Ação Serviço Nao Contratado

OAB/XXX, com escritório profissional localizado na Rua Salvador XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde indica para recebimento das comunicações de estilo, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, requerer a tutela jurisdicional em forma de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face da XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº…

Processo Civil, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA Em face do NOME, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇAO, ENDEREÇO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I- DOS FATOS A Autora é uma empresa séria, reconhecida no mercado por seus trabalhos. Em Julho de 2012 teve início as negociações entre Autor e Ré para celebração de contrato de prestação de serviços para acompanhamento digital. O presente contrato tem por objeto o acompanhamento e a execução de serviços de marketing digital,…

Residente e domiciliada a – CEP 78.110-000, por seu advogado, infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor: AÇÃO DE DANO MORAL Em desfavor do BRASIL TELECOM S/A – OI, estabelecida na Rua Barão de Melgaço, nº 3209 - Centro em Cuiabá-MT – CEP 78.020-801, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: …

Contrato Particular de Prestação de Serviços Advocatícios e Honorários que entre si fazem Fulano, qualificação, doravante denominado CONTRATANTE e Advogado e qualificação, doravante denominados CONTRATADOS. 1.0 - OBJETO: 1.1 - Promover Ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no intuito de promover a concessão de benefício previdenciário ao CONTRATANTE. 2.0 - DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS: 2.1 - O CONTRATANTE se compromete a pagar aos CONTRATADOS a importância…

Ambos em conjunto denominados Partes, têm entre si justo e acordado o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE Criação CONFECÇÃO, que se regerá pelas seguintes Cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O CONTRATADO compromete-se à realização de serviços da confecção do site. 1.2. O site terá as seguintes características: I. Páginas com links distribuídos de acordo com o interesse da CONTRATANTE . II. Número de imagens ilimitadas; III. Confecção e design com tratamento

judicial. Praia Grande, 13 de junho de 2014. ___________________________________________ nome OAB/SP xxx xxx DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA Praia Grande, 14 de maio de 2014. MINUTA CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Claudio Gregório (012) 9179.6507 Pelo presente instrumento particular, de um lado Trimtec Ltda, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CGC/MF sob o nº xxxxxxxx, com sede na Avenida Henry Nestlé, nº 2600, no Bairro Vila…

como contratado(a) e licenciante [nome, profissão, RG, CPF, data de nascimento e endereço completo], denominado(a) CONTRATADO(A) [se menor, neste ato representado por [nome, profissão, RG, CPF, endereço completo dos pais]; Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LICENÇA DE IMAGEM POR TEMPO DETERMINADO PARA UTILIZAÇÃO EM CAMPANHA PUBLICITÁRIA, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas. Cláusula 1ª O (A)…

xxxxxxxxxx expedida pelo xxxxxx em xxxxxxxxxxxxx, inscrita devidamente no CPF/MF nº. xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxx, nº. xxxxxxxxxx, bairro xxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxx, cidade, CEP: xxxxxxxxx, no Estado xxxxxxxxxxx CONTRATADO: xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, xxxxxxxxxx, xxxxxxxxxx, inscrito na OAB/RJ sob o nº. xxxxxxxxxxxx, com endereço profissional, sito a Rua xxxxxxxxxxxxx - xxxxxxxxx, xxxxxxxxxxx - Estado do xxxxxxxxxxxxx, , com escritório profissional…

é insuscetível de universalização; é pensado, desenvolvido, à luz de determinado direito positivo. Pretende-se aqui desenvolver uma teoria geral dos contratos administrativos à luz do direito positivo brasileiro. O contrato administrativo, contudo, não é um tema criado pelo direito brasileiro, mas em certa medida trazido de ordenamentos estrangeiros. A importação de um conceito jurídico-positivo importa numa recriação do conceito, ele sofre o influxo do sistema normativo ao qual é…

Impessoalidade O direito condena condutas dissociadas dos valores jurídicos e morais. Por isso, mesmo quando não há disciplina legal, é vedado ao administrador conduzir-se de modo ofensivo à ética e a moral 2.3- Princípio da Igualdade A igualdade na licitação significa que todos os interessados em contratar com a Administração devem competir em igualdade de condições, sem que a nenhum se ofereça vantagem não extensiva a outro. Este principio está intimamente ligado ao da…