Aula Tema 05 Restos A Pagar E Dívida Pública Regime De

DE PARNARAMA – MA, o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNARAMA – MA e o DIRETOR GERAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS – SAAE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na legislação municipal vigente, combinado com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Parnarama (MA), torna público a realização de Concurso Público para preenchimento de vagas do quadro de pessoal do município, bem como para a formação de cadastro de reserva, nas…

direito administrativo 1.1 – Direito Público e ordem pública O conceito de Direito Público não é sinônimo de ordem pública. Regra de ordem pública é aquela imperativa e inafastável pela vontade das partes (ex.: regras que determinam o pagamento de tributos ou a exigência de licitação). O Direito Público é de ordem pública, mas o conceito de ordem pública extrapola o de Direito Público. É mais abrangente, na medida em que há regras de ordem pública também no Direito Privado (ex.:…

Gestão Pública Gestão Pública Conceito, Normas, Gestão Estratégica e Evolução Histórica Prof. Ivan Jacomassi Junior Material de apoio para disciplina junto aos cursos de formação superior. Prof. Esp. Ivan Jacomassi Junior - Pág. 1 Gestão Pública Índice Tema 01 – Por que Estudar Gestão Pública 04 Tema 02 – Debate – Crescimento com Estabilidade 08 Parte 01 – Conceito de Estado Tema 03 – Conceitualização 11 Tema 04 – Noção de Estado 13 Tema…

viabilizar a concretização desta monografia. 10 RESUMO A abordagem oferecida pelo presente estudo é voltada para a discussão do tema Educação Fiscal e Construção da Cidadania através da compreensão da função social dos tributos e da responsabilidade social do Estado e dos Cidadãos para o desenvolvimento político, econômico e social. Quando se propõe a falar sobre o tema Educação Fiscal, em sua construção teórica, tem-se como objetivo: apresentar o que é Estado e suas funções…

dispositivo legal. IV - Recurso conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, mas declarar extinta a punibilidade pela prescrição. (Recurso Especial nº 23221 – SP, 6ª Turma, Rel. Min. PEDRO ACIOLI, j. 28/02/1994, D.J.U. de 02/05/1994, p. 10024). RECURSO ESPECIAL. ART. 105, INC. III, LETRAS "A" E "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 58, PARAGRAFO 1., DO DEC.LEI 6.259/44 (JOGO DO BICHO). SUA ALEGADA REVOGAÇÃO PELO DESUSO DA NORMA…

direitos na Sociedade Capitalista 7.4. O direito na Sociedade Capitalista 7.5. Novos direitos e Globalização econômica 8. A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ONU) BIBLIOGRAFIA ANEXOS: 1. Plano de ensino e cronograma das aulas da disciplina de História do Direito 1. INTRODUÇÃO CONCEITUAL E NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DA DISCIPLINA Os motivos do estudo da História do Direito Segundo Bruno Albergaria, o ser humano é um ser essencialmente histórico.…

Matemática aplicada ao agronegócio - Vera Fátima Corsino de Almeida - UNIGRAN Aula 01 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DA MATEMÁTICA: CONCEITOS BÁSICOS Prezados(as) alunos(as): Iniciaremos a disciplina “Matemática Aplicada ao Agronegócio” construindo conhecimentos sobre os conceitos básicos da matemática e entendendo sua importância e aplicação. Ao iniciar seus estudos, é importante saber que esta aula foi preparada para que você não encontre grandes dificuldades. Contudo, podem surgir dúvidas no…

equipe, pelo carinho com que conduziram o projeto editorial desta obra. A Alessandra Siqueira e Rosana Ferreira da Rocha, duas lutadoras na batalha pela aprovação em concursos públicos, o meu agradecimento pelo auxílio em digitarem algumas de minhas aulas. 7 Elementos do Direito Civil.indd 7 11/11/2010 16:46:01 À amiga Tânia Faga, pela gentileza em me ajudar a organizar a divisão das súmulas do STJ e do STF por matéria. A todos os meus amigos e amigas, alunos e alunas e a…

Alienação Fiduciária, Aval, Fiança. Cuidados na formalização das garantias das operações e constituição das garantias Metodologia: As aulas serão expositivas / refletivas, individuais e em grupos, apresentação de filmes, documentários e debates. Utilização de textos complementares que podem envolver leitura critica, estudos dirigidos em sala de aula, apresentação de trabalhos de pesquisa e exercícios analíticos. Avaliação: Para realizar o processo de avaliação do…

TRABALHO DE FILOSOFIA CASOS CONCRETOS – AV2 PROFESSORA: LUIZA PONTUAL FIR 2012 Aula 9 Caso 1 – O imperativo categórico Uma das questões fundamentais na filosofia jurídica kantiana é a separação entre o âmbito da moralidade e o âmbito da legalidade. Leia o texto abaixo, atentando para a parte sublinhada, e, após, responda as perguntas. Em reportagem intitulada “Para ex-dirigente da Comissão de Ética, legislação precisa mudar” disponível em http://www1.folha.uol.com