Avaliação Virtual Direito Tributário 4º

23 DE DEZEMBRO DE 2008. INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE JOÃO PESSOA: FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Esta lei regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos e demais rendas que constituem receita do Município de João Pessoa, institui tributos, e fica denominada Código Tributário Municipal. Art. 2º O Código é…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ESTADO FACULDADE DE DIREITO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO ALUNO X ALUNO Y ALUNO Z VERDADE MATERIAL E PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CIDADE ANO SUMÁRIO INTRODUÇÃO ....................................................................................................4 CAPÍTULO 1 – CARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS CIVIL E PENAL ..............................................................................................

2005 Institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências. MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Valinhos, que regula os direitos e obrigações…

CONSOLIDAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ CONSOLIDADO ATÉ A LEI Nº 2.252, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. 2 LEI Nº 568, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990. Institui o Código Tributário do Município de Gravataí. JOSÉ MARIANO GARCIA MOTA, Prefeito Municipal de Gravataí. Faço saber em cumprimento ao disposto no artigo 58, inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. - Esta…

[pic] ÁREAS DE ATUAÇÃO DA CONTABILIDADE Trabalho interdisciplinar, realizado como parte integrante do 7º período do Curso de Ciências Contábeis, pela Faculdade UNOPAR Virtual. Prof: José Manoel da Costa Belo Horizonte Maio de 2012 INTRODUÇÃO A Contabilidade é a ciência que estuda e controla o patrimônio, objetivando representá-lo…

basicamente, abarca a apresentação do registo criminal comercial e declaração de idoneidade. A Capacidade Técnica é regulada no artº 9º do referido DL e Portaria 1308/2005, de 20 de Dezembro e é determinada em função da estrutura organizacional e da avaliação dos seus meios humanos (engenheiros, engenheiros técnicos, encarregados e operários) e técnicos (equipamento) empregues na produção. Assim, resumindo, para o ingresso na actividade de construção é necessário: 1)…

CURSO DE DIREITO ASPECTOS DO ISSQN E A LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 NANCY YOKO FUKUOKA NAKAZIMA RA: 453370-7 Orientador: FABRIZZIO MATTEUCCI VICENTE Trabalho de Curso apresentado ao Curso de Direito da Uni-Fmu como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Fabrizzio Matteucci Vicente. SÃO PAULO - SP 2005 BANCA EXAMINADORA Professor orientador: _______________________________ Fabrizzio Matteucci Vicente…

Qualquer Natureza; VIII - CGT: Célula de Gestão Tributária; IX – ULF: Unidade de Lançamento e Fiscalização; X – Fisco: estrutura da SMF responsável pela orientação, fiscalização e arrecadação do ISSQN; XI – TART: Tribunal Administrativo de Recursos Tributários; XII – AIDF: Autorização de Impressão de Documentos Fiscais; XIII – ICMS: Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. …

Lei Municipal nº 2.716/2013. Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Itaituba, Estado do Pará, e dá outras providências A Prefeita Municipal de Itaituba, no exercício do cargo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei: LIVRO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta Lei institui o Código Tributário Municipal, disciplinando sobre fatos geradores,…

DIREITO EMPRESARIAL II TRABALHO 2 - Comente a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em REsp n º 1.024.691-PR: Trata-se de Embargos de Divergência em Recurso Especial em face de Acórdão proferido no RESP nº 1.024.691/PR. Dizem os embargantes que há jurisprudência contrária ao entendimento da decisão que julgou o RESP, no qual teria sido decidido não ser admissível o protesto dos boletos bancários sem a emissão, envio e retenção…