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inconstitucional quando a autoridade competente para adotar determinada providência, que torne eficaz direito constitucionalmente assegurado, deixa de agir na forma prevista no sistema. Ao examinar os argumentos na ADI 19, decidiu o Ministro Aldir Passari‑ nho que: A medida que alude o § 2º do art. 103 da [Constituição da República] e cuja omissão deve ser suprida, há de ser compreender como de caráter normativo e não referente à prática de ato em caso concreto. (DJ de 23‑2‑1989.) Na lição de Canotilho, o “(...) conceito de omissão legislativa não é um con‑ ceito naturalístico, reconduzível a um simples não fazer, a um simples conceito de negação. Omissão, em sentido jurídico‑constitucional, significa não fazer aquilo a que, de forma concreta, se estava constitucionalmente obrigado. A omissão legis‑ lativa, para ganhar significado autônomo e relevante, deve conexionar‑se com uma exigência constitucional de acção, não bastando o simples dever geral de legis‑ lar para dar fundamento a uma omissão inconstitucional.” (CANOTILHO, José Gomes. Direito constitucional. Coimbra: Almedina, 1991. p. 1100.) Os autores buscam, no presente caso, o reconhecimento de omissão por parte do Presidente da República, por entenderem não ter ele adotado “(...) medidas (...) para tornar efetiva norma constitucional (...)” (art. 103, § 2º, da Constituição da República), o que significaria admitir uma negativa aos direitos constitucionalmente assegurados, no caso específico, a educação.…