AV2 ECA

Av2 1a Questão (Ref.: 201201487996) Pontos: 1,0 / 1,5 É correto afirmar que o direito à liberdade, por estar legalmente garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pode ser exercido sem qualquer limitação? Resposta: Não é correto afirmar que o direito à liberdade é absoluto, pois a criança e o adolescente devem ser protegidos de outrem e até de si mesmos, quando do uso indiscrimidado de direitos fizer mal a si. Assim, o direito a liberdade pode e deve ser limitado para atingir o princípio da proteção integral. Gabarito: Não, pois há de se observar limitações inerentes ao desenvolvimento da criança e do adolescente. 2a Questão (Ref.: 201201446135) Pontos: 0,0 / 0,5 FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público - Adaptada: A Lei n° 12.010/09, conhecida doutrinariamente como a Lei Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, é considerada a maior reforma do Estatuto da Criança e do Adolescente, incorporando novos princípios, procedimentos e institutos. Em relação às inovações, é CORRETO afirmar: A entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à colocação em família substituta, imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente. A criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no mínimo, a cada 6 (seis) meses, cabendo aos dirigentes de entidades que desenvolvem programas de…

faixa etária entre doze e dezoito anos para os adolescentes. Resultado: Não irá para a cadeia pois o crime foi cometido quando era menor, irá receber uma medida socioeducativa de internação, ficando por no máximo 3 anos, portanto inimputável. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. MEDIDA (HC 78444 / RJ) SÓCIO-EDUCATIVA. APLICAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DA IDADE DO MENOR À ÉPOCA DO FATO. MENOR QUE COMPLETOU 18 ANOS NO CURSO DA AÇÃO SÓCIO-EDUCATIVA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM…

Avaliação On-Line Avaliação: AV2 - 2012.1 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CCJ0022 Disciplina: CCJ0022 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tipo de Avaliação: AV2 Aluno: 201002193958 - MONICA IRENE GUIDI XAVIER Nota da Prova: 5.5 Nota do Trabalho: Nota da Participação: Total: 5,5 Prova On-Line Questão: 1 (204362) Um grupo de crianças portadoras de uma determinada doença crônica necessitam de um medicamento que deveria ser fornecido pelo Estado, que não o…

Continuar a partir do AV2-ECA- 5 PDF As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional podem, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, devendo comunicar, em até vinte e quatro horas, o fato ao: Juiz da Infância e Juventude As entidades de atendimento estão reguladas no ECA logo após as normas gerais que norteiam a política de atendimento. As governamentais são aquelas mantidas pelo Governo.…

Questão 1 (1,5) : Julieta deseja adotar uma criança. Desta forma, procura um advogado e menciona seu intento. O advogado lhe esclarece que quando já estiver habilitada e for chamada para adotar, já que integra o Cadastro nacional de adoção. Julieta indaga a seu advogado se a ação tramitará na vara de família. Como advogado(a) de Julieta, o que você esclareceria? Resposta: A adoção é competência da vara família, uma vez que na vara da infânicia e juventude somente caso em que a…

entidade? Resposta: NÃO...DEPENDENDO DA SITUAÇÃO E DA GRAVIDADE DEVE-RÁ HAVER REPRESENTAÇÃO POR PARTE DO RESPONSÁVEL....OU ATÉ MESMO UMA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA...DEVEMOS OBSERVAR CADA CASO. MAS O JUIZ DE OFICIO NÃO PODE APLICAR UMA MEDIDA. Gabarito: Não sem antes observar o procedimento previsto no ECA para apuração da irregularidade. 2a Questão (Ref.: 201002136532) Pontos: 0,5 / 0,5 Indique a alternativa CORRETA:Um médico encontra uma criança abandonada, de 3 anos…

Curso de Direito Direito da Criança e do Adolescente WEB AULA Prova: AV2 Disciplina: CCJ0022 Folha: Data: 1 de 6 01/12/2014 Assunto: Questões Discursivas QUESTÕES AV2 X 1a Questão Como será determinada a competência territorial do Conselho Tutelar? Justifique. Resposta: Cada município terá o seu conselho tutelar, o conselho tutelar só terá competência no seu município, portanto a competência é estabelecida através da circunscrição do município. Gabarito: Quanto ao Conselho Tutelar, o…

Curso de Direito Direito da Criança e do Adolescente WEB AULA Prova: AV2 Disciplina: CCJ0022 Folha: Data: 1 de 6 01/12/2014 Assunto: Questões Discursivas QUESTÕES AV2 X 1a Questão Como serádeterminada a competência territorial do Conselho Tutelar? Justifique. Resposta: Cada município terá o seu conselho tutelar, o conselho tutelar só terá competência no seu município, portanto a competência éestabelecida através da circunscrição do município. Gabarito: Quanto ao Conselho Tutelar, o…

SUS; as políticas relacionadas a criança e adolescente: o ECA e as políticas da assistência social  OBJETIVOS GERAIS:  Tornar o aluno apto a entender e intepretar adequadamente as políticas públicas relacionadas as áreas de atuação do Psicólogo. OBJETIVOS ESPECÍFICOS:     1 - aprofundar o conhecimento acerca das políticas do SUS; 2 - aprofundar o conhecimento acerca das políticas relacionadas a criança e adolescente; 3 - aprofundar o conhecimento acerca das políticas de…

Trabalho ECA AV1 A) Ao assumir a guarda ou tutela, Marcos prestará compromisso do bem e fielmente desempenhará o encargo, mediante termo nos autos, chamado Termo de Compromisso., que é o documento que serve de prova do exercício de guarda e tutela. A lei não se reporta ao documento que comprova a adoção, porque este se faz por meio de certidão de nascimento ( art 47 ECA ). Ao menor acima de 12 anos, como é o caso desta, deve se obter o consentimento da mesma em audiência com o…