Aula Tema 05 O Empregador Não Poderá Fazer Descontos Do E

acerca dos mais variados assuntos que envolvem o tema de que trata, com fulcro na exegese da legislação que regula a matéria e no posicionamento da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, em especial do Tribunal Superior do Trabalho, que é o órgão máximo desta Justiça Especializada. O presente manual contém o posicionamento da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região acerca dos mais variados assuntos que envolvem o tema de que trata, com fulcro na…

Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição (CF de 10/11/37), decreta: Art. 1º - Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. § único - Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em…

Franco 1) Diferencie Empregado e Empregador de acordo com os artigos 2º e 3º da CLT. De acordo com os artigos 2º e 3º da CLT, empregado é toda pessoa física que presta serviço de natureza não eventual ao empregador, sobre a dependência deste e mediante salário. E empregador é a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. 2) O que é o “Poder de Direção do Empregador”? Conceitue cada…

AGIR. A IN NÃO PODE RESTRINGIR    O DIREITO DO SEGURADO SE A LEI NÃO RESTRINGIU. A IN NÃO PODE IR DE ENCONTRO A LEI. NA PETIÇÃO ADM, FUNDAMENTAMOS A NOSSA PEÇA COM A IN E NÃO COM O DECRETO. O BENEFICIO ASSISTENCIAL INDEPENDE DE CONTRIBUICAO O BENEFICIO PREVIDENCIARIO DEPENDE DE CONTRIBUICAO HISTORICO NO BRASIL   SANTA CASA DE MISERICORDIA (1553) CF/1824 – SOCORROS PUBLICOS  CF/1891 – PREVISAO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PARA OS SERVIDORES PUBLICOS E POR ISSO NÃO…

2ª avaliação 31/05 e a M.E. DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL 07/02/12 1) Colônia 2) Império 3) Abolição da Escravidão 4) República 5) 1930 6) 1964 7) 1988 ESTRUTURA DO DIRETO DO TRABALHO 09/02/12 Conceito: conjunto de princípios e normas que regulamenta a relação em o empregado e o empregador no plano individual e coletivo e a relação entre estes, empregado e empregador e o…

social. METODOLOGIA A metodologia de aprendizagem será composta por casos práticos e simulações de processos, com análise e debate de temas controversos que envolvam as diversas situações do Processo Trabalhista. PEÇAS PROCESSUAIS Todas as peças processuais deverão ser manuscritas (caneta azul ou preta) em folha padrão Opet. Peças fora deste formato não serão aceitas (nota/hora zerados). MATERIAL DIDÁTICO Recomenda-se ao aluno adquirir um código seco e um livro doutrinário em…

dessa pesquisa. Agradecemos também a todos os professores pelo apoio acadêmico e orientações. Resumo Aquitanie Veículos é uma empresa de grande credibilidade no mercado de comercialização de veículos, sabemos que a concorrência não é fácil, mas isso não foi empecilho, pois ela cresceu e conquistou seu espaço de forma rápida e objetiva, e isso nos chamou a atenção. É uma empresa que realmente atende as necessidades de seus clientes, satisfazendo- os e alcançando o sucesso cada vez mais

(Imposto sobre Serviços de qualquer natureza) ITR (Índice de Tempo Real) IVBX (Índice do Valor da Bovespa) Mac OSX (Sistema Operacional Proprietário) MCT (Ministério da Ciência e Tecnologia) MPEG (Motion Picture Experts Group) ONG (Organizações não governamentais) PASEP (programa de formação do patrimônio do servidor público) PHP (Hypertext Preprocessor) PIS (Programa de integração social) PNG (Portable Network Graphics) RMVB (RealMedia Variable Bitrate) RNP (Rede Nacional…

Material Teórico Direito e Processo do Trabalho Tema 1 Direito Trabalhista: Introdução e Conceitos Conteudista Responsável: Profª Marlene Lessa cod TrabCDS1308_a01_CAN 1 O Papel do Direito na Sociedade “DIREITO” é a palavra que simboliza o que é “reto”, o que não se desvia, o que está conforme as diretrizes (vem do latim “directum”). Usamos esta terminologia para designar a ciência ou estudo do conjunto de normas que regem a conduta e a vida social. O Direito se…

DIREITO TRABALHISTA HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO 1. Sociedade pré-industrial - inexistência de normas jurídicas de direito do trabalho; - predomínio da escravidão; - embora não fossem escravos, os servos sofriam severas restrições; - nas corporações de ofício os trabalhadores se agrupavam em função da identidade da profissão; - a locação, outro tipo de relação de trabalho, desdobrava-se em 2 tipos: locação de serviços (precedente da relação de emprego…