Avaliação Incapacidade Laborativa

estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e sem condições de se submeter a programa de reabilitação profissional que lhe permita o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Enquanto perdurar a incapacidade para o trabalho, o empregado terá direito ao recebimento das prestações relativas ao benefício. 2. Aposentadoria no RGPS A aposentadoria e a pensão por morte são as prestações por excelência da Previdência Social. Têm como…

seguintes razões de direito: DOS FATOS A autora é portadora de Tireoidite crônica com tireotoxicose transitória (CID 10: E-06.2), patologia que a torna incapaz de desenvolver qualquer atividade laborativa. Entretanto, a autora teve indeferida a concessão do benefício de nº 1326853195, após avaliação médica singela (perícia) realizada pelo médico do INSS, na qual o profissional do Instituto apenas assinalou a quadrícula correspondente à conclusão “não se enquadra”, para dizer…

quarto) do salário-mínimo não impede que outros fatores sejam considerados para a avaliação das condições de sobrevivência da parte autora e de sua família, fazendo com que a prova da miserabilidade necessária à concessão do benefícioassistencial seja mais elástica.6. Laudo médico pericial (fls. 39/40) concluiu que em razão da doença, retardamento mental severo, esquizofrenia e bócio nodular, há incapacidade laborativa permanente para o trabalho. 7. Devido o benefício em questão a partir…

avaliável, haja vista, que as consequências psicológicas são demonstráveis (ex: alterações perceptivas, depressão, fobias, tentativas de suicídio, dentre outros). O dano psicológico pode ser objeto de indenização, desde que fique caracterizado como uma incapacidade que importe uma lesão de tal entidade que implique alteração ou perturbação significativa do equilíbrio emocional da vítima, cujas consequências resultem em descompensação que afete gravemente sua integração ao meio social.”…

conseqüentemente, determinam a subjetividade dos indivíduos.” (slide encaminhado pela profa.) O psicólogo exerce sua importância, na medida em que procura compreender o comportamento humano. São funções do psicólogo jurídico: assessoramento, avaliação e diagnóstico, intervenção, formação e educação, campanhas de prevenção social contra a criminalidade, e pesquisa. Com o Direito do Trabalho: acidentes de trabalho, e indenizações. Para analisar a relação existente entre a…

Universidade Unimed. RESUMO 5 Introdução: Os danos decorrentes dos Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT) são causas freqüentes de processos de indenização civil na justiça comum e atualmente também na justiça trabalhista. A avaliação pericial como prova principal nestes processos, é de suma importância para esclarecer o juiz quanto aos fatos relativos aos danos alegados e ao nexo destes com a conduta do réu frente à atividade laboral do autor. Embora o…

mil doenças 14 relacionadas ao trabalho, e parte destes acidentes e doenças tiveram como conseqüência o afastamento das atividades de 580 mil trabalhadores devido à incapacidade temporária, 298 mil até 15 dias e 281 mil com tempo de afastamento superior a 15 dias, além dos 8 mil trabalhadores que sofreram incapacidade permanente e os óbito corresponderam a 2 mil (MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, 2009). Para Pignati (2007) o crescimento do segmento de carnes e o aumento…

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA - JAN À MAIO DE 2014 PREVIDENCIÁRIO: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE- LOAS.................................................................... Anexo-1.1 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.470/2011. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO DO INSS PROVIDO. Nr. do Processo 050062810.2013.4.05.8306S PÁG 11 Anexo-1.2 PREVIDENCIÁRIO.…

carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, o que foi regulamentado pelo Decreto nº. 3.048/99. Os benefícios citados devem necessariamente ser definidos após avaliação médico-pericial do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Para o médico cardiologista assistente, faz-se necessário compreender a conceituação da cardiopatia grave e os elementos que caracterizam o seu contexto, não só para…

muito restrito e penoso, não oferecendo oportunidades de emprego para pessoas que não tem nenhum ou pouquíssimo grau de instrução, reforçando a necessidade da concessão e manutenção do benefício em questão, até a plena recuperação da capacidade laborativa. Antes da concepção do Instituto Seguridade Social, no século XX, o ser humano desenvolveu diferentes modalidades de auxílio aos membros de sua comunidade. A concessão do beneficio ficava condicionada ao afastamento das atividades…