Avanços No Planejamento Após A Cf 88

de 1988 (CF/88). Dentre as conquistas da CF/88, podemos apontar a introdução do conceito de seguridade social, composta pelas políticas de previdência, saúde e assistência social. Apesar da seguridade social possuir uma perspectiva integradora, cada uma dessas áreas seguiu caminhos diferenciados, principalmente a partir da década de 90. Este período evidencia as contradições entre os avanços conquistados no chamado processo de democratização - regulamentado na C de 88 CF/88 e…

(com envolvimento monetário, proibido no Brasil).Este procedimento é um enorme avanço científico, que tomou grande proporção, fazendo surgir a Resolução 1957/2010 do Conselho Federal de Medicina (onde está determinado que, em território brasileiro, é proibido cobrar pelo aluguel do útero. Além disso, todo o processo deve ser realizado em clínicas especializadas com autorização do Concelho Federal de Medicina). Após a escolha da mulher que irá gerar a criança, a mesma deverá ser…

descumprimento; c) Controle da dívida pública com a fixação de limites e sanções em caso de descumprimento; d) Definição de metas fiscais anuais para 03 exercícios financeiros – LDO (anexo). - Ver artigo 1º, §§ 1º e 2º da LRF c/c artigo 163 da CF – Princípios gerais e alcance. 2. DIREITO FINANCEIRO 2.1. CONCEITO - Ramo do direito público que estuda a Atividade Financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico. 2.2. DIREITO FINANCEIRO, CIÊNCIA DAS FINANÇAS E DIREITO…

aborda o tema orçamento público e pretendeu estudar a sua evolução histórica a partir das constituições republicanas. Como se trata de uma abordagem exploratória lançou-se mão de conceitos teóricos e informações documentais com fito de detectar os avanços alcançados e as deficiências de regulamentação nas constituições e, ainda, responder outras questões como, por exemplo, o porquê da Lei n° 4.320/64 aprovada às vésperas do golpe militar de 1964 ter sobrevivido a vinte anos de ditadura e…

tem enfrentado, para o cumprimento de seu dever, de modo que a garantia do acesso aos direitos sociais dos usuários dos seus serviços sejam adquiridos. Porem, analisando a trajetória da saúde ao longo dos anos, podemos perceber que houve grandes avanços, destacando a criação de um Sistema Único de Saúde, tendo como porta de entrada do usuário desse sistema a Atenção Básica, onde chegam para o assistente social as tradicionais demandas entre necessidades sociais e de saúde, onde tudo que…

1967 e a Emenda Constitucional nº 1 de 1969. Ainda na esfera constitucional, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, não mais houve a previsão acerca da vedação do trabalho insalubre para a mulher, sinalizando a sua permissão. Logo, a CF/88 em seu artigo 7°, inciso XVIII, dispõe: “Art.7° - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem á melhoria de sua condição social: [...] omissis XVIII – licença á gestante, sem prejuízo do emprego e do…

sustentabilidade, acesso ao desenvolvimento e às políticas públicas, são objeto de investigação das mais diversas áreas do conhecimento nos dias de hoje. Sim, o mundo se tornou urbano e também está online. A rápida urbanização, combinada com o avanço tecnológico sem precedentes no final do século XX, em especial aqueles relacionados aos transportes e às comunicações, e aos padrões de consumo, exige dos gestores e planejadores urbanos a capacidade de resposta imediata para vencer os…

.................. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS................................................................................. 46 48 8 Lista de siglas utilizadas CAE - Conselho de Alimentação Escolar CE/89 - Constituição Estadual CF/88 - Constituição Federal CGU - Controladoria Geral da União DF - Distrito Federal EC - Emenda Constitucional FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FPEX - Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados…

sendo que é exercida tipicamente pelo Poder Executivo e atipicamente pelos demais poderes (Poder Legislativo e Poder Judiciário). Cabe ao Poder Executivo, como função típica, administrar o Estado, cuja forma de governo é uma República (art. 1º da CF). República quer dizer coisa pública, ou seja, a “administração pública – sentido operacional” feita pelo Poder Executivo nada mais é do que administrar algo alheio, de toda a sociedade, por isso a Constituição Federal expressamente…

hierarquia, os vínculos e as responsabilidades do sistema de serviços, benefícios e ações da assistência social. Ainda no contexto de gestão constituiu-se num primeiro momento a Norma Operacional Básica de 2005 para disciplinar e operacionalizar conforme a CF/88, LOAS e legislação complementar a Política de Assistência Social e em 2006 aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB/RH, para reestruturar e requalificar o setor…