Autarquias Municipal

2012 Administração Direta e Indireta Administração Pública Direta Também chamada de Administração Pública Centralizada, existe em todos os níveis das Esferas do Governo, Federal, Estadual, Distrital e Municipal, e em seus poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. É em si, a própria Administração Pública. Na Administração Pública Direta como o próprio nome diz, a atividade administrativa é exercida pelo próprio governo que “atua

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 AUTARQUIAS – CONCEITO E CRIAÇÃO 4 AUTARQUIAS - PATRIMONIO, TRIBUTAÇÃO E PRIVILÉGIOS..................................5 AUTARQUIAS - FISCALIZAÇÃO..................................................................................6 AUTARQUIAS - FORNECIMENTO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS...............................7 LICITAÇÃO................................................

‘Exmo. Sr. Presidente do Órgão Especial da Ordem dos Advogados do Brasil Secção do Estado do Pará. Cláudia de Jesus, brasileira, solteira, servidora pública municipal, RG nº. e CPF nº. residente e domiciliada nesta cidade, no Residencial Eco Parque, Br. 316, nº., Bl Ipê, apto. bairro Águas Lindas, CEP, Belém, Pará, vem com devido respeito e acatamento, interpor recurso face à decisão nos autos do pedido de inscrição principal protocolo nº. pelas razões e motivos abaixo…

REQUERIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 1 IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Limpar INSCRIÇÃO MUNICIPAL NOME/ RAZÃO SOCIAL Imprimir 2 RELATÓRIO SUCINTO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS 3 DESCRIÇÃO DA ORIGEM DA RECEITA NOS ÚLTIMOS 60 MESES RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OUTRAS RECEITAS 4 RELAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEIS ÍNDICE CADASTRAL N º REGISTRO ESCRITURA DATA AQUISIÇÃO DATA VENDA DATA AQUISIÇÃO DATA VENDA DATA AQUISIÇÃO DATA VENDA ENDEREÇO PERÍODO O UTILIZAÇÃO DE / / A / / DE

AUTARQUIAS A administração publica é dividida entre direta e indireta, em que as Autarquias fazem parte da segunda, que são dotadas de personalidade jurídica, em que desempenham funções do Estado de maneira descentralizada, seja no âmbito federal, estadual, distrital e municipal. Não devendo confundi-lo com as fundações de Direito Privado, nem com as empresas governamentais e entes de cooperação. Pode-se conceituar Autarquia como um ente administrativo autônomo, em que é criado por…

compõe a administração a indireta os consórcios públicos de personalidade jurídica de direito público, também conhecidos comoassociações públicas. No entanto, tais entidades possuem natureza jurídica de autarquia, pois a elas são atribuídas todas as prerrogativas que a ordem jurídica dispensa às autarquias em geral. Diz o § 1º da referida lei: "O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados."…

compõe a administração a indireta os consórcios públicos de personalidade jurídica de direito público, também conhecidos comoassociações públicas. No entanto, tais entidades possuem natureza jurídica de autarquia, pois a elas são atribuídas todas as prerrogativas que a ordem jurídica dispensa às autarquias em geral. Diz o § 1º da referida lei: "O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados."…

Acadêmica: Rayane Luiza Período: 3° Professor: Militino Itajaí, 07 de Março de 2010 Autarquias Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica (Art. 37, XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas de Estado de forma descentralizada. As autarquias podem ser territoriais ou institucionais. Autarquias territoriais correspondem normalmente à descentralização administrativa realizada nos Estados unitários

Administração Pública Direta Também chamada de Administração Pública Centralizada, existe em todos os níveis das Esferas do Governo, Federal, Estadual, Distrital e Municipal, e em seus poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. É em si, a própria Administração Pública. Na Administração Pública Direta como o próprio nome diz, a atividade administrativa é exercida pelo próprio governo que “atua diretamente por meio dos seus Órgãos, isto…

Constituição Federal, que veda a tributação recíproca entre União, Estados e Municípios abrange: a) apenas os respectivos órgãos da Administração Direta; b) apenas os respectivos órgãos da Administração Direta e as autarquias; c) apenas os respectivos órgãos da Administração Direta, as autarquias e as fundações públicas; d) toda a Administração Direta e Indireta de cada ente federativo. 3. (OAB-SP) O princípio da imunidade recíproca a) existe para preservar o princípio…