Ação Indenização Abandono Afetivo

634. Compete a ambos os pais, quanto à pessoa dos filhos menores: I – dirigir-lhes a criação e educação; II – Tê-los em sua companhia e guarda; - Art. 1.638, inciso II. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:deixar o filho em abandono; NA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ESTATUTO DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: - Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata…

“Nesta última semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um pai a indenizar a filha em R$ 200 mil pelos danos morais decorrentes de ‘abandono afetivo’”. "Discursar sobre afeto nas relações familiares pode parecer inicialmente, desnecessário, devido ao afeto ser considerado um elemento fundamental nas relações envolvidas na família, e de interesse da própria pessoa envolvida, sem intervenções de outrem." Ai eu penso, será possível mensurar a falta de amor que um pai sente…

regras podem acarretar danos passíveis de indenização. O Direito de Família não contempla regra específica no sentido de reparar os danos oriundos das relações familiares, motivo pelo qual, tanto a doutrina quanto a jurisprudência vem inovando no sentido de aplicar as regras da responsabilidade civil às relações de família. Apesar disso, existe grande oposição em relação a monetarização das relações de família, tendo em vista a prevalência do vínculo afetivo e a não obrigatoriedade da…

BOM DESPACHO MARCELO LINO DE SOUSA A POSSIBILIDADE DO DANO MORAL PERANTE O ABANDONO AFETIVO DO PAI BOM DESPACHO 2012 MARCELO LINO DE SOUSA A POSSIBILIDADE DO DANO MORAL PERANTE O ABANDONO AFETIVO DO PAI Dissertação apresentada como requisito parcial para obtenção do título de…

homem e duas mulheres que há três anos vem dividindo a mesma casa, em São Paulo. Não há nenhum tipo de inconstitucionalidade porque o Estado não interfere na vida privada das pessoas. Por isso, nem mesmo o Ministério Público pode entrar com qualquer ação na justiça para desconstituir o registro. A Constituição Federal não rejeita tal situação, contudo, a Legislação infraconstitucional, como o diploma civil não mencionam qualquer possibilidade de aceitação de vínculos plúrimos de…

diplomas legais mencionados, seguindo essa visão tradicional, dispunham a respeito da responsabilidade civil com ênfase nessa tríade fundamental da responsabilidade subjetiva, como se vê da redação do Art. 159 do Código Civil de 1916: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.” Percebe-se, pela simples leitura da norma, a proeminência que a demonstração da culpa ocupava no cenário…

danos morais nas relações de família. Haveria dano moral no rompimento do dever de fidelidade? Seria razoável pagar sempre uma indenização ao cônjuge inocente? Há cônjuge inocente? Haveria um culpado pela ruptura do vínculo conjugal e deveres matrimoniais? Quais os fatos geradores dessa indenização? Todas essas indagações permitem concluir o quão o instituto da indenização por danos morais adquire características peculiares nas relações familiares. Diferentemente do que é observado no…

pela concubina. Indenização a ela devida, pois que tais serviços são perfeitamente destacáveis do concubinato em si e negar-lhes remuneração seria incentivar o enriqueimento indevido do homem com o trabalho da mulher. (Diário da Justiça de 25.04.1984, p. 8237 – Ement. Vol. 01337-06, p. 186 – RTJ Vol. 110-01, p. 432). Casamento entendido como contrato – relação como se fosse prestação de serviço e não de afeto – decisão patrimonialista. Visão do Est liberal. 2) Ementa: INDENIZACAO…

Consumidor inciso, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço... 1634 Palavras 7 Páginas Peticao Inicial Avaria de Bagagem por Companhia aerea presença de V. Exa., por sua advogada in fine assinado, com fulcro no Código do Consumidor propor a presente ação de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS…

(CPF), residente e domiciliado(a) no(a) (ENDEREÇO), vem, mui respeitosamente perante V. Exa., através da DEFENSORIA PÚBLICA, com fulcro nos art. 226, da Carta Magna Federal, art. 9º da Lei do Divórcio, arts. 1.583 c/c 1.723 do CC, propor a presente AÇÃO DE GUARDA DO MENOR (NOME DO MENOR) em face de (NOME DO RÉU),(NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), residente e domiciliado no(a) (ENDEREÇO), pelo que passa a expor e requerer o que segue: PRELIMINARMENTE Ab initio, requer os…