Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor

a chave reserva iria com a documentação. Apos 15 dias me ligaram para entrar em contato com um despachante de DIADEMA onde moro para fazer vistoria no carro e pagar o valor de 90,00 para fazer a inspeção. A conduta relatada pelo reclamante, trata-se de uma “Venda Casada”, pratica considerada abusiva pelo CDC, estando prevista em seu artigo 39, I, que veda ao fornecedor condicionar fornecimento de produto ou serviço condicionado a aquisição de outrem. Segundo Magela (2008), com tal preceito, quer-se evitar que o consumidor, para ter acesso ao produto ou serviço que efetivamente deseja, tenha de arcar com o ônus de adquirir outro, não de sua eleição, mas imposto pelo fornecedor como condição à usufruição do desejado. Por fim, a empresa ao obrigar o comprador do veículo seminovo, contratar os serviços de um despachante para a regularização documental do veículo, não dando ao comprador a possibilidade de buscar outro prestador de serviço para tal regularização, acaba por infringir o dispositivo legal supracitado. Referências Bibliográficas CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Lei 8.078 de 11/09/90. Brasília, Diário Oficial da União, 1990. MAGELA, Geraldo Alves. Código do consumidor na teoria e na prática. Belo Horizonte: Del Rey, 2008.

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Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 03: Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor. O reclamante relatou ser cliente da empresa Net, onde tinha contrato da netcombo (internet, tv a cabo e telefone), só que cancelou a tv porassinatura, tendo o valor do plano reduzido de R$ 59,90 para R$ 29,90. Acontece que a reclamada está enviando faturas abusivas, como se o reclamante tivesse um plano de 10 mega, sendo que ele possuium plano de 1 mega. O reclamante ligou e…

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