Ação Cautelar Tributario

Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino Jurídico Ética, Bioética e Biodireito OAB Psicologia Jurídica Poder Judiciário Responsabilidade Civil Teoria Geral do Direito (**) Diversos = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =

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Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino Jurídico Ética, Bioética e Biodireito OAB Psicologia Jurídica Poder Judiciário Responsabilidade Civil Teoria Geral do Direito (**) Diversos TOTAL GERAL. 008 140 068 157 101 270 015 037 019 039 177 038 060 044…

Disciplina: Direito Tributário II Docente: Francieli Maria de Lima Acadêmica: Sarita Andrea Braghini 1--ESPÉCIES DE IMPOSTOS De acordo com o Art. 16 do Código Tributário Nacional – CTN, imposto é o tributo cuja obrigação tem

propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO contra KENIA CRISTINA BELEM, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE : Necessário frisar, que houve o deposito do valor do principal da dívida, eis que os juros e correção monetária estão sendo aqui questionados. I - DA PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA: Inicialmente cabe destacar que a perda do prazo para opor embargos não induz a preclusão na ação…

Suspenção de Crédito Tributário “Suspender o crédito tributário” significa suspender a sua exigibilidade. Na prática, uma vez suspenso o crédito tributário, também está suspensa a possibilidade de a Fazenda cobrá-lo por meio de execução fiscal. De acordo com o STJ, a suspensão do crédito tributário impede a inscrição em divida ativa. Existem causas de suspensão do crédito tributário que antecedem a sua própria constituição. Por exemplo: liminar em mandado de segurança preventivo. às vezes o

SEMININÁRIO IV – MÓDULO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). Enquanto a execução fiscal tem natureza satisfativa, pois prevê a penhora de bens e reversão dos mesmos em prol do…

partes. Limitações do rito sumaríssimo da lei 9099/95 No que diz respeito à competência, fica limitado as causas de menor complexidade, até 40 salários mínimos, bem como as ações do rito sumario art. 275 do CPC. Também cabe ao rito sumaríssimo a ação de despacho para uso próprio e ou ações possessórias desde que o valor do imóvel seja de até 40 salários mínimos. Outra limitação diz respeito às partes, sendo que o ente público, não pode ser demandado pelo rito da lei 9099/95, bem…

Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos administrativos. Procedimento administrativo. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Poder de polícia. DIREITO TRIBUTÁRIO Dívida ativa da União de natureza…

Lei nº 12.016/09 Caso seja, o entendimento de Vossa Excelência pela realização de caução, fiança ou depósito, informa a Impetrante que irá realizar a fim de conseguir a liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, e assim suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV do CTN. 4. Dos Pedidos: Diante do exposto, requer-se: a) Concessão da liminar, art. 7º, da Lei 12.016/09, suspender a exigibilidade do CT, art. 151, IV, do CTN; b) Notificação…