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Lei nº 8.951, de 13.12.1994) § 3°. Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de 30 (trinta) dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) § 4°. Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) (5) Natureza…

(possibilidade de recebimento) e que deverão ser observados os preceitos de sua formalização. Alienação Fiduciária Anticrese Caução Hipoteca Penhor Mercantil Reserva de Domínio Alienação Fiduciária Definição segundo o dicionário Michaelis - Moderno Dicionário da Língua Portuguesa a.li.e.na.ção sf (lat alienatione) 1 Ação ou efeito de alienar; alheação. 2 Cessão de bens. 3 Desarranjo das faculdades mentais. 4 Arrebatamento, enlevo, transporte. 5 Indiferentismo moral, político,…

hipoteca. Conceito. Espécies. Registro. A hipoteca legal e sua especificação. Hipoteca judicial. A alienação do imóvel hipotecado. 16ª aula – Dia 25/11/04 (pág. 249) Da hipoteca. Continuação. Hipoteca de navios, aeronaves e de estradas de ferro. A ação de execução hipotecária. Adjudicação, remição e extinção da hipoteca. Da anticrese. 1ª AULA – Dia 05/08/04 Direitos Reais. Conceito. Posição da matéria no Código Civil. Diferenças entre Direitos Reais e os…

pela noção de meio ambiente. 2. O homem e a natureza, centros de gravitação do conceito de desenvolvimento sustentável, estão em grande equilíbrio e relação adequada na sociedade contemporânea. 3. A Amazônia é uma região do mundo que gera grande apreensão no que se refere ao equilíbrio ecológico do planeta, pois é o “pulmão do mundo”. 4. O desenvolvimento sustentável está hoje para a vida no planeta como uma necessidade, muito mais do que como um luxo para alguns. 5. O conceito de…

⬇ ️ Proponente Policitante ⬇ ️ Aceitante Oblante A manifestação vontade pode ser feita de forma expressa ou tácita, entende-se por tácita (presumida) não o silêncio parte, mas sim a sua ação. A manifestação ocorre de forma expressa tanto por gestos, de forma verbal ou escrita. 🔷 Negociação Preliminar São conversações prévias que antecedem a própria formação contrato. Não gera, em regra, vínculo de obrigatoriedade e de

pré-sal foi descoberto pela Petrobras em camadas ultraprofundas, de 5 mil a 7 mil metros abaixo do nível do mar, o dificulta e torna mais cara a exploração. Por meio do regime escolhido para o leilão de Libra, ficará garantida à União a gestão das reservas exploradas na área. A estatal Pré Sal Petróleo S.A (PPSA) foi criada, justamente, para representar a União nos negócios. Garante-se, ainda, que as empresas compartilhem com a União uma parcela no volume produzido. Estima-se que o óleo…

ARTIGO III - Assessoria Jurídica ................................ 8-20 8-8 ARTIGO IV - Inteligência ............................................. 8-21 8-8 ARTIGO V - Comunicação Social ............................... 8-22 8-9 ARTIGO VI - Reserva .................................................. 8-23 8-9 CAPÍTULO 9 - APOIO ÀS OPERAÇÕES DE DEFESA INTERNA ARTIGO I - Apoio de Artilharia .................................. 9-1 a 9-7 9-1 ARTIGO II - Apoio de Engenharia…

co-proprietários são vistos como um todo perante terceiros. Assim, como eles exercem a propriedade como um todo, eles são vistos de forma qualitativamente igual e quantitativamente diferente. Eles são vistos como um todo perante terceiros, ou seja, o domínio comum não viola a exclusividade, onde se diz que há só um bem para cada proprietário. Assim, se percebe que eles são qualitativamente iguais e quantitativamente diferentes. Este condomínio é, subjetivamente, comunhão. Porque…

Geografia Professora: Ednizia Semestre: 2009.2 – 1º Bimestre Turma:_________/Turno:_____________________ Curso:____________________________________ Nome:____________________________________ Em Metamorfoses do Espaço Habitado continua trilhando a busca do caminho analítico para a geografia crítica. Situa a geografia no contexto do mundo atual e rediscute categorias tradicionais, sugerindo linhas de reflexão metodológica. Reforça o papel da ciência, da tecnologia e informação como…

contrato de compra e venda. O contrato de compra e venda é título de aquisição. A aquisição ocorre por meio do registro do bem, o contrato apenas obriga as partes. Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. O contrato de compra e venda é o contrato bilateral, consensual, oneroso, comutativo ou aleatório, e, de modo geral, não solene (a depender do objeto), de efeitos…