Autorização Judicial Viagem

Consulte também, neste guia, o tópico Viagens Internacionais. Existem regras diferentes para embarque de passageiros estrangeiros? Passageiros de outras nacionalidades devem apresentar um dos documentos a seguir, considerada a respectiva validade: passaporte; cédula de identidade de estrangeiro -CIE (RNE), respeitados os acordos internacionais firmados pelo Brasil; outro documento de viagem, resultado de acordos internacionais firmados pelo Brasil. No caso de viagem dentro do Brasil, o…

função da pessoa jurídica, constatando-se fraude relativa à sua autonomia patrimonial. Os credores propuseram a ação judicial competente e o juízo a quo decretou a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade. Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina normativa da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta. a) A decisão judicial importará na extinção da Frente e Verso Tecidos Ltda., com a posterior liquidação de seus bens…

anotações. Art. 465 - Sempre que a embarcação mudar de capitão, será esta alteração anotada no registro, pela autoridade que tiver a seu cargo a matrícula dos navios, no porto onde a mudança tiver lugar. Art. 466 - Toda a embarcação brasileira em viagem é obrigada a ter a bordo: 1 - o seu registro (artigo nº . 460); 2 - o passaporte do navio; 3 - o rol da equipagem ou matrícula; 4 - a guia ou manifesto da Alfândega do porto brasileiro donde houver saído, feito na conformidade das leis,…

Super Simples, todas as contribuições serão pagas em um único boleto bancário, a ser retirado pela internet. O Ministério do Trabalho publicará portaria sistematizando seu pagamento. Viagem As horas excedidas pelo empregado durante viagens com a família do empregador poderão ser compensadas após o término da viagem. A remuneração será acrescida em 25%, e o empregador não poderá descontar dela despesas com alimentação, transporte e hospedagem. Férias e benefícios Os 30 dias de férias…

antecedência, sem qualquer ônus para as partes, respeitando-se as obrigações assumidas. PARÁGRAFO SEGUNDO: O presente contrato será considerado automaticamente rescindido, por qualquer das partes, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses: a) falência decretada, concordata deferida, insolvência ou extinção de qualquer das partes contratantes; b) descumprimento de qualquer de suas cláusulas e/ou…

.......................6 Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos. I. ESTUDO DO DECRETO N.º 1.655/95 A Polícia Rodoviária Federal foi disciplinada no Decreto n.º 1.655/95, o qual definiu as competências da Polícia Rodoviária Federal. CARACTERÍSTICAS DA POLÍCIA…

de chaveiro, bombeamento d’água e vigilância, de modo a evitar maiores prejuízos materiais até a chegada de Bianca. Utilizando-se do quadro fático fornecido pelo enunciado, assinale a afirmativa correta. A) A falta de autorização expressa de Bianca a Márcio para a prática dos atos de preservação dos bens autoriza aquela a exigir reparação civil deste. B) Bianca não estará obrigada a adimplir os serviços contratados por Márcio, cabendo a…

formada por qualquer dos pais e seus descendentes. § 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. § 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) § 7º - Fundado…

DOS SANTOS GOMES, brasileira, solteira, estudante, portador da CI nº. 023754492003-4 SSP/MA e do CPF nº. 039.154.813-19, ambas residentes e domiciliadas à Rua Boa Viagem, nº. 06, Vila Nazaré – Paço do Lumiar/MA, por sua procuradora infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem requerer à Vossa Excelência, requer a expedição ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de saldo em conta corrente ou poupança, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE Nos termos do art. 5º, incisos…

LICENÇAS E CERTIFICADOS 31 CAPÍTULO III - DO COMANDANTE DA AERONAVE 32 TÍTULO VI - DOS SERVIÇOS AÉREOS 33 CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO 33 CAPÍTULO II - SERVIÇOS AÉREOS PRIVADOS 34 CAPÍTULO III - SERVIÇOS AÉREOS PÚBLICOS 34 Seção I - DA CONCESSÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA OS SERVIÇOS AÉREOS PÚBLICOS 34 Seção II - DA APROVAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS E SUAS ALTERAÇÕES 35 Seção III - DA INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO E FALÊNCIA DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS AÉREOS PÚBLICOS 36…