Avanços No Planejamento Após A Cf 88

gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública, voltadas para a responsabilidade no processo orçamentário e na gestão financeira e patrimonial. Por fim ressaltam-se as principais alterações de uma em relação à outra, no que tange a avanços e melhorias. Palavras-chave: lei orçamentária, responsabilidade orçamentária, orçamento, contabilidade e controle. Abstract: This paper seeks to make a brief explanation of the Law 4.320/64 which shows General Standards of Financial…

PRINCÍPIO JURÍDICO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL: DISTINÇÃO ENTRE PLANEJAMENTO FAMILIAR E CONTROLE DA NATALIDADE Vanessa Berwanger Sandri Trabalho de conclusão para cumprimento de requisito parcial para obtenção de título de Bacharel em Direito - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Orientadora: Profª Ms. Lívia Haygert Pithan Aprovada pela Banca Examinadora em 30/06/2006 BANCA EXAMINADORA: Profª Ms. Lívia Haygert Pithan Profª Ms. Maria Regina Fay de Azambuja…

publicidade.” Devemos observar que existe uma discrepância no sentido dos quatro princípios, acredito que deve existir algum equívoco, pois a administração pública é regida pelos princípios previstos pelo artigo 37 da Constituição Federal de 1.988 – CF/88, onde são citados cinco princípios, sendo: Impessoalidade, Moralidade, Eficiência, Publicidade e Legalidade. Como vemos na apostila falta o princípio da Legalidade (lei), ou seja, os atos da administração só podem ser executados…

Federal de 1988 – CF/88, aprovada em 5 de outubro, trouxe uma nova concepção para a Assistência Social, incluindo-a na esfera da Seguridade Social: Art.194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, 2003, p. 193.) A Política de Assistência Social é inscrita na CF/88 pelos artigos 203

COMPETÊNCIAS AMBIENTAIS Antes de qualquer coisa, é importante destacar o art. 225 da CF/88 que estabelece: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações.” Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público (CF/88, art. 225,§1º): I, preservar e restaurar os processos…

Correia, Camila Simões, Fábio de Paula Nunes da Silva, João Hélio Soares da Cruz, Lucilaine Reis Araújo, Tatiane Silva, Rodrigo Ferreira Barbosa e Wilma Pereira Mariano. Família: uma relação socioafetiva FAMÍLIA – Célula básica da sociedade (Art. 226 CF/88) Conceito: Designa-se por família o conjunto de pessoas que possuem grau de parentesco entre si e vivem na mesma casa formando um lar. Uma família tradicional é normalmente formada pelo pai e mãe, unidos por matrimônio ou união de…

conhecer o que um Orçamento proporciona nas organizações públicas está na disponibilidade dos recursos que podem e devem ser aplicados em determinados projetos/atividades. 2.1 História do Orçamento Público no Brasil Nos primeiros trezentos anos após o descobrimento do Brasil, o setor público funcionava de acordo com as vontades da Metrópole. Foi somente a partir de 1789, com a Inconfidência Mineira, que se começou uma verdadeira luta pelo controle orçamentário (Jund, 2006). Mais à…

regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, ART. 195 CF/88  CF/88 - Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. PPA LDO Anual. Define as normas que orientam a lei orçamentária e do orçamento público. Estabelece o planejamento global da ação de um governo fixando objetivos…

relações de competição e cooperação, acordos e vetos entre esferas de governo. 5 REGIONALIZAÇÃO NA SAÚDE: CONCEITOS Regionalização: processo de constituição de regiões de saúde. Região de saúde: 1- base territorial e populacional para o planejamento de uma rede de atenção à saúde. Rede de atenção à saúde: conjunto de unidades, de diferentes funções e perfis de atendimento, que operam de forma ordenada e articulada no território, de modo a atender as necessidades de saúde…

(Cfemea), Almira Rodrigues (Org.), Iáris Cortês (Org.) -- Brasília: LetrasLivres, 2006. 128p. Conteúdo: Legislação federal sobre direitos das mulheres / Almira Rodrigues, Iáris Ramalho Cortês; Questões de gênero nas constituições estaduais: similitudes, avanços e omissões a partir da Constituição Federal de 1988 / Eneida Vinhaes Bello Dutra; As leis estaduais e municipais e os direitos das mulheres / Giane Boselli. Inclui comentários e quadro comparativo sobre os direitos da mulher na…