Aula Tema 06 Proteção Contratual Pelo Código De Defesa Do

das normas de proteção ao trabalho. Porém, ocorre que por se tratar de normas de ordem pública, deve-se observar os limites não podendo extravasar os relativos ao princípio da dignidade da pessoa do trabalhador. Outro ponto relevante a ser estudado é a atenção especial que a Constituição Federal de 1988 emprestou em relação flexibilização do trabalho da mulher, que visando à proteção ao mercado de trabalho não admitiu diferenças entre homens e mulheres. Que fique claro que a proteção…

sua preparação para o enfrentamento de situações mais contextualizadas. Você também vai encontrar caminhos para vincular os textos e questões com as teleaulas do seu curso. Isso permite planejar com antecedência seu tempo e dedicação, estudar os temas previamente e se preparar para aproveitar ao máximo a interação com a equipe docente. Desejamos que você tenha um ótimo semestre letivo. José Manuel Moran Diretor do Centro de Educação a Distância Universidade Anhanguera - Uniderp …

PÉRICLES ANTUNES BARREIRA, M.S. 2 PALAVRAS EXPLICATIVAS A presente apostila traz apenas os esboços de aulas ministradas pelo autor. Tem o caráter de roteiro de aula e não substitui os livros indicados. Ocorrendo inovações, alterações, correções, serão ao longo do curso noticiadas. De outro lado, o trabalho não tem vínculo com as Faculdades e outras instituições que o autor ministra aulas, sendo o conteúdo de sua responsabilidade, que tendo recorrido à bibliografia corrente…

da legalidade, qualquer majoração ou instituição de tributos deve vir veiculada em lei. E) Existe a possibilidade de que a competência da União para instituir impostos não-discriminados na Constituição seja exercida por meio de lei ordinária. 06- Tendo por base a doutrina e a legislação referente ao domínio público, julgue os itens a seguir. A) O mar territorial compreende uma faixa de duzentas milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de beira-mar dos litorais continental

fontes de financiamento para as causas humanitárias, culturais e religiosas. Em alguns países a filantropia assume papel relevante no apoio à investigação científica e no financiamento das universidades e instituições acadêmicas. Proteção social básica e proteção social especial: é por meio delas que a política pública de assistência social propõe-se a garantir a segurança dos assistidos, por meio da inclusão nos programas assistenciais que visam à garantia de acesso aos…

declara guerra. É a função que regula a atuação superior do Estado. A função administrativa se preocupa com as questões rotineiras ou costumeiras. A função de governo fica além das atividades meramente rotineiras. EXEMPLOS: declaração de estado de defesa ou de estado de sítio, iniciativa de lei, sanção e veto do presidente, declaração de guerra, celebração de paz. Note-se que há divergência sobre essa classificação. GOVERNO – é o comando, é a direção do Estado. EXEMPLO: atos de…

do seu Curso de Graduação, com o objetivo de auxiliá-lo na aprendizagem. Para isto, ele aprofunda os principais tópicos abordados no Livro-texto, orientando seus estudos e propondo atividades que vão ajudá-lo a compreender melhor os conteúdos das aulas. Todos estes recursos contribuem para que você possa planejar com antecedência seu tempo e dedicação, o que inclusive facilitará sua interação com o professor EAD e com o professor tutor a distância. Assim, desejamos que este material…

LEGISLAÇÃO SOCIAL E TRABALISTA TURMA: CC0042 - NOITE Trabalho apresentado ao Professor Jorge Filho da disciplina Legislação Social e Trabalhista da turma CCO042- turno Noite do curso de Ciências Contábeis. FORTALEZA - CE 06/2011 SUMÁRIO 1. Trabalho e suas definições.....................................................................................2 2. Fontes do direito do trabalho..........................................................................

27 13.2. ORDEM DE SERVIÇO 28 13.3. LAUDO TÉCNICO E CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT) 29 13.4. PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS (PPRA) 29 13.5. PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO) 30 13.6. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) 30 13.7. ACIDENTES DE TRABALHO 31 14. CAPACITAÇÃO 32 14.1. INTEGRAÇÃO DE NOVOS FUNCIONÁRIOS 32 14.1.1. TREINAMENTO DE INTEGRAÇÃO 32 14.2. LEVANTAMENTO DAS NECESSIDADES DE TREINAMENTO (PROPOSTA DE PROJETO) 33 14.3. PLANO DE

ao todo, incluídas as horas em que já estiver prestando serviços em outro emprego, ou seja, 8 horas. A explicação dessa exigência está na preservação da escolaridade do menor, bem como na sua constituição fisiológica. No que tange a frequência às aulas, o empregador é obrigado a conceder ao menor o tempo necessário para a sua participação. Além disso, os estabelecimentos situados em lugar onde a escola tiver a distância maior que dois quilômetros e que ocuparem, permanentemente, mais de…