Apela O Modelo

conformando com a respeitável sentença prolatada na data de ..............., vem, por seu bastante procurador e advogado firmatário, da mesma recorrer, interpondo a competente apelação, consoante lhe faculta a lei processual vigente nos termos e forma dos arts. 513 e seguintes do CPC. Inobstante a integridade e inteligência do ilustre e culto magistrado de 1ª Instância, prolator da r. decisão, ora recorrida, está a mesma, a merecer reforma parcial, eis que, extreme de dúvidas, não ter sido considerado o pedido final constante da exordial, no que concerne ao “quantum” indenizatório, face a revelia comprovada. DO PEDIDO A Apelante, tendo sido indevidamente protestada e via de consequência, prejudicada em sua vida comercial, com a perda de crédito, ajuizou a presente ação com fundamento no art. 5, incisos V e X da CF e nos arts. 159 e 1521, inciso III do CC, requerendo, ao final, a procedência da mesma e a condenação da Apelada ao pagamento 246 da quantia de R$ .................. (valor por extenso), como reparação pelos danos material e moral e pagamento de honorários advocatícios, na razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Para surpresa maior da Apelante, a empresa recorrida, em franca demonstração de sua negligência e desapreço à justiça, nem sequer compareceu para defender-se ou contestar o pedido, constituindo-se assim, em revel, já que foi regularmente citada, como se vê dos autos. Tal atitude da Apelada vem comprovar, embora empresa de grande…

contrariaria o princípio da irretroatividade da lei penal, contemplado no artigo 5°, inciso XL, da Constituição do Brasil. O Procurador-Geral da República ratificou a importância história em que foi produzida a lei contestada, destacando a importância do envolvimento da sociedade civil, inclusive da OAB, para a transição pacífica e harmônica de um regime autoritário para uma democracia, evitando conflitos. 2. Voto do Relator O ministro Eros Grau, por haver desempenhado a função de…

faticamente impossível, quando for parte ilegítima, ou quando não houver, por sua parte, interesse processual. Deve ser verificada a carência de ação pelo juiz, declarando-a de ofício o mais brevemente possível. Se a inexistência das condições da ação for aferida somente no final, diante da prova produzida, duas posições podem ser adotadas: a primeira, é que a sentença nesse caso será de mérito; a segunda, que é a dominante na doutrina brasileira, é que mesmo que venha a…

juízo de certeza sobre as questões preliminares – cognição exauriente); limitada e sumária (como na ação de separação de corpos, em que a impossibilidade de se discutir a presença de alguma causa para que se dissolva o vínculo matrimonial limita a cognição, e a urgência com que se necessita do provimento implica a sumariedade da atividade cognitiva). BIBLIOGRAFIA CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, Volume I, Rio de Janeiro, Editora Freitas Bastos, 1998.…

m face de ABC BARRACA DE AREIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número, com sede (endereço completo com CEP), neste ato representada pelo administrador judicial João, nacionalidade, estado civil, profissão, com identidade, inscrito no CPF, residente e domiciliado (endereço completo cm CEP) pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I – DOS FATOS Em 29/01/2010, a empresa ré ajuizou sua recuperação judicial e, no dia 036/02/2010 foi publi8cado no diário…

não serão revertidos por várias gerações humanas. A terceira dimensão tem a ver com os piores cenários, que podem ser catastróficos, irreversíveis e de alcance planetário em seu impacto1. Diante de um quadro dessas proporções ─ cujas implicações integrais, frise-se, ainda hoje nos são desconhecidas ─ fazia-se necessário adotar um paradigma inteiramente diverso, que pudesse lidar com as novas dimensões de tempo, espaço e alcance dos problemas ambientais. O movimento que daí se formou…

pesquisas científicas com células-troncos embrionárias acarretam desrespeito à vida, pois enfoca o embrião em seu estágio inicial de desenvolvimento já como um ser vivente. A Ciência dá relevância ao progresso que estudos e análise dessas células podem trazer avanços para a medicina e, consequentemente, melhorar a saúde e a qualidade de vida em geral, com a descoberta de cura para algumas doenças. Os que afirmam a inconstitucionalidade argumentam que o uso desses embriões…

PEÇAS PROCESSUAIS 18º Exame de Ordem – Rio de Janeiro - 2ª fase (2002) Aurélio Buarque ajuizou reclamação trabalhista em face de NWB do Brasil S.A. postulando a incorporação de ajuda de custo recebida, pagamento de horas extraordinárias e a sua incorporação ao salário para todos os efeitos legais, além de diferenças salariais decorrentes de alegada redução ocorrida nos últimos 5 anos do contrato de trabalho. Após apresentação da defesa e instrução do processo, foi proferida uma…

processo e o julgamento da ADPF 54, em trâmite no STF, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, que tem como objeto a descriminalização do aborto de feto anencefálico, a partir da análise da petição inicial, das decisões do STF e de outras manifestações processuais, tendo como fio condutor o significado dos direitos fundamentais no contexto do paradigma constitucional democrático. Sumário: I. Introdução; II. A Petição Inicial da ADPF 54; III. A Decisão do Ministro Marco Aurélio; IV.…

isto é, o fiduciante aliena o bem ao fiduciário que o recebe, não para tê-lo como próprio, mas com o fim de restituí-lo ao fiduciante com o pagamento da dívida. Algumas questões envolvendo este instituto foi analisadas ao longo de sua conceituação, inclusive com citação de jurisprudência. RESERVA DE DOMÍNIO. É a transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem móvel infungível, como garantia do seu débito, até o adimplemento da…