Ação Anulatoria Tributario Sumula 247

representante eleito dentre os interessados: o síndico (arts. 1.347-1.356 do CC; 12, IX, do CPC; 22 e 23 da L. 4.591/64), cujas atribuições vão da administração de pessoal e material para manutenção do prédio à representação judicial do condomínio em eventual ação de reparação civil; MASSA FALIDA: Quando um empresário não consegue mais honrar com seus débitos, se torna insolvente, e não sendo possível ou admitida pelo juiz da causa a declaração de concordata, poderá haver decretação de…

inocência 4.11 Princípio da motivação das decisões judiciais 4.12 Princípio do contraditório 4.13 Princípio do devido processo legal 4.14 Princípio da ampla defesa 4.15 Princípio da inadmissibilidade de prova ilícita 4.16 Princípios da ação penal pública 4.17 Princípios da ação penal privada 4.18 Princípios da nulidade 4.19 Princípios dos prazos 4.20 Princípios do JECRIM 4.21 Princípios recursais 5 Estrutura da peça prática penal cabível 5.1 Montagem da peça 5.2 Componentes da peça 5.2.1…

agregar algo mais ao livro), incluímos o capítulo dez (Procedimentos especiais), com uma visão geral e peças relacionadas ao tema. O capítulo foi elaborado pela Professora Fernanda Tartuce, com colaboração do Professor Luiz Dellore na parte que aborda a ação possessória. Com exceção dos dois primeiros, cada um dos capítulos da Parte I traz uma peça comentada. Os comentários inseridos no bojo da própria peça procuram esclarecer as principais dúvidas existentes acerca de cada um de seus…

Direito de Construir - Editora RT, São Paulo: 1.ª ed. 1961; 2.ª ed. 1965; 3.ª ed. 1979; 4.ª ed. 1983; 5.ª ed. 1987; Malheiros Editores, São Paulo: 6.ª ed. (atualizada por Eurico de Andrade Azevedo e outros) 1994; 7.ª ed. 1996. Mandado de Segurança e Ação Popular - Editora RT, São Paulo: 1.ª ed. 1967; 2.ª ed. 1969; 3.ª ed. 1975; 4.ª ed. 1976; 5.ª ed. 1978; 6.ª ed. 1979; 7.ª ed. 1980; 8.ª ed. 1982; 9.ª ed. 1983; 10.ª ed. 1985; 11.ª ed. 1987; 12.ª ed. 1989; 13.ª ed.1989; Malheiros…

agregar algo mais ao livro), incluímos o capítulo dez (Procedimentos especiais), com uma visão geral e peças relacionadas ao tema. O capítulo foi elaborado pela Professora Fernanda Tartuce, com colaboração do Professor Luiz Dellore na parte que aborda a ação possessória. Com exceção dos dois primeiros, cada um dos capítulos da Parte I traz uma peça comentada. Os comentários inseridos no bojo da própria peça procuram esclarecer as principais dúvidas existentes acerca de cada um de seus…

familiar............................................... 1 3. l . Lesão corporal leve qualificada pela violência doméstica e familiar .............................. 1 3.2. Forma majorada ............................................................ 14. Ação pena l . . ............................................................................ 89 90 90 90 93 94 94 95 99 ························· ······················································ .. · 3. 6 DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E…

Universidade de São Paulo, como exigência parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito, sob orientação do Prof. Associado Dr. Edmir Netto de Araújo FACULDADE DE DIREITO DA USP SÃO PAULO 2010 LISTA DE ABREVIATURAS Sigla Significado ADIN Ação Direta de Inconstitucionalidade AgR Agravo Regimental AI Agravo de Instrumento CE Comunidade Europeia CF Constituição Federal DJ Diário de Justiça DJe Diário de Justiça Eletrônico MS Mandado de Segurança RE Recurso…

e mudança de domicílio, 233 11.4 Importância do domicílio, 235 11.5 Espécies de domicílio, 237 11.5.1 Domicílio de eleição (foro de eleição), 241 11.6 Domicílio da pessoa jurídica, 245 PESSOAS JURÍDICAS NO DIREITO ROMANO, 247 12.1 Pessoa jurídica - introdução, 247 12.2 Pessoa jurídica no Direito Romano, 248 12.3 Principais pessoas jurídicas, 248 12.4 Capacidade das pessoas jurídicas no Direito Romano, 250 PESSOAS JURÍDICAS, 253 13.1 Introdução, 253 13.2 Denominação, 256…

falta e mudança de domicílio, 233 11.4 Importância do domicílio, 235 11.5 Espécies de domicílio, 237 11.5.1 Domicílio de eleição (foro de eleição), 241 11.6 Domicílio da pessoa jurídica, 245 PESSOAS JURÍDICAS NO DIREITO ROMANO, 247 12.1 Pessoa jurídica - introdução, 247 12.2 Pessoa jurídica no Direito Romano, 248 12.3 Principais pessoas jurídicas, 248 12.4 Capacidade das pessoas jurídicas no Direito Romano, 250 PESSOAS JURÍDICAS, 253 13.1 Introdução, 253 13.2 Denominação, 256…

particular, ilustremos os alguns pontos: a) o novo CPC deve conferir ao Ministério Público tratamento adequado ao seu atual perfil constitucional, muito distinto daquele que vigia em 1973. É preciso rever a necessidade de sua intervenção em qualquer ação de estado, exigência de um tempo em que se proibia o divórcio; b) o CPC de 1973 não contém ainda disposições sobre a Defensoria Pública, o que deve ser considerado omissão inaceitável, notadamente tendo em vista o papel institucional por…