Aula A Obrigação Tributária Principal Tem Por Objeto

Direito Financeiro II - 1ª aula - 31/10/13 - Professor Gustavo Gama Na última aula tratamos dos aspectos gerais relacionado à imunidade tributária. Hoje vamos estudar especificamente um tipo, uma espécie, de imunidade do artigo 150, VI, CF, que denominamos de imunidade recíproca. É um nome que não consta na constituição, mas é um nome consagrado para designar essa imunidade que está prevista no inciso VI do artigo 150 da constituição. Essa questão ressalta que essa imunidade é…

advogado perante as autoridades. Vale lembrar que os advogados não são os únicos profissionais que possuem direitos especiais para exercer sua função, médicos e jornalistas, entre outros, também têm. 3. Quais são as prerrogativas mais comuns Um das principais queixas de advogados é o impedimento de acesso aos autos de um processo e da comunicação com seus clientes. A lei n° 8.906/94 garante aos advogados as garantias de acesso aos processos mesmo quando houver sigilo de justiça, e lhe…

próximas. Presta serviços em várias áreas da contabilidade, uma delas é a contabilidade tributária que trata dos tributos e obrigações tributárias das pessoas sejam elas físicas ou jurídicas, farei uma introdução sobre essa área dando destaque para a Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas que é uma das áreas da contabilidade tributária de extrema importância. Palavras-chaves: Contabilidade tributária; Imposto de renda pessoa física. PROBATION MODULE I Henrique…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1 - Normas tributárias a) Introdução A expressão legislação tributária é ampla, englobando não só a lei em sentido formal, como também o regulamento. Quando falamos em lei tributária, é a lei em sentido formal. Quando se fala em legislação tributária, é o conceito amplo de lei em sentido material. Lei em sentido formal é a lei emanada do poder legislativo de acordo com o processo legislativo constitucionalmente previsto; tem força de lei. Lei em sentido material…

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:37 Página: 1/32 Disciplina: DPU0248 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Execução. Teoria geral. Princípios. OBJETIVO Conhecer as características principais da execução, bem como os princípios reitores da matéria. Conhecer as diferenças da Execução do Processo de Conhecimento. Compreender a importância dos princípios da execução para o entendimento de suas regras processuais. Conhecer a importância da…

elas possuem imunidades tributárias recíprocas (150, §2, CF) Fundação Pública – Para a maioria dos doutrinadores é pessoa jurídica de direito público (FUNAI), para outros ela pode dividir-se entre pessoa de direito público e de direito privado (seriam as fundações governamentais, ex: Fundação Padre Anchieta). Elas são autorizadas por lei específicas (art. 57, XIX, CF) e possui atividades sociais. Os seus bens são considerados públicos e ela também possui imunidade tributária.…

domínios. Neste documento, entre outras regulamentações, fica estabelecida a obrigatoriedade de registro da matrícula de todos os guarda-livros na junta comercial. Quando a família real veio de Portugal, para o Brasil, em 1808 Dom João VI decretou a obrigação de uso do método das partidas dobradas pelos contadores, segue o alvará manuscrito do decreto: Para que o método de escrituração e fórmulas de contabilidade de minha Real Fazenda não fique arbitrário à maneira de pensar de cada um…

Plataforma Moodle Aula Online AULA TEMA 03 DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Constitucional, segundo PALAIA (2010) “é o ramo do Direito Público que tem por objeto estudar de forma sistematizada os princípios e a norma fundamental da ordenação jurídica do país.” A Constituição é a norma superior e, portanto a mais importante de um país e o primeiro documento jurídico do Estado; seu poder é exercido pelo Povo através de seus representantes legais, eleitos através do voto. Em…

Aula-tema: Introdução à Contabilidade Tributária. Entendendo a lógica dos Tributos 1.1. A evolução do sistema tributário brasileiro ao longo do século Voltando-se para a questão histórica tributária, a origem da tributação no Brasil se deu com a sua colonização assim, o direito vigente, a partir desse momento, sofreu sérias influências do direito geral português, do direito colonial especial formado para o Brasil, dos costumes locais. Surge, nesse período, o "quinto do…

Etapa 4--------------------------------------------------------------------------------30 - 36 5 Considerações finais e bibliografia ---------------------------------------------37 - 39 Introdução No decorrer das aulas, tivemos a oportunidade de aprender sobre algumas diferentes definições sobre Direito empresarial que antes da promulgação do novo código civil era chamado de Direito Comercial. Primeiramente, pode-se dizer que de acordo com a…