Aula Tema 05 O Empregador Não Poderá Fazer Descontos Do E

jurídica que não cumpriu as obrigações decorrentes do contrato de depósito. Execução de Alimentos: Prevista nos artigos 732 e 733, ambos do Código de Processo Civil, e na Lei n° 5.478/68, da Lei de Alimentos, que trata-se de “execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia” e “execução de sentença ou de decisão que fixa os alimentos provisionais”. Prisão: Técnica executória de caráter não punitivo, funcionando como meio coercitivo que tem como…

permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante e expressa em lei que permita sua dispensa" (Amauri Mascaro Nascimento). ________________________________________ 2. Estabilidade e garantia de emprego Estas duas figuras não se identificam embora seja muito próximas. Garantia de emprego é um instituto mais amplo que a estabilidade. Compreende, além da estabilidade, outras medidas destinadas a fazer com que o trabalhador obtenha o primeiro…

interessados. Sendo o objetivo maior a compreensão das práticas contábeis, estudo e pesquisa dos principais assuntos aplicados à contabilidade intermediária, solução de problemas práticos relativos à profissão abordados em aula. Segue a resolução dos exercícios sobre os temas: Balancete de verificação que é um demonstrativo de fácil entendimento e de grande relevância, entender as características do Regime de Competência e do Regime de Caixa e as Contas Redutoras do Ativo, calcular e…

Araújo Loureiro Ícones Comentários Reflexão Dica Lembrete Disciplina: Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional Autor: Márcio Ibraim de Araújo Loureiro Unidade 1: Introdução à segurança do trabalho e saúde ocupacional 1. Nosso Tema Nosso objetivo é apresentar a você a importância da segurança e da saúde ocupacional para a sobrevivência do homem. E para falar deste assunto devemos lembrar que o homem sempre procurou a sua sobrevivência seja na pré-história ou…

existência da tal ramo especializado do Direito supõe a presença de elementos socioeconômicos, politicos e culturais que somente despontaram, de forma significativa e conjugada, com o advento e evolução capitalista. Porém, o Direito do Trabalho não apenas serviu ao sistema econômico deflagrado com a Revolução Industrial, no século XVIII, na Inglaterra, conferindo certa medida de civilidade, inclusive buscando eliminar as formas mais perversas de utilização da força de trabalho pela economia.

TRABALHO Parte I: Jornada de Trabalho e Descanso Junho/2011 SUMÁRIO Introdução 4 1. Jornada de Trabalho 6 1.1. Jornada 6 1.2. Tempo à disposição do empregador 7 1.3. Controle de jornada 8 1.3.1. Sistemas alternativos de controle de jornada 11 1.3.2. Jornadas não controladas 11 1.3.2.1. Exercício de atividades externas incompatíveis com a fixação do horário de trabalho 11 1.3.2.2. Exercício de cargo de gerência 12 1.3.2.3. Outros…

1 AULA 03 – MEIOS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS, JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. MEIOS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS 1.1 – Autodefesa ou Autotutela - É o método mais primitivo de solução dos conflitos, que acontece com ou sem formas processuais, onde uma das partes do litígio impõe sua decisão a outra parte, sem a participação na composição de um terceiro mediador. Método de solução direta. Por exemplo: Greve e Locaute (não possui…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFª ALESSANDRA MIRANDA PROVA 2 Rio, 24.05.2013 – Aula 11 Intervenção de terceiros Vimos que, na lide, a parte que está demandando indica na petição inicial contra quem vai demandar, e dessa maneira se estabiliza a lide. A intervenção de terceiros é quando se fixa a lide com a indicação de quem está demandando, e contra quem está sendo demandado e, após essa estabilização, um terceiro vem e ingressa em um dos dois polos da relação original. Esse

guardasse”. Assim, verifica-se que, mesmo antes do pecado original, Adão já trabalhava. Com o pecado original, a doutrina Cristã destaca não o trabalho em si, mas a fadiga, o esforço, penoso nele contido como se contata do mesmo livro Genesis, 3,17,19: “Porque deste ouvido à voz de tua mulher, e comeste da árvore, de que eu tinha te ordenando que não comesses, a terra será maldita por tua causa; tirarás dela o sustento com trabalhos penosos, todos os dias da tua vida. Ela te…

atividades agrícolas (cana de açúcar, café, citros, tomate e algodão, dentre outras) e também em alguns setores da indústria e serviços. Para melhor compreensão de alguns aspectos envolvidos com o pagamento por produção, neste trabalho propõe-se: (i) fazer uma revisão de literatura dos trabalhos que destacam o pagamento por produtividade nos diversos setores e/ou atividade no Brasil, (ii) analisar o ambiente institucional, mais especificamente as normas concernentes ao pagamento…