Autarquia E Sua Particularidades

* Leis emanadas dos órgãos centrais do Estado (decreto do Presidente da República, ecreto regulamentar do Governo); * Leis elaboradas pelos órgãos locais do Estado (regulamentos dos Governos Civis); * Leis das RA; * Leis das Autarquias. c) Hierarquia 1.critério da superioridade - leis de grau de hierarquia inferior não podem contrariar leis de hierarquia superior; 2. critério da posterioridade - a lei mais recente revoga a mais antiga; 3. regra da especialidade - lei

não possuem poder político, como os entes estatais, desempenhando apenas funções administrativas, para uma melhor eficiência do aparelho do Estado. Estas pessoas administrativas compõem a chamada Administração Indireta e podem ser de quatro tipos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. De acordo com a Constituição do Brasil, no Caput do artigo 37, consubstanciada pela Emenda Constitucional n° 19/98 estabelece que a administração direta e…

[pic] SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 AUTARQUIAS 4 2.1 CONTABILIDADE DE AUTARQUIAS 5 2.2 AUTARQUIA MUNICIPAL 5 2.3 LICITAÇÕES 7 2.3.1 Modalidades de licitações 8 2.3.1.1 Concorrência 8 2.3.1.2 Tomada de preços 8 2.3.1.3 Convite 9 2.3.1.4 Leilão 9 2.3.1.5 Pregão 9 2.3.2 Limites de valores para licitações 9 2.3.3 Registro Cadastral

de sistemas de informação. Capítulo 2 Desafios e informação mudança nos sistemas de Capítulo 3 Sistemas de informação na organização Capítulo 4 Um modelo de referência para os sistemas de informação Capítulo 5 Sistemas de informação e a autarquia Capítulo 1 Conceitos de sistemas de informação Luís Borges Gouveia João Ranito Acetato 3 Objectivos do capítulo -Introduzir os conceitos básicos associados aos sistemas de informação. -Introduzir os conceitos associados à tomada…

MONETÁRIO E CRÉDITO RESUMO O presente trabalho visa discorrer sobre a importância da Política Monetária no mercado financeiro. Inicialmente será apresentada a hierarquia do Sistema Financeiro Nacional (SFN), suas obrigações e particularidades. Visando a melhor compreensão da atuação da Política Monetária no mercado Financeiro é necessário discorrer sobre as políticas utilizadas pelo mesmo, sendo elas: restritiva ou expansionista. Além disto, a política monetária pode…

Bombeiro. Solicitar Serviços Certidão de Valor Venal, Certidão de Débitos. Ouvidoria Reclamações, Denuncias, sugestões, Elogios O site disponibiliza informações sobre as secretarias, autarquias, telefones, eventos, notícias atualizadas e um chat para o cidadão? Para as Secretárias e Eventos sim. Para as Autarquias não há um link sequer para informação sobre as existentes neste Município. Sim Foi possível identificar alguma ferramenta de participação e acesso à informações que…

cópia desses precedentes ao consulente, junto com a resposta ora proferida.” Exemplificando o referido acima, levamos em consideração a seguinte condição: Em determinado período uma Autarquia de Serviços de Saneamento é notificada pelo T.C (Tribunal de Contas), onde, o mesmo afirma que a Autarquia ultrapassou o limite imposto pela L. R. F.. Para sanar o equivoco, os contadores induzem a referida a retirar de suas despesas com pessoal o valor excedente e transferirem para…

SER PREENCHIDOS TODOS OS CAMPOS? ........................................................................................................ 16 8. QUAIS OS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELA DCTF?....................................17 9. DEMAIS PARTICULARIDADES....................................................................... 18 9.1QUAL A FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DCTF?......................... 18 9.2.QUEM ESTÁ OBRIGADO A APRESENTAR A DCTF?..................... 19 9.3.AS EMPRESAS…

2.1- Dados da Instituição Empresa: AEVSF/FACAPE- Autarquia Educacional do vale do São Francisco. Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina. Endereço: Campos Universitário s/n ,Vila Eduardo Tel:(87) 3866-3213 CEP: 56328-903-Petrolina-PE 2.2– Histórico da Instituição A Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (FACAPE) foi criada em forma de Autarquia Municipal com a denominação de Autarquia Educacional do Vale do São Francisco - AEVSF,…

com o nosso. Como veremos no tópico seguinte, as agências reguladoras atuais não são novas entidades jurídicas acrescentadas à estrutura formal da Administração Pública. As leis que vêm instituindo estas agências têm-lhes conferido a forma de autarquias de regime especial. Trata-se, portanto, de entidade há muito disciplinada em nosso ordenamento, integrante da denominada Administração Indireta, conforme delineada pelo Decreto-Lei n° 200/1967, e expressamente referida na Constituição de 1988.