; f) efetuar o pagamento do boleto bancário referente ao valor da inscrição até o dia 22 de setembro de 2015, em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e Correios, observados os horários de…

Direito Brasileiro, Francês etc. Neste sentido utilizamos a palavra enquanto ordenamento jurídico, ordem jurídica ou sistema jurídico. Quando falamos que o credor tem o direito de receber, nos referimos à faculdade inerente a ele, credor, de exigir o pagamento. (10 CELSUS. Digestum. Lib., Tradução livre: "O direito é a arte do bom e do justo".)(11 ALIGHIERI, Dante. De monarchia. Madrid: Instituto de Estudos Políticos, 1947, p. 119. Tradução livre: "O direito é a proporção real e pessoal…

Brasileiro, Francês etc. Neste sentido utilizamos a palavra enquanto ordenamento jurídico, ordem jurídica ou sistema jurídico. Quando falamos que o credor tem o direito de receber, nos referimos à faculdade inerente a ele, credor, de exigir o pagamento. (10 CELSUS. Digestum. Lib., Tradução livre: "O direito é a arte do bom e do justo".)(11 ALIGHIERI, Dante. De monarchia. Madrid: Instituto de Estudos Políticos, 1947, p. 119. Tradução livre: "O direito é a proporção real e pessoal…

assistente ou opoente; representar, em juízo ou fora dele, a Companhia nas ações em que a mesma for autora, ré ou interessada, acompanhando o andamento do processo, prestando assistência jurídica, apresentando recursos em qualquer instância, comparecendo a audiências e a outros atos, para defender direitos ou interesses; participar de audiências relacionadas a processos nos quais a Empresa é parte; ingressar em juízo com ações em nome da Companhia; acompanhar processos judiciais e…

o Eleitoral, que detém codificação própria (refiro-me à CLT e ao Código Eleitoral, respectivamente1). Assim, um conflito de ordem constitucional (ex.: ação direta de inconstitucionalidade), administrativa (ex.: mandado de segurança), tributária (ex.: ação declaratória de inexistência de débito tributário) ou comercial (ex.: ação monitória) – e não apenas o litígio cível – será instruído e julgado segundo as normas de nosso Sistema Processual Civil, salvo disposição específica em…

arbitragem quer instância única. Logo não cabe recorrer. A lei de arbitragem só prevê embargos de declaração. Mas não pode ir para o judiciário estatal redecidir. Poderá pedir a anulação da decisão para que outra decisão seja proferida. Essa ação anulatória tem prazo de 90 dias. Arbitragem no Brasil é jurisdição, porque ela tem tudo, o árbitro é terceiro; o legislador ou administrador não pode alterar. O que se exige para a jurisdição. A decisão se torna indiscutível. Sentença…