Av 1 Direito Tributário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABUNA/BAHIA KN SOFTWARE LTDA, empresa sediada na Av. Nações Unidas, nº 999, Centro, Itabuna, Bahia, inscrita no Estado da Bahia sob o CNPJ de nº 99.999.999-99, representada por seus diretores, JOÃO DA SILVA SANTOS, casado, advogado, portador do RG de nº 9999999999, inscrito no CPF sob o nº 9999999999-9, filho de Adamastor Silva e Valdete Junqueira Silva Santos, e…

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DIRETOR(A) DA JULDADORIA DE 1° INSTÂNCIA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, A QUEM ESTÁ COUBER POR DISTRIBUIÇÃO. Ref. Auto de Infração n°: 182014510000910-4 Contribuinte: DINHEIRO NÃO CHEIRA LTDA. DINHEIRO NÃO CHEIRA LTDA, CNPJ 00.000.000/0001-09, com endereço na Av. Senador Lemos, n° 1.000, CEP: 66083-010 bairro da Sacramenta, Belém-PA, ao fim por seu representante legalmente assinado, autuado nos…

CURSO: ESPECIALIZAÇÃO EM CONTROLADORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUESTÕES 1. Existe diferença entre a base de cálculo de ICMS na Importação para um bem destinado a consumo e um bem destinado a revenda/industrialização? Não existe diferença na base de cálculo de ICMS na importação de bens tanto destinados para consumo quanto para revenda ou industrialização. De acordo com a Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, que…

Assistente Administrativo Andrey Centeno Brenda Saenz EMAR – Empresa de Meio Ambiente do Rio Grande Rio Grande – RS, 01 de Outubro de 2014. Sumário 1. Introdução..........................................................................................................3 2. Desenvolvimento...............................................................................................4 3. Conclusão..................................................

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO VERDE DE MATO GROSSO – MS ANDRÉ DE OLIVEIRA, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº..., incrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., na cidade de Rio Verde de Mato Grosso – MS, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado (procuração em anexo), propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO em face do MUNICÍPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO – MS, pessoa jurídica de direito…

Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Embargante: Partido Triunfo Nacional Embargado: Município do Rio de Janeiro Processo nº... PARTIDO TRIUNFO NACIONAL, partido político, devidamente registrado no Tribunal Superior Eleitoral, com sede nesta cidade na Rua..., por intermédio do seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional na Rua..., onde receberá as intimações, vem…

ESTÁGIO REMUNERADO nesta Subseção, para acadêmicos do curso de Direito, em conformidade com os normativos a seguir: - Lei 11.788, de 25/09/2008; - Resolução nº 208, de 04/10/2012, do Conselho da Justiça Federal; - Instrução Normativa 14, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; - Portaria nº 121, de 07/02/2013, Tribunal Regional Federal da 4ª Região e - Portaria nº 585 de 07/07/2010, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. Jornada de…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO Cidadãos e empresas domiciliados no Brasil trabalham 4 meses e 25 dias por ano para pagar tributos. Sobre o PIB, excluídos as exportações que são isentas, a carga tributária brasileira é de aproximadamente 40% de tudo que se produz. Não bastasse isso, o Sistema Tributário Nacional é tão complexo, que seu excesso de regras leva a criminalização da atividade produtiva. O Brasil conta, atualmente, com 79 Tributos, sendo que os mais…

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARABIRA - PB. JORGE BERTONNI, Brasileiro, Solteiro, Eletricista, portador da Cédula de Identidade R.G. n.º 1235682, inscrita no CPF/MF sob n.º 145.445.101-13 e domiciliado na Rua João de Jesus Ambrosio, n° 22, Bairro do Nordeste, por seu advogado, com endereço para receber intimações na Av, Cristo Rei, n° 55, Bairro do Conde, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 273, 282 e 585, §…

22 de setembro de 1980, opor seus competentes e tempestivos EMBARGOS DE TERCEIRO movida pela FAZENDA PUBLICA DE MARINGÁ, pessoa jurídica de direito público, com endereço funcional na Av. Quinze de Novembro, n.º 100, Centro, Maringá, PR em face da embargante, com relação a Certidão de Dívida Ativa nº 2154, pelos motivos de fato e de direito a seguir expendidos e que demonstrarão que os referidos débitos não merecem subsistir. I – DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - DA…