Autarquia Fundações Personalidade Juridica

segurança. É dividida em administração pública direta e indireta. Na administração pública direta, os órgãos competentes não possuem personalidade jurídica própria, fator que difere da administração pública indireta, que tem poder de administração e exerce funções transferidas pelo governo. Englobadas na administração pública indireta estão as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Outras maneiras de prestação de serviço público foram…

Administração Pública Indireta ou Descentralizada é a atuação estatal de forma indireta na prestação dos serviços públicos, e se da por meio de pessoas jurídicas diferentes da própria entidade política que recebem poderes de regular as áreas da Administração Pública por meio de outorga, ou seja, quando o Estado cria uma entidade (pessoa jurídica), transferido por lei, determinado serviço público ou de utilidade pública. As entidades não são subordinadas ao Estado, sendo assim, não há vinculo de

ATIVIDADE COMPLEMENTAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO →SERVIÇO PÚBLICO -Conceito e Classificação; -Centralização e Descentralização; -Delegação de Serviço: Concessão, Permissão e Autorização →ADMINISTRAÇÃO INDIRETA -Autarquias; -Fundações Públicas; -Empresas públicas; -Sociedades de Economia Mista; -Terceiro Setor; ÍNDICE 1. SERVIÇO PÚBLICO…

atividades para terceiros, dotados de personalidade jurídica própria. Este terceiro atua em nome próprio, sendo vinculados aos entes políticos, mas NUNCA subordinados a eles. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA * Direta – formada pelos entes políticos e sua estrutura interna, quais sejam: União, Estados, DF, Municípios e órgãos públicos. * Indireta – formada por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, fazendo parte desta adm. Pública: autarquias, fundações públicas, empresas…

UNIVERSIDADE DE CUIABA UNIC PESSOAS JURÍDICAS NOME: DJEYMES A. DE S. BAZZI DOCENTE: FERNANDO A. GOMES 1º TERMO A Dez/2014 Cuiaba-MT PESSOAS JURÍDICAS. Pessoas Jurídicas, trata-se de um conjunto de pessoas com fins comuns. Pode se afirmar também que, pessoas jurídicas são entidades que a lei confere personalidade, capacitando a serem sujeitos de direito e obrigações. Sendo que sua principal característica é a de atuarem na vida jurídica com personalidade diversa da dos…

funcional. 5 – PRINCIPIOS REGEDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade Eficiência; Supremacia do Interesse Público; Autotutela; Indisponibilidade; Continuidade do Serviço Público; Segurança Jurídica; Razoabilidade; Proporcionalidade. Esfera Federal (Estatuto Organizacional): Planejamento; Coordenação; Descentralização; Delegação de competência; Controle. 6 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA Conjunto de órgão que compõe as…

ESTADO: sociedade política e juridicamente organizada, dotada de soberania, dentro de um território, sob um governo, para a realização do bem comum do respectivo povo. SÃO ELEMENTOS DO ESTADO: O povo que é o conjunto de pessoas submetidas à ordem jurídica estatal, que compreende o nacional residente e o que está fora dele. Território é o elemento material, espacial ou físico do Estado. Compreende a superfície do solo que o Estado ocupa seu mar territorial e o espaço aéreo (navio,…

descentralização, que vem a ser a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. Nos próximos capítulos iremos desenvolver melhor o tema. Agora, só afirmamos que a descentralização pode ser feita de várias formas, com destaque a descentralização por serviços, que se verifica quando o poder público (União, Estados, Municípios ou Distrito Federal) cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de…

entidades com personalidade jurídica que vinculados a um órgão da administração direta, prestam serviço público ou de interesse público”. Assim, a administração indireta corresponde ao conjunto de pessoas jurídicas de direito público e privado, cuja finalidade é auxiliar a administração direta na realização de determinadas atividades. Muitas vezes, para um melhor desempenho das funções estatais, procede-se a uma descentralização de competências, outorgando-se funções a pessoas…

pública brasileira é classificada em administração direta e indireta. Administração direta: é representada pelas entidades políticas, são elas: União, Estados, DF e Municípios. 1. São pessoas jurídicas de direito público interno = têm autonomia 2. Unidas forma a república federativa do brasil: pessoa jurídica de direito público externo = tem soberania (independência na ordem externa e supremacia na ordem interna). 3. Regime jurídico de direito público 4. Autonomia: a) política, b)…