Autuação Itau

medida: pena de morte seria excessivamente onerosa e, como tal, desnecessária, considerando os fins e a razoabilidade de uma punição404. A partir de então, conforme entendem Sweet e Mathews a proporcionalidade tornou-se um dos pontos centrais da autuação da Corte Constitucional da África do Sul405. Outra ordem jurídica em que se identifica a utilização da proporcionalidade é a de Israel. De acordo com Sweet e Mathews, destacada foi a atuação de Aharon Barak que, ao comentar a Lei…

conferente, apontador e balanceiro, apresentou reclamação contra Cia. Swift do Brasil S/A perante o Posto de Fiscalização do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio de Rio Grande. Recebida em 26 de setembro de 1938, número original 13/38, não teve autuação. Esta aconteceria apenas em 6 de novembro de 1940, carimbo de protocolo número 6687/40. Na contestação, foram invocadas faltas ao trabalho. A sentença julgou a reclamação procedente. O pleito traz interessante discussão sobre o…

Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus a Abrahão Zarzur, ex-diretor presidente do Banco Mercantil de Descontos (BMD). O executivo era réu em uma ação penal movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo a partir de uma autuação do Bacen, que apurou irregularidades no balanço da instituição financeira em 1994. O julgamento de 12 de março abre um importante precedente sobre o trancamento de uma ação penal após um órgão administrativo – Bacen – concluir que…

Vejamos: ADMINISTRATIVO — REGULAÇÃO — PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA — FISCALIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO — INMETRO — COMPETÊNCIA RELACIONADA A ASPECTOS DE CONFORMIDADE E METROLOGIA — DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA QUANTITATIVA — VIOLAÇÃO — AUTUAÇÃO — ILÍCITO ADMINISTRATIVO DE CONSUMO — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES — POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal/88 elegeu a defesa do consumidor como fundamento da ordem econômica pátria, inciso V do art. 170,…

exclusão do feito, mostra-se prudente realizar o depósito recursal e verificando-se a posteriori a sua desnecessidade, requerer o seu levantamento (saque). BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. — EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (SUCEDIDO PELO BANCO ITAÚ S.A.) DEPÓSITO REALIZADO APENAS PELO BANCO QUE POSTULA SUA EXCLUSÃO DA LIDE. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ITEM III DA SÚMULA 128/TST (ex-OJ-SBDI-1-TST-190). A questão relativa aos efeitos da solidariedade sobre a exigibilidade do…

lesão a valores coletivos, não configura a publicidade abusiva. Nessa mesma linha decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão resumido na seguinte ementa: “Código de Defesa do Consumidor. Propaganda abusiva. Multa. Proporcionalidade. Autuação e imposição de multa em razão de propaganda considerada abusiva, que, nos termos do art. 37, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, é ‘a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de…

GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6301140914 - MARIA APARECIDA MACEDO (SP118741 - JOSE PAULO RIBEIRO SOARES) X SOROCRED ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN) BANCO ITAU S/A Concedo prazo de 10 dias para cumprimento da determinação anterior. No silêncio, tornem conclusos para extinção. Intime-se 0026819-39.2015.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6301140980 - MARLI HOLANDA DE OLIVEIRA (SP134016 -