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Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito do Consumidor
Aula-tema 03: Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor.
O reclamante relatou ser cliente da empresa Net, onde tinha contrato da netcombo (internet, tv a cabo e telefone), só que cancelou a tv porassinatura, tendo o valor do plano reduzido de R$ 59,90 para R$ 29,90. Acontece que a reclamada está enviando faturas abusivas, como se o reclamante tivesse um plano de 10 mega, sendo que ele possuium plano de 1 mega. O reclamante ligou e reclamou, a reclamada disse que iriam devolver o dinheiro das faturas excessivas, sendo que em julho e julho a cobrança foi de R$ 71,71, mas eles disseram queesse dinheiro iria ser retornado para o reclamante. Acontece que até a data nada havia sido solucionado e o reclamante não estava mais com paciência para tanto descaso.
Pela Lei do Código de Defesado Consumidor, Lei n° 8.078 de 11 de setembro de 1990, especificamente em seu artigo 39, inciso V que diz:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas.

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito do Consumidor
Aula-tema 03: Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor.
O reclamante relatou ser cliente da empresa Net, onde tinha contrato da netcombo (internet, tv a cabo e telefone), só que cancelou a tv porassinatura, tendo o valor do plano reduzido de R$ 59,90 para R$ 29,90. Acontece que a reclamada está enviando faturas abusivas, como se o reclamante tivesse um plano de 10 mega, sendo que ele possuium plano de 1 mega. O reclamante ligou e reclamou, a reclamada disse que iriam devolver o dinheiro das faturas excessivas, sendo que em julho e julho a cobrança foi de R$ 71,71, mas eles disseram queesse dinheiro iria ser retornado para o reclamante. Acontece que até a data nada havia sido solucionado e o reclamante não estava mais com paciência para tanto descaso.
Pela Lei do Código de Defesado Consumidor, Lei n°