Direito

PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL Existem várias controvérsias jurisprudenciais entre os Tribunais acerca do princípio do promotor natural. Isso acontece em diversos casos, onde o Supremo entende de uma forma e o STJ de outra. Este princípio que, consiste na garantia de todo cidadão ser acusado por um órgão independente do estado, vedando-se, por consequência, a designação, inclusive, de promotores ad hoc. Este princípio surgiu pela primeira vez no ordenamento jurídico brasileiro de forma implícita, no art. 153, § 1º, da CF de 1969. Hoje encontra guarida constitucional, elevando-se à categoria de princípio constitucional. Pode ser afirmado que o princípio em questão encontra amparo constitucional no art. 128, § 5º, I, “b”, da CF/88, quando preceitua acerca da garantia da inamovibilidade. Regra repetida no art. 38, II, da Lei Orgânica do Ministério Público. Quanto ao princípio do promotor natural e o entendimento do STF, há divergências doutrinárias. Mesmo após a promulgação da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, o debate continuou, pois uma corrente minoritária não o reconhecia. Com efeito, a Suprema Corte não o reconhecia de forma clara até pouco tempo, conforme se depreende do seguinte acórdão: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INEXISTÊNCIA (PRECEDENTES). AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA NO STJ. INQUÉRITO JUDICIAL DO TRF. DENEGAÇÃO. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra julgamento da Corte Especial do Superior…

AURÉLIO SANTOS, Promotor de Justiça, oferece denúncia contra AGRIPINO SOUZA, empresário, descrevendo infração penal tipificada como receptação. Contudo, esquece-se de apresentar o rol de testemunhas na peça inicial, além de narrar fato equivocado, fazendo inserir circunstâncias totalmente divorciadas da realidade, não oferecendo, outrossim, a qualificação do indiciado. O Magistrado da Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul/SC, ao tomar conhecimento do teor da denúncia, rejeita-a, nos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE RIO GRANDE. Processo nº ______________________. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio de seu Promotor de Justiça, infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável sentença de fls.___, que absolveu o réu por legítima defesa, com fundamento no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal…

o réu foi pronunciado em 22.02.2010 como incurso no art. 121, §2º , II e IV do CP, já que, pelo princípio in dubio pro societate, deveria caber aos jurados a avaliação quanto à culpa ou inocência de João. Questão: Como defensor de João, redija a peça mais adequada para sua defesa. 3. TERCEIRO EXERCÍCIO PRÁTICO-PROFISSIONAL Aurélio, Promotor de Justiça oferece denúncia contra Agripino, empresário, descrevendo a infração penal tipificada como receptação ocorrida em outubro de 1978.…

corrente e um DVD da residência do Promotor de Justiça da cidade de Tranqueira, sendo preso em flagrante pela prática do crime de furto qualificado. A Brigada Militar foi chamada e depois de uma perseguição conseguiu prender o acusado. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva sob o contexto de que a mesma se fazia necessária para a garantia da ordem pública, principalmente em face da gravidade do fato e da audácia do suspeito em furtar a residência do Promotor de…

Foro Privilegiado: Neste sentido, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Por exemplo, no julgamento do Habeas Corpus nº. 91437 o Supremo Tribunal Federal lembrou a lição do Ministro Victor Nunes Leal de que “a jurisdição especial, como prerrogativa de certas funções públicas, é realmente instituída, não no interesse pessoal do ocupante do cargo, mas no interesse público do seu bom exercício, isto é, do seu exercício com alto grau de…

............. 18 CAPÍTULO 4 – POSIÇÃO FAVORÁVEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 19 CAPÍTULO 5 – POSIÇÃO CONTRÁRIA DO MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ................................................................................................................ 20 CONCLUSÃO ........................................................................................................... 22 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS…

SENSO INCOMUM Promotor requer absolvição e defensor, condenação: que jabuticaba é essa? 24 de julho de 2014, 08:00h Por Lenio Luiz Streck A notícia vinda de Vespasiano (MG) de que, em um júri, o promotor requereu a absolvição dos acusados (o que, aliás, é de sua prerrogativa) e o assistente da acusação, a condenação, faz-me retornar a um assunto sobre o qual já há muito me debrucei. Qual é o papel das instituições em uma democracia? Vamos complicar um pouco o exemplo,…

ao Tribunal Superior Eleitoral, resultado do processo de conhecimento de seus objetos principais, bem como da Justiça Eleitoral. 2. JUSTIÇA ELEITORAL 2.1 DEFINIÇÃO E FUNÇÕES A Justiça Eleitoral é componente indispensável ao Poder Judiciário que tem por funções principais elencadas no artigo 120 da Constituição Federal, o alistamento eleitoral; o registro e a cassação do registro de candidatos; a divisão eleitoral do país se não disciplinada em lei; a fixação da data das eleições…

de seu procurador abaixo assinado, vem respeitosamente oferecer a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, (peça correta: 1,0 ponto) com fulcro no arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor: I - DOS FATOS: O réu foi denunciado e processado por corrupção passiva porque segundo a denúncia teria recebido 50 mil dólares para facilitar o tráfico de…