a luta

921 do Código de Processo Civil. Competência Tendo por objeto coisa móvel, a ação possessória de vê ser ajuizada no foro do domicílio do réu. Versando sobre imóvel, observa-se a competência do foro da situação da coisa litigiosa como dispõe o artigo 95 do Código de Processo Civil. Trata-se de competência absoluta, pelo critério objetivo material. Admite-se ação possessória no Juizado Especial Cível como prevê os artigos 3º, IV e 4º da Lei 9.099/95. Natureza Dúplice das Ações Possessórias O Código de Processo Civil, no artigo 922 admite que o réu formule em seu favor pedido contraposto ao do autor. O réu pode pleitear em seu favor a proteção possessória, além de indenização pelos prejuízos freqüentes para eventual agressão à posse praticada pelo autor. Autor e réu ocupam simultaneamente posições subjetivas na relação processual, pois o réu pode obter como conseqüência direta da rejeição do pedido do autor, a tutela da sua posse independente de reconvenção. Deve haver pedido expresso na contestação para que se aplique a regra do artigo 922 do Código de Processo Civil. A idéia é permitir a concessão da tutela pertinente e idônea diante da possibilidade de alteração do estado de fato no curso da lide. Cumulação de Pedidos Ao pedido possessório podem ser cumulados outros pedidos como prevê o artigo 921 do Código de Processo Civil. Competência Tendo por objeto coisa móvel, a ação possessória de vê ser ajuizada no foro do domicílio do réu.…

ao criar o Código de Processo Civil, o legislador se atentou para que todas as fases do processo sigam uma sequência lógica, coesa e harmônica para que este possa alcançar sua finalidade de resolver a lide entre as partes. Deste modo, o procedimento, tanto ordinário quanto sumário, segue uma linha de ordem cronológica que se inicia no art. 282 do CPC com a petição inicial para que se atinja o seu objetivo final, que é a sentença. Ou seja, o processo passa pelas fases postulatória,…

O autor da tutela jurisdicional em relação a um litígio deve ser o titular da pretensão formulada ao judiciário, deve apresentá-la em face de quem é o sujeito passivo dessa mesma pretensão, a outra parte que é detentora da obrigação. Assim, a legitimação para agir em relação ao réu (legitimação ativa), deverá corresponder a legitimação para contradizer deste em relação àquele(legitimação passiva). A legitimidade das partes é uma das condições da ação de que trata o Inciso IV, art. 267,…

O autor, por meio da petição inicial, ativa a máquina judiciária para que seja proferida uma decisão a respeito de seu caso concreto. Estando a petição inicial adequada e dentro das formalidades exigidas pela lei, o magistrado profere despacho ordenando que o réu seja citado, ou seja, o Poder Judiciário determina que o réu seja devidamente avisado sobre a demanda que foi ajuizada contra ele. Assim, de acordo com princípios processuais do contraditório e da ampla defesa, é garantido ao…

ccj.ufsc.br Direito Processual Civil. Resposta do réu: contesta ção, exceções, reconvenção, revelia e direitos indisponíveis Pedro Paulo Da Resposta do Réu: regularmente citado, o réu terá 15 dias para oferecer sua resposta. Nessa fase, o réu poderá tomar três atitudes: manter-s e inerte, reconhecer juridicamente o pedido, responder a demanda. Manter-se Inerte: o réu é citado, entretanto, deixa transcorrer o prazo para a resposta, não se manifestando no processo (revelia).…

de servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do prazo contado da juntada do mandado de citação oferece reconvenção, com sabor de ação declaratória incidental, onde postula a declaração, por sentença, da inexistência de servidão.…

PRINCÍPIOS DA DEFESA NO PROCESSO CIVIL JULIANO GONÇALVES NUNES TEIXEIRA PATOS DE MINAS 2012 JULIANO GONÇALVES NUNES TEIXEIRA ASPECTOS E PRINCÍPIOS DA DEFESA NO PROCESSO CIVIL Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação do curso de Direito da Faculdade de Direito do Centro Universitário de Patos de Minas, no âmbito do Processo Civil analisando os princípios e aspectos da defesa. PATOS DE…

Vilhena, 22 de abril de 2013. CONTESTAÇÃO (cont). Ônus da defesa especificada. Art. 302, CPC: ônus de impugnação especificadamente todos os fatos arrolados pelo autor. Há três casos que não ocorre a presunção legal de veracidade dos fatos não impugnados (art. 302). Contestação por negação geral (302, PU, CP) Preliminares da contestação. Cabe ao réu fazer não apenas uma defesa de ordem material, mas também de natureza processual. Art. 301, CPC – antes de discutir o mérito,…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL/CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE VACARIA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL DISCIPLINA: PROCEDIMENTOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO PROFESSOR(A): NADJA PORTO FRANÇA ARTIGO SOBRE RECONVENÇÃO INTRODUÇÃO: Inicialmente, cumpre especificar que o processo só se desenvolve plenamente com a participação de três sujeitos principais, quais sejam: o Estado representado pelo juiz, o autor e o réu…

Direito de defesa e as respostas do réu Por Márcio Candido da Silva 1. Direito de defesa. No processo, o autor exerce direito de ação e invoca uma tutela jurisdicional, o que é feito por intermédio de uma petição inicial. Tal pretensão, embora voltada contra o Estado, em razão de este haver monopolizado o poder jurisdicional, impedindo a autotutela, pretende subordinar o interesse do réu ao do autor, de forma que a pretensão é voltada contra o réu. Assim, no processo de conhecimento,…