Ações Tributarias Declaratoria Anulatoria Consignação Em Pagamento

c) determinação do arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar. d) ordenação do registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas. e) ordenação da avaliação dos bens penhorados ou arrestados. 3) Quanto à execução, julgue o item. Se a fazenda pública for condenada ao pagamento de quantia certa decorrente de crédito de natureza alimentar ou, se for o caso, de execução de…

falência, a abertura de inquérito policial e o arresto. Pedro Nunes in Dicionário de Tecnologia Jurídica, Editora Freitas Bastos, 1994, p. 16, definindo a ação de cobrança diz que “é a que o credor exercita em juízo contra o devedor, para compeli-lo ao pagamento da dívida que não conste de título”. Humberto Piragibe Magalhães e Cristovão Piragibe Tostes Malta, in Dicionário Jurídico, Editora Destaque, Da Ação de Cobrança 12 conceitua a ação de cobrança como “a do credor contra…

Prof. Hemerson Ferreira dos Santos, MSc. Graduado em Direito (UFG/90), especialista em Administração Tributária (UCG-90), Mestre em Engenharia da Produção (UFSC/03), Auditor Fiscal da Receita Estadual (da SEFAZ/GO, desde 1976) e Professor de Planejamento Tributário da UCG (desde 1996). Prof. Manuel Gomes da Silva, MSc. Graduado em Matemática (CEUB/1981), Especialista em Administração Tributária (ESAF/1988),Mestre em Engenharia de Produção (UFSC/2002), Auditor Fiscal da Receita Estadual (1976) e

solidários ....................... 157 8 Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral das Obrigações - v.2 - 001-016.indd 8 28/11/2011 17:28:09 14. Relações entre os codevedores solidários e o credor .................. 159 14.1. Consequências do pagamento parcial e da remissão ......... 159 14.2. Cláusula, condição ou obrigação adicional ........................ 161 14.3. Renúncia da solidariedade ................................................. 162 15. Impossibilidade da prestação…

entidades conveniadas no que se refere ao processamento do pagamento da taxa de inscrição, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. 6.2.2 O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança). 6.2.3 A GRU Cobrança estará disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/stf_13 e deverá ser, imediatamente, impressa, para o pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do…

conveniadas no que se refere ao processamento do pagamento da taxa de inscrição, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. 6.2.2 O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança). 6.2.3 A GRU Cobrança estará disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_14_defensor e deverá ser, imediatamente, impressa, para o pagamento da taxa de inscrição após a…

preenchimento, enviá-lo para cadastramento através do botão específico (ENVIAR); f) imprimir, em papel A4, o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição. Efetuar o pagamento até a data de vencimento, em espécie, em qualquer instituição bancária, nos caixas eletrônicos ou nos serviços bancários na internet, observados os horários definidos pelas agências bancárias para pagamento de títulos. 5.3.2. Com vistas à inscrição no concurso, caso não tenha acesso à internet, o…

Executivo a vender, através de licitação, 30% das ações de propriedade do Município, de uma Sociedade de Economia Mista Municipal. Como anexo ao Edital da Licitação, é juntada uma minuta de Acordo de Acionista que será firmado com o vencedor da licitação (comprador das ações), em que se prevê rígida regulamentação para futura compra e venda de todas as ações dos signatários do acordo, com estabelecimento de preferências recíprocas na aquisição de ações. Pode-se dizer que esse Acordo de Acionista

negócios. produzimos impactos sociais relevantes e, entre outros avanços ambientais, continuamos a reduzir nossas emissões relativas de carbono. Nossa estratégia teve a confiança de acionistas e investidores, como ficou evidenciado na nova oferta de ações, que ampliou a liquidez e o próprio valor da Natura. Vemos o futuro dos negócios nos próximos dez anos com confiança: terceiro maior mercado de cosméticos do mundo, o brasil dá indícios de que entra em um ciclo virtuoso de prosperidade.…

juros moratórios e multa; conhecer em parte o apelo do autor e, na parte conhecida, dar parcial provimento para: afastar a incidência da capitalização mensal dos juros; admitir a compensação e/ou repetição de indébito na forma simples, se houve pagamento a maior; afastar a caracterização da mora e, consequentemente, vedar a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito até o julgamento definitivo da lide, desprovendo o agravo retido e vedar a cobrança de tarifas de…