Ação Falsificação

AMANDA ALVES DOS SANTOS MARIANNE MAIA DA SILVA BARBOSA ANÁLISE DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO JOINVILLE 2014 1 INTRODUÇÃO O crime previsto no artigo 302 do Código Penal Brasileiro, Falsificação de Atestado Médico, está previsto no Capítulo III do Título X da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, onde estão definidos os crimes que atentam contra a Fé Pública. Como afirma Masson (2014, p. 423) “A fé pública constitui-se em…

– 213 - consenti o exclui? Não o consentimento do menor de 14 não exclui - qualidade -lesao grave - §3º - morte - §4º Disposição Gerais - Falha sistematização - ab-rogado e derrogação –leis – 11.106\05 - 12.015\09 - ação penal – regra cond 225 -vit – 18 ou vulnerável – incont -art 226 – majorantes I +1\4 cometido em concurso II + 1\2 quando agente ascende etc. Marido -violencia contra mulher 113416 Se tiverem compatibilidade com a…

Penal, tendo em vista que já completou a maioridade. O Código Penal adotou a teoria da atividade (art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado). "A" responde pelo crime de homicídio, conforme as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois à época da ação ainda era menor. 8 João foi preso em flagrante por trazer consigo 10 papelotes e ter em depósito uma tonelada de cocaína, sem autorização ou…

onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem fácil ingresso, em razão do cargo.(Vide Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Petrechos para falsificação de moeda Art. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. Emissão de título ao portador sem permissão legal…

Escrevente Técnico Judiciário Artigos 293 a 305 – CÓDIGO PENAL BRASILEIRO DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 PARTE ESPECIAL TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II - papel de…

SUJEITOS: SUJEITO ATIVO: Crime comum SUJEITOS PASSIVOS: Principal é o Estado. CONDUTA TÍPICA: Consiste em falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda em curso no País. FORMAS DE FALSIFICAÇÃO: 1ª) fabricação: O sujeito faz a moeda. 2ª) alteração. O agente modifica a moeda. Aptidão ilusória: A falsificação grosseira elimina o delito. Assim, a fabricação e a alteração devem ser aptas a enganar, fazendo com que seja suposta verdadeira a moeda que, na verdade, é ilegítima.. Pode…

situação, Antônio praticou o delito de estupro comum, e não o | |de estupro de vulnerável. | |c) Todos os crimes contra a dignidade sexual são de ação penal pública incondicionada | |d) No crime de estupro é imprescindível a cópula vagínica, ainda que incompleta. | |

descritos nos arts. 297 a 302 do Código Penal, como, por exemplo, do documento material ou ideologicamente falso. O uso de documento falso enquadra-se no conceito de crime acessório, pois pressupõe a ocorrência de um crime anterior, qual seja, o de falsificação do documento. A pena deste é a mesma prevista para o falsário. Fazer uso significa que o agente, visando fazer prova sobre fato relevante, apresenta efetivamente o documento a alguém, tornando-o acessível à pessoa que pretende…

vítima. Art. 20,§3º (responde como se tivesse matado a pretendida). Pode aplicar-se também o Art. 70, CP em caso de concurso formal. -Erro na execução “Aberratio ictus”: Quando na execução cometer erro. Art. 73, CP. Se houver concurso formal (uma ação e mais de um resultado), aplicar-se-á a pena do maior crime e aumenta-se de 1/6 ou até a metade. Art. 70, CP. -Erro de crime “Aberratio criminis”: Resultado diverso do pretendido Art. 74 - Fora dos casos do…

cometido por funcionário que trabalha na repartição onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem fácil ingresso, em razão do cargo. PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA Artigo 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. EMISSÃO DE TÍTULO AO PORTADOR SEM PERMISSÃO LEGAL Artigo 292…