Autocratico E Impositivo

sido redigida vinculadamente. Por esta razão que se deve entender que a finalidade legal – a ótima atuação, o melhor atuar, o excelente, o eficiente – querse precisamente atendida tanto nos casos de vinculação quanto nos casos de discrição, se é impositivo concluir que a existência da Univel, Revista de Estudos Jurídicos e Sociais, nº 02, Agosto 2013 55 discrição funciona exatamente como prova demonstrativa de que o Direito só admite a solução ótima. Tem-se assim, que chegar…

(ainda um dos grandes problemas mundiais de direitos humanos no século XXI). Ainda na Inglaterra, em 1689, após a chamada Revolução Gloriosa, com a abdicação do Rei autocrático Jaime II e com a coroação do Príncipe de Orange, Guilherme III, é editada a “Declaração Inglesa de Direitos”, a “Bill of Rights” (1689), pela qual o poder autocrático dos reis ingleses é reduzido de forma definitiva. Não é uma declaração de direitos extensa, pois dela consta, basicamente, a afirmação da vontade da…

preocupação com a empregabilidade dos colaboradores (ROUSSEAU e ARTHUR, 1999; SARSUR, 2004). Cabe à administração de Recursos Humanos a iniciativa de, junto com a direção da empresa, fazer a transição do estilo de gerenciamento tradicional – autocrático e burocrático – para um estilo de gerenciamento mais democrático. Esse sistema gerencial mais democrático, porém, apresenta uma contradição intrínseca, na medida em que requer maior participação dos funcionários, mas opta, muitas…

verdade, o que esse início de década mostrava era uma mudança significativa e paradoxal da sociedade civil. Para Coutinho (2002), o Brasil entrou no regime ditatorial como uma sociedade, em termos gramscianos, de tipo oriental – um Estado forte, autocrático e vertical –, e saímos da ditadura como uma sociedade de tipo ocidental – com mais equilíbrio entre o Estado e a sociedade civil. Uma sociedade civil, todavia, que não é neutra, mas expressa um alargamento da complexidade das classes…

preocupação com a empregabilidade dos colaboradores (ROUSSEAU e ARTHUR, 1999; SARSUR, 2004). Cabe à administração de Recursos Humanos a iniciativa de, junto com a direção da empresa, fazer a transição do estilo de gerenciamento tradicional – autocrático e burocrático – para um estilo de gerenciamento mais democrático. Esse sistema gerencial mais democrático, porém, apresenta uma contradição intrínseca, na medida em que requer maior participação dos funcionários, mas opta, muitas…

Entretanto, em muitos casos, a força do sentimento de igualdade entre linhagens permanece desafiando a hierarquia que se quer impor, causando conflitos e rebeliões de todas as sortes. Alguns reinados chegaram a durar muitos anos, com reis e regime autocráticos. Diversos antropólogos americanos, ingleses e franceses, como Melville Herskovitz, Meyer Fortes, Jack Goody e Claude Meillassoux, descreveram esses reinados e demonstraram que seu poder acima das linhagens se devia tanto à…

estiver disposto. Norteado pelo interesse social, apesar de se destinar a reger as relaçes entre patres e empregados oriundas de contrato de trabalho, o direito do trabalho não pertence ao direito privado (§ 113), é direito misto (§ 118). Sendo direito impositivo, taxativo (jus cogens), os direitos, que dele decorrem, são irrenunciáveis, não podendo os assalariados abrir mão deles. Não é direito muito antigo, mas de formação recente, fruto, pode­se cizer, da…

Norteado pelo interesse social, apesar de se destinar a reger as relaç<*-*>es entre patr<*-*>es e empregados oriundas de contrato de trabalho, o direito do trabalho não pertence ao direito privado (§ 113), é direito misto (§ 118). Sendo direito impositivo, taxativo (jus cogens), os direitos, que dele decorrem, são irrenunciáveis, não podendo os assalariados abrir mão deles. Não é direito muito antigo, mas de formação recente, fruto, pode-se c<*-*>izer, da Revolução…

Norteado pelo interesse social, apesar de se destinar a reger as relaçes entre patres e empregados oriundas de contrato de trabalho, o direito do trabalho não pertence ao direito privado (§ 113), é direito misto (§ 118). Sendo direito impositivo, taxativo (jus cogens), os direitos, que dele decorrem, são irrenunciáveis, não podendo os assalariados abrir mão deles. Não é direito muito antigo, mas de formação recente, fruto, pode­se cizer, da Revolução…

de arrecadação e fiscalização dos tributos, em razão do fato de serem tarefas administrativas, sujeitam-se às normas disciplinares do Direito Administrativo. Sendo assim, o Direito Tributário, dando embasamento para os diversos procedimentos impositivo-tributários38, “trata especialmente da organização administrativa tributária, do lançamento e do controle administrativo ou fiscalização, dispondo também sobre as relações entre funcionários fiscais e contribuintes”39. Por derradeiro,…