Aula Tema 05 Direito Tributario

Prof. Afranio Faustino de Paula Filho ATIVIDADE 2 - GABARITO Data de Início: 13/02/2012 Data-limite para entrega: 19/02/2012 Conteúdo: Aulas 4 e 5 Total de Pontos: 3,0 (Três) Após estudar as AULAS 04 e 05 desta disciplina, escreva um texto on line, respondendo às questões que se seguem: 1. Dentre os princípios gerais do Direito Tributário, estudados na aula 4, temos o princípio da anterioridade da lei tributária. Deste modo, discorra sobre este princípio, ressaltando suas…

DIREITO TRIBUTÁRIO II AULA 01 Teoria da obrigação tributária Hipótese de incidência- é a previsão disposta em lei do fato ou negócio jurídico, que gera para o fisco o poder/dever de cobrar o tributo ( Abstrato); Hipótese de incidência/ fato gerador/sujeito ativo/sujeito passivo - Arts 113 e 114 CTN; É necessário, tendo em vista que, sem a prática disposta em abstrato, não há que se falar em obrigação tributária; Nem mesmo o direito de cobrá-la; É suficiente, tendo em vista que, mesmo sendo

DELEGADO FEDERAL Disciplina: Direito Tributário Prof. Eduardo Sabbag Data: 27.06.2011 Aula nº 09 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice 1. Artigo Correlato 1.1. A prescrição do crédito tributário: interrupção pelo ajuizamento do feito executivo. 1.2. A sujeição passiva do Secretário da Fazenda municipal em matéria de lançamento tributário. 2. Assista!!! 2.1. Em que consiste o lançamento de ofício? 2.2. Como funciona a decadência na hipótese de anulação do lançamento? 2.3. Quando inicia o…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Civel da Comarca de GO DISTRIBUIÇÃOPOR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO Nº: ________________ __________________________, pessoa juridica de direito privado CNPJ /MF ___________________situada na rua ______________________________________ vem respeitosamente, à ínclita presença de V. Exa, por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Semana Aula: 4 Extinção do crédito tributário (enfoque especial sobre decadência e prescrição). Tema Extinção do crédito tributário (continuação). Estrutura de Conteúdo 4. EXTINÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (continuação) 4.1. Decadência e prescrição do crédito tributário. Conceito: Decadência é a perda do direito de lançar o tributo Termo inicial: artigo 173, I do CTN: primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento

RDR_AVA? Alunos da graduação presencial que cursaram as disciplinas relacionadas acima e foram reprovados por nota, frequência ou ambas. Incluem-se aqui os alunos que cursaram a disciplina por equivalência (planos de estudos). Lembrado que, os alunos com 05 (cinco) reprovas ou mais, não poderão solicitar o RDR_AVA conforme regimento. Qual o período o aluno pode solicitar o requerimento do RDR_AVA no Portal do Aluno? O aluno poderá solicitar o requerimento no período de 12/01/2015 à…

Organizacional Comunicação Pública e Relações Governamentais Contabilidade e Orçamento Público Desenvolvimento Econômico Desenvolvimento Pessoal e Profissional Direito do Consumidor Direito e Legislação Direito Empresarial e Tributário Direito Hospitalar Direito Internacional Público Direito Previdenciário Direitos Humanos Economia Educação Especial Empreendedorismo e Business Estatística Descritiva Estratégia e Dinâmica Competiviva Estudos Linguísticos de Textos…

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Resumo de Recuperação de Empresas Aula 1: Lei 11.101/2005 trata de: falências e recuperação de empresas. Essa última pode ocorrer tanto pela via judicial (para pequenas empresas) quanto pela extrajudicial. Acordos extrajudiciais precisam de homologação do juiz. Por que a procura pela resolução extrajudicial? É difícil reunir todos os credores, é custoso e a homologação torna público o plano de recuperação da empresa. Ambos processos são concursais.Isto é, há a concorrência de…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Direito Tributário I Campus Arcos TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fábia Marques de Magalhães Wenceslau Veloso Fernandes Arcos 2010 ___________________________________ Fábia Marques de Magalhães _____________________________ Wenceslau Veloso Fernandes PESQUISA DE ACÓRDÃO SOBRE TEMA DE DIREITO TRIBUTÁRIO